Q1360616Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da Lei 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a
alternativa INCORRETA:
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Q1360599Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo de conhecimento, o qual fique caracterizado abuso do direito de defesa ou
manifesto propósito protelatório das partes, a parte lesada poderá requerer tutela provisória de:
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