Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ação Revisional de Aluguel para Concurso
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.245/1991 acerca da locação de imóveis urbanos e dos procedimentos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.
Na ação de revisão de aluguel, é possível a homologação de
acordo de desocupação a ser executado mediante expedição de
mandado de despejo.