Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Juizado Especial para Concurso - Página 19

Q1328407

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328407 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São princípios expressamente previstos na Lei 9099/95, EXCETO:

A

Oralidade.

B

Simplicidade.

C

Legalidade.

D

Informalidade.

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Q1328406

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328406 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo para apresentação de recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis é de:

A

Dois dias.

B

Cinco dias.

C

Oito dias.

D

Dez dias.

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Q1328405

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328405 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do pedido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite pedido genérico.

B

Não se admite pedido oral.

C

Os fatos e o fundamento jurídico devem estar descritos de forma pormenorizada, sob pena de inépcia da inicial.

D

Os pedidos poderão ser alternativos ou cumulados, desde que conexos e que a soma não ultrapassem o limite de alçada dos juizados.

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Q1328404

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328404 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Podem ser parte demandante nos juizados especiais cíveis:

A

O incapaz.

B

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

C

O preso.

D

As pessoas jurídicas de direito público.

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Q1328403

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328403 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos juizados especiais Cíveis:

A

Somente é obrigatória a presença do advogado nas causas superiores a 20 salários mínimos.

B

Sempre se dispensa a presença do advogado.

C

É obrigatória a presença do advogado.

D

O mandato ao advogado tem que ser, sempre, escrito.

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Q1328402

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, considerando o valor máximo da causa de:

A

20 salários mínimos.

B

30 salários mínimos.

C

40 salários mínimos.

D

50 salários mínimos.

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Q1328329

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328329 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Havendo interpretação divergente entre as Turmas de diferentes Estados acerca de lei federal ou de súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao próprio STJ decidir a questão.

B

As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei de competência da União.

C

Os juízes leigos podem exercer a advocacia de forma livre.

D

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar mandados de segurança em face de atos ilegais praticados pelos dirigentes de empresas públicas.

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Q1328328

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328328 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

B

O acordo extrajudicial, desde que respeite o valor do teto dos Juizados Especiais Cíveis, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

C

Admite-se a ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

D

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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Q1328327

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328327 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a composição das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis:

A

O mandato dos juízes é de três anos;

B

Deverá ser observada, apenas, a lista de antiguidade para fins de designação de seus juízes;

C

Pode ser composta por juízes e desembargadores que manifestem expresso interesse no cargo.

D

Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da turma recursal.

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Q1328325

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das custas e demais despesas do processo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

A

Os recursos independem de preparo.

B

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

C

Mesmo que a parte seja condenada em litigância de má-fé, ainda assim não haverá condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

D

Não se admite a dilação de prazo para a comprovação do pagamento das custas.

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Q1328324

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não podem alegar:

A

Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia.

B

Manifesto excesso de execução.

C

Penhora incorreta.

D

Erro de cálculo.

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Q1328322

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sentença que condenar a parte em valor superior ao teto dos juizados é:

A

Nula.

B

Anulável.

C

Ineficaz.

D

Válida.

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Q1325853

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325853 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em matéria de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), assinale a alternativa INCORRETA:

A

as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado município podem ser partes como réus nos juizados especiais da fazenda pública.

B

a competência em razão do juizado especial da fazenda pública é absoluta.

C

nos juizados especiais da fazenda pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.

D

não se incluem na competência do juizado especial da fazenda pública, as ações por improbidade administrativa, mandado de segurança, desapropriação, impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.

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Q1325843

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325843 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar:

A

o pedido inicial perante o juizado especial cível por determinação legal sempre será julgado procedente em caso de revelia do requerido.

B

Se mostra dispensável a confecção de relatório de sentença perante o Juizado Especial.

C

O projeto de sentença, antes de ser submetido ao crivo do juiz togado, deverá ser posto a apreciação das partes.

D

Se mostra vedada quando da elaboração do projeto de sentença a confecção de relatório de sentença.

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Q1325842

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325842 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar:

A

Em não sendo localizado o executado (fase de execução de sentença) no endereço por ele próprio fornecido no processado é obrigatória a extinção da execução por não localização do executado para intimação pessoal para pagamento.

B

É dever das partes comunicar ao juízo eventual mudança de endereço.

C

É vedada a citação por edital em processo de conhecimento no juizado especial cível.

D

As assertivas b e c estão corretas.

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Q1325840

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325840 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O processo perante o juizado especial cível é extinto:

A

Pelo não comparecimento da parte autora e ausência de justificação para tanto.

B

Pelo não comparecimento do requerido.

C

No feito executivo quando não localizados bens penhoráveis.

D

Mais de uma assertiva encontra-se correta.

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Q1325839

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325839 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar.

A

A instrução no juizado especial cível será dirigida por conciliador, sob a supervisão do juiz leigo.

B

A instrução no juizado especial cível será dirigida por conciliador, sob a supervisão do juiz togado.

C

A instrução no juizado especial cível será dirigida pelo juiz leigo, sob a supervisão do juiz togado.

D

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q1325838

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325838 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar:

A

Sempre se mostra possível a citação editalícia no juizado especial cível.

B

Somente se mostra possível a citação editalícia no juizado especial cível quando tenha restado infrutífera a tentativa de citação via mandado.

C

Para que o juiz defira a citação editalícia do requerido perante o juizado especial cível necessário que antes de tal deferimento tenham sido esgotadas todas as tentativas de delimitação do paradeiro do requerido inclusive com consultas aos sistemas Bacenjud, Siel e Infojud e tenham se mostrado as mesmas negativas.

D

Não é admitida a citação editalícia em processos de conhecimento perante o Juizado Especial Cível.

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Q1325837

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325837 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É incorreta a assertiva:

A

O Juiz Togado não pode proferir sentença em substituição ao projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo sem antes apresentar consulta prévia e formal a este.

B

Desde que a ausência da parte autora seja justificada e aceita, é juridicamente possível a redesignação da audiência;

C

O juiz leigo deve submeter a apreciação do juiz togado o projeto de sentença.

D

Nenhuma das assertivas anteriores está incorreta.

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Q1325836

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325836 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a assertiva correta.

A

A parte autora não pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos de forma a permitir seja processada a causa perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

B

Em não concordando o Juiz Leigo com a sentença proferida pelo Juiz Togado pode aquele proferir outra em substituição.

C

Desde que justificado o juiz leigo de maneira excepcional e fundamentada pode permitir a condução da audiência de instrução e julgamento por um dos procuradores constituídos pelas partes ou por ambos.

D

Nenhuma das assertivas anteriores.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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