Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Embargos de Divergência para Concurso
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A exigência de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência para a demonstração de dissídio pretoriano em embargos de divergência estará cumprida com a indicação do Diário da Justiça em que foi publicado o acórdão paradigma.
Trata-se de instituto processual criado para resolver problema intemo, do tribunal, de dissenso pretoriano, resolvendo um impasse interpretativo.
Trata-se de