Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 5

Q2221709

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q2221709 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Rafael ajuizou uma ação com pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, postulando que o réu cumprisse determinada obrigação de fazer.

Sobre o instituto da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que:

A

não pressupõe a existência de perigo de dano;

B

efetivada a tutela cautelar, o pedido principal deve ser formulado pelo autor no prazo de quinze dias;

C

não contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor não presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos;

D

o seu indeferimento impede que a parte formule o pedido principal, se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição;

E

o magistrado, ao receber a petição inicial, determinará a citação do réu para, no prazo de três dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

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Q2220637

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220637 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item a seguir.

O Procurador-Geral de Justiça poderá, a qualquer momento do processo ou inquérito, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com o objetivo de assegurá-los, suscitar o deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Certo

Errado

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Q2219064

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219064 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.

Certo

Errado

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Q2219063

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219063 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.

Na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas estão incluídas no pedido, independentemente de isso estar expresso, bem como na condenação, se o devedor deixar de pagá-las ou de consigná-las no curso do processo.

Certo

Errado

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Q2219061

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219061 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.

Os litisconsortes serão considerados, pela parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, em que os atos e as omissões de um não prejudicam os outros, mas podem beneficiá-los.

Certo

Errado

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Q2219060

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO-7ª Região(BA e SE) Prova: Quadrix - 2023 - CREFITO-7ª Região(BA e SE) - Assessor(a) Jurídico |

Q2219060 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue o item.

O réu poderá impugnar, a qualquer tempo, o valor atribuído à causa pelo autor e o juiz decidirá, se for o caso, pela complementação das custas.

Certo

Errado

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Q2215803

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, Maria e Pedro, decidiram abrir um negócio juntos. Para iniciar a empresa, conseguiram um empréstimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após alguns meses, a empresa começa a ter dificuldades financeiras e não consegue pagar o empréstimo. O banco entra com uma ação judicial para cobrar a dívida e cita apenas João na ação. João apresenta contestação e a sentença é julgada improcedente, condenando o Banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A sentença improcedente se aplica a João, Maria e Pedro, mas se fosse de procedência apenas atingiria João.

B

A sentença, por ter sido proferida apenas em favor de João, não pode beneficiar Maria e Pedro.

C

Trata-se de limite objetivo da coisa julgada, na qual apenas a parte integrante da ação se beneficia dela.

D

Independentemente de ser procedente ou improcedente a sentença, se aplica a todos os sócios.

E

Por serem devedores solidários, a sentença de improcedência beneficia João, Maria e Pedro, ainda que fundada em defesa pessoal de João.

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Q2211773

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da jurisdição voluntária, há previsão legal no sentido de que

A

seu procedimento terá início de ofício ou por provocação do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

B

serão citados todos os interessados, bem como intimado o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como fiscal da ordem jurídica, para que se manifestem, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que o Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

C

não é possível propor uma ação por meio do procedimento da jurisdição voluntária em face da Fazenda Pública.

D

o juiz decidirá o pedido, por meio de sentença da qual caberá apelação, no prazo de até 30 (trinta) dias.

E

nas ações propostas perante o procedimento voluntário, o juiz não é obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

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Q2211772

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os processos que versavam sobre união estável tramitavam em varas cíveis, ocorre que, em razão da alteração legislativa, a competência, para propositura de novas ações, foi alterada. Para os processos em andamento, a competência

A

não foi alterada em razão da perpetuatio iurisdictionis.

B

não foi alterada uma vez que se trata de competência relativa.

C

não foi alterada porque a competência se define no momento da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

D

só deveria ser alterada em caso de supressão de órgão judiciário.

E

deve ser alterada por se tratar de competência absoluta.

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Q2211464

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211464 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas regras processuais que disciplinam a função jurisdicional, o litisconsórcio e a intervenção de terceiros, julgue os seguintes itens.
I Na hipótese de reconhecimento de incompetência, relativa ou absoluta, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
II O pronunciamento judicial que admite ou solicita a intervenção do amicus curiae é irrecorrível por expressa determinação legal.
III A limitação do número de litisconsortes em razão da constatação de litisconsórcio multitudinário pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou em sede executiva, desde que diante de litisconsórcio facultativo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2211460

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211460 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o estabelecido no CPC para o procedimento extrajudicial de homologação do penhor legal, na hipótese de ausência de defesa do devedor que tenha sido devidamente notificado extrajudicialmente, o notário deverá

A

encaminhar de ofício os autos à vara cível competente para o exame da matéria.

B

arquivar o procedimento extrajudicial porque a homologação depende da manifestação expressa de todos os interessados.

C

proceder à notificação do credor requerente para que ele busque a homologação na seara judicial.

D

realizar nova notificação do devedor, advertindo-o da aplicação de pena de multa caso ele persista na inércia.

E

formalizar a homologação do penhor legal por escritura pública.

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Q2211459

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O CPC permite que seja exercido o juízo de retratação pelo órgão prolator de decisão judicial nas hipóteses de
I apelação para impugnar sentença terminativa que julgou extinto o processo por falta de legitimidade do autor;
II agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória de mérito;
III agravo interno para impugnar decisão do relator que julgou monocraticamente o mérito de recurso de apelação;
IV recurso ordinário para impugnar decisão colegiada de mérito que negou o pedido principal em mandado de segurança de competência originária de tribunal de justiça.

Estão certos apenas os itens

A

I e IV.

B

II e III.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q2211322

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211322 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção correta com base nas regras estabelecidas no CPC referentes a atuação das partes e de seus procuradores, de terceiros intervenientes, do juiz e do Ministério Público.

A

Em processo judicial, a concessão do benefício da gratuidade da justiça estende-se aos emolumentos devidos a registradores ou notários em decorrência da prática de registro ou de qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão do magistrado.

B

A denunciação sucessiva da lide promovida pelo denunciado é incompatível com o ordenamento processual pátrio por violar o princípio da razoável duração do processo.

C

Em qualquer momento processual antes da prolação da sentença, o juiz pode determinar que as partes compareçam pessoalmente para, sob pena de confessas, inquiri-las a respeito dos fatos da causa.

D

O Ministério Público deve ser intimado para, no prazo legal, intervir como fiscal da ordem jurídica em todas as ações ajuizadas por autarquias estaduais.

E

Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, não serão devidos honorários sucumbenciais por nenhuma das partes.

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Q2211319

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211319 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em processo de execução promovido por organismo internacional em face de determinado município, o juízo federal comum responsável pelo exame da causa determinou a expedição de precatório complementar.
Nessa situação hipotética, caso deseje impugnar a decisão, o município, de acordo com o disposto no CPC, deve

A

interpor recurso administrativo junto ao presidente do tribunal competente, única medida constitucionalmente cabível para o questionamento da expedição de precatório.

B

interpor agravo de instrumento dirigido a tribunal regional federal (TRF).

C

interpor agravo de instrumento dirigido ao STJ.

D

impetrar mandado de segurança junto a tribunal regional federal (TRF), porque a decisão é considerada como irrecorrível.

E

impetrar mandado de segurança junto ao STJ, porque a decisão é considerada irrecorrível.

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Q2211317

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211317 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre procedimentos especiais, comunicação dos atos processuais, ação civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I É vedado ao ente público ingressar em ação possessória entre particulares para discutir questão jurídica referente ao domínio do bem.
II O comparecimento espontâneo do executado constitui termo inicial para o pagamento decorrente do cumprimento de sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa, dispensando-se, nessa situação, nova intimação formal.
III Em razão da divisão de competência da justiça comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF), é juridicamente impossível a formação de litisconsórcio ativo entre o Ministério Público estadual e o Federal em ação civil pública que tramita em juízo singular.
IV A autoridade administrativa está legitimada a apurar a falta disciplinar do servidor público por ato ímprobo, independentemente do processamento do mesmo fato no bojo de ação de improbidade administrativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q2210014

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ainda sobre a sentença, assinale a opção INCORRETA.

A

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

B

No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

C

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.

D

A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

E

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

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Q2210013

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210013 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as assertivas abaixo.
I - Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu;
II- Haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
III - O pronunciamento judicial que não resolve o mérito pode obstar a que a parte proponha de novo a ação;
IV - Se o autor der causa, por 1 (uma) vez, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.
Estão corretas as assertivas:

A

II e III.

B

I e III.

C

I e IV.

D

I e II.

E

I, III e IV.

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Q2208490

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208490 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à participação processual do Ministério Público em processos que não figure como parte, é correto afirmar:

A

O Ministério Público poderá promover ação de interdição em caso de doença mental grave, ainda que o interditando possua parentes capazes que a promovam.

B

O Ministério Público não tem legitimidade concorrente com aquele que estiver na posse e administração do espólio para requerer abertura de inventário e de partilha quando houver herdeiro incapaz.

C

Nos casos em que houver herança jacente, o curador poderá representar a herança em juízo, não sendo necessária a intervenção do Ministério Público.

D

O Ministério Público será intimado nos casos de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas.

E

Nas ações de família, o Ministério Público só intervirá quando houver interesse de incapaz, não sendo necessária sua oitiva em caso de composição amigável.

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Q2208488

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208488 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito das regras do procedimento comum dispostas no Código de Processo Civil, assinale a assertiva correta.

A

O juiz não julgará antecipadamente o pedido quando o réu for revel, ressalvada apenas a hipótese de o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

B

É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que sejam conexos e compatíveis entre si.

C

A propositura de reconvenção independe do oferecimento de contestação pelo réu, podendo ser proposta contra autor e terceiro.

D

São causas de indeferimento da petição inicial a ilegitimidade de parte, a carência de interesse processual do autor e a ocorrência de decadência ou de prescrição.

E

A incompetência absoluta e relativa do juízo poderão ser alegadas pelo réu em contestação protocolada no foro de seu domicílio, sendo matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz.

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Q2208487

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208487 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às disposições sobre a tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

B

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, independentemente de caução, salvo nos casos de concessão liminar.

C

Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, sendo vedado à parte renovar o pedido, mesmo que sob novo fundamento.

D

A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo na hipótese de abuso do direito de defesa, podendo o juiz decidir liminarmente.

E

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, salvo durante o período de suspensão do processo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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