Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário para Concurso

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Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |
Q1736428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a legislação processual em vigor, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado |
Q1394489 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das alterações promovidas no Novo Código de Processo Civil pela sua primeira reforma, julgue os itens a seguir:
I - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. II - É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. III - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. IV - Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1041605 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado caso, após a interposição de recurso especial e apresentação das contrarrazões, os autos foram conclusos ao presidente do tribunal recorrido, que negou seguimento ao recurso sob o fundamento de ele ter sido interposto contra acórdão que estava em conformidade com entendimento do STJ exarado no regime de recursos repetitivos.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o único recurso cabível contra essa decisão.

Alternativas
Q993531 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos recursos cíveis, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.


( ) Cabe agravo contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

( ) A decisão antecipada de julgamento parcial do mérito é impugnável por agravo de instrumento.

( ) O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso pelo Município, sob pena de deserção.

( ) Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo, mas não interrompem o prazo para interposição de recurso.

( ) A desistência, pelo recorrente, de recurso especial paradigma impede a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.


Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Alternativas
Q984601 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise o seguinte fato hipotético: “Um município interpôs Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça. No exame de admissibilidade junto ao próprio Tribunal de Justiça, o referido Recurso Especial foi inadmitido em razão de o acórdão recorrido ter aplicado entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça”. Nessa hipótese, marque a assertiva correta em relação ao recurso processual cabível. Agravo
Alternativas
Respostas
11: D
12: A
13: B
14: B
15: D