Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial Cível para Concurso
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Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/1995.
I - O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
II - O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
III - O Ministério Público não intervirá nos processos do Juizado Especial. Quais estão corretas?
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
O Sistema dos Juizados Especiais é a sede natural das execuções fundadas
em título extrajudicial, por isso a previsão de citação editalícia aplica-se ao respectivo
processo de execução.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Ao dirigir o processo no Juizado Especial, o juiz não poderá adotar como
fundamento decisório os princípios gerais de direito, a analogia ou os usos e
costumes, bem como prescindirá das regras de experiência comum ou técnica,
atendo-se às regras de natureza jurídica.
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito
excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior
a esse limite mediante acordo entre as partes.
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