Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Dos Auxiliares da Justiça para Concurso
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Julgue o próximo item, relativo ao dever e às responsabilidades dos sujeitos do processo.
O oficial de justiça goza de proteção legal no sentido de não
ser responsabilizado civil ou regressivamente em razão da
recusa de cumprimento, no prazo estipulado, de atos
determinados pela lei ou pelo juiz.