Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Concurso
Foram encontradas 156 questões
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
O ordenamento jurídico em vigor veda
terminantemente o emprego da teoria da
desconsideração da personalidade jurídica.
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
Em linhas gerais, a doutrina da desconsideração
pretende a superação episódica da personalidade
jurídica da sociedade, em caso de fraude, abuso ou
simples desvio de função, objetivando a satisfação do
terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios,
que passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilícito
causado.
Adriana e Vitória são duas amigas que decidiram alugar um imóvel comercial para abrir uma loja de vestuário feminino. Para tanto, celebraram contrato de sociedade, visando a constituir uma pessoa jurídica. Os resultados da empresa já nos primeiros meses de atividade foram muito positivos. Diante disso, Adriana, sócia administradora da pessoa jurídica, começou a utilizar o caixa da loja para pagar as parcelas mensais referentes ao financiamento bancário de sua casa própria. Nos primeiros meses, dado o alto faturamento da loja, não houve prejuízo significativo à saúde financeira da pessoa jurídica. Contudo, certa vez, durante uma temporada de queda brusca nas vendas, após pagar a sexta parcela do seu financiamento imobiliário com os recursos da pessoa jurídica, Adriana constatou que não restaram recursos suficientes para pagar o aluguel da loja naquele mês. Quando Adriana comunicou ao locador do imóvel que não conseguiria pagar o aluguel daquele mês, respondeu ele que tomaria as providências judiciais cabíveis.
Nesse caso, o aluguel vencido e não quitado: