Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 51

Q1244936

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma das modificações impostas pelo Código de Processo Civil de 2015 ao regime da remessa necessária foi estabelecer limites econômicos em relação aos quais não é necessária a submissão ao duplo grau necessário de Jurisdição. Em relação aos municípios, de acordo com o CPC, não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

A

100 salários-mínimos.

B

200 salários-mínimos.

C

300 salários-mínimos.

D

400 salários-mínimos.

E

500 salários-mínimos.

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Q1244935

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bruna V. apresentou contestação antes do término do prazo previsto. Verifica, posteriormente, que não incluiu um item defensivo. Requer, ainda no prazo conferido para a contestação, aditamento. Nesse caso, não será possível diante da constatação de preclusão:

A

temporal.

B

consumativa.

C

lógica.

D

especial.

E

procedimental.

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Q1243817

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243817 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao julgamento conforme o estado do processo, previsto no CPC/2015 e o tema da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, previsto na Lei 13.140/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

B

O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

C

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

D

Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.

E

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.

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Q1243816

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Guarabira - PB - Procurador Municipal |

Q1243816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à intervenção de terceiros, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência no âmbito do processo civil, aponte a proposição CORRETA:

A

No âmbito das demandas que reclamam serviços de saúde, qualquer dos entes federativos tem legitimidade para figurar sozinho no pólo passivo. Por esse motivo, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que caso o autor proponha ação para fornecimento de medicamentos apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União.

B

Quanto à denunciação à lide, se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Já se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

Embora haja um capítulo específico para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no atual Código de Processo Civil, a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica decorre de uma interpretação extensiva do dispositivo legal, já que não está expressamente prevista no CPC/2015.

D

A tutela antecipada antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. O direito de revê-la, reformá-la ou invalidá-la extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

E

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, mesmo que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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Q1243360

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os recursos no âmbito do processo civil, assinale a alternativa correta.

A

É vedado, pelo ordenamento jurídico, que uma das partes recorra apenas se a outra recorrer.

B

Para desistência do recurso, é necessário, em regra, a anuência da parte contrária.

C

O prazo para interposição de recursos é, em regra, de 8 (oito) dias úteis.

D

O recurso pode ser interposto não apenas pela parte vencida, mas também pelo terceiro prejudicado.

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Q1243359

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |

Q1243359 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que a incorreção do valor da causa deve ser apresentada

A

por incidente processual.

B

como preliminar de mérito.

C

por petição autônoma, nos autos do mesmo processo.

D

na audiência preliminar.

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Q1243326

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange aos procuradores, o Código de Processo Civil Brasileiro, determina que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sendo lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Destarte, sobre os procuradores com fulcro na referida legislação, assinale a alternativa correta:

A

O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, sob nenhuma hipótese.

B

Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações, descumprindo esta determinação, o juiz ordenará que supra qualquer omissão no prazo de 10 (dez) dias antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

C

A procuração não pode ser assinada digitalmente.

D

A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento.

E

O advogado tem direito a requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Q1243315

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243315 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange aos critérios de suspensão dos processos, com fulcro no que dispõe o Código de Processo Civil, marque a alternativa INCORRETA:

A

O processo poderá ser suspenso pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

B

O prazo de suspensão do processo não poderá exceder o prazo de 02 (dois) anos quando a sentença de mérito tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

C

Quando ocorrer a concessão de adoção ou pela ocorrência do parto, sendo a advogada responsável pelo processo a única patrona da causa, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, a contar do fato, desde que haja notificação ao cliente;

D

Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição;

E

O processo poderá ser suspenso por 08 (oito) dias nos casos em que, havendo notificação ao cliente, o advogado responsável pelo processo tornar-se pai, quando apresentar-se como o único patrono da causa.

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Q1243312

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243312 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determina o artigo 48 do Código de Processo Civil Brasileiro que “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.” Destarte, se o autor não possuía domicílio certo:

A

Será competente o foro da cidade natal do “de cujus”;

B

Não havendo bens imóveis, será competente o foro onde residir o maior número de herdeiros;

C

Será competente o foro de onde estiver localizado o bem imóvel de maior valor;

D

Havendo bens imóveis em foros diferentes, será competente o foro de qualquer destes;

E

Será competente o foro da cidade que reside o inventariante.

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Q1236115

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM

Q1236115 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da informatização do processo judicial e das resoluções do STM quanto à petição por fax, julgue o item subsequente.
No processo eletrônico, quando o ato processual tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, ele será considerado tempestivo se for efetivado até as 24 horas do último dia do prazo.

Certo

Errado

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Q1234759

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES

Q1234759 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere aos atos processuais no direito processual civil, julgue o item a seguir.
Ato processual é toda ação humana que produz efeito sobre a relação jurídica de direito material.

Certo

Errado

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Q1234090

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia

Q1234090 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito civil e do direito processual civil, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em ação judicial de indenização por danos morais, o réu, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. Nessa situação, em virtude da revelia, a ação será julgada procedente.

Certo

Errado

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Q1233994

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC

Q1233994 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre os recursos.

A

Não perde o direito de recorrer, a parte que aceitar, ainda que tacitamente, os efeitos da decisão.

B

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

C

Para toda manifestação judicial haverá um recurso com requisitos de admissibilidade e critérios de julgamentos próprios.

D

Somente será admitido o recurso adesivo se o recorrente demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

E

Após a intimação da decisão, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias.

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Q1231778

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA

Q1231778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Há revelia quando o réu, citado, não comparece em juízo, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, desde que:

A

Havendo pluralidade de réus, algum deles conteste a ação.

B

O litígio verse sobre direitos indisponíveis.

C

A petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato.

D

As alegações de fato, formuladas pelo autor, estiverem de acordo com a prova constante dos autos.

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Q1231325

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1231325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da Produção Antecipada da Prova, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, assinale a assertiva correta.

A

O juízo do foro competente para a produção da prova é somente do juiz onde foi ajuizado a demanda.

B

Na petição, o requerente apresentará somente as razões que justificam a produção antecipada, visto que caberá o juiz analisar se as alegações são suficientes para conceder o pedido.

C

O juiz se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, mas não se pronunciará sobre as respectivas consequências jurídicas.

D

Um dos exemplos para que a produção antecipada da prova seja requerida é quando haja receio de que se venha tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, mas nela não ocorrerá a valoração da prova.

E

No arrolamento dos bens haverá a realização de documentação, e caso necessário a prática de apreensão.

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Q1231258

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO

Q1231258 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Novo Código de Processo Civil há um capítulo exclusivo sobre as disposições gerais das provas admitidas em direito no nosso sistema jurídico. A prova tem papel fundamental para o processo, pois ela ajuda a chegar na verdade real dos fatos. No que tange às provas no processo civil, pode-se afirmar:

A

A confissão judicial pode ser feita de forma espontânea ou provocada, entretanto na confissão que versa sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, não valerá a confissão sem o cônjuge, salvo em regime de separação absoluta de bens.

B

A distribuição do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes sempre que necessário, desde que seja celebrada antes do processo.

C

O juiz poderá apreciar prova de outro processo, atribuindo-lhe o valor que acha adequado, sem precisar observar o contraditório.

D

Não vai depender de prova fatos admitidos no processo como incontroversos, os notórios e os afirmados por uma parte.

E

As partes têm o direito de empregar todos os meios de provas, mesmo os que não são admitidos pela justiça para se conseguir e tiver como finalidade provar a verdade dos fatos.

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Q1230877

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP

Q1230877 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diego ajuizou ação reivindicatória em face de Elaine, alegando ser proprietário de um terreno situado no Município de Catanduva. Citada, Elaine alega em sua contestação que possui parcela deste terreno há 22 (vinte e dois) anos sem qualquer oposição. Ocorre que Fernando, vizinho do imóvel disputado entre as partes litigantes, constatou que, na ação reivindicatória em que litigam Diego e Elaine, uma porção do terreno de que ambos alegam ser proprietários é, na verdade, de sua propriedade e decide ajuizar uma ação de oposição. Sobre esse caso hipotético, assinale a alternativa correta

A

A oposição poderá ser distribuída por dependência ou por distribuição.

B

Diego e Elaine serão intimados para responder a oposição em 15 (quinze) dias.

C

Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, conhecerá em primeiro lugar a ação originária.

D

A oposição é uma modalidade de intervenção de terceiros.

E

Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

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Q1230428

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1230428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória.
A sucumbência recursal com majoração dos honorários já fixados na sentença pode ocorrer tanto no julgamento por decisão monocrática do relator como por decisão colegiada, mas, segundo entendimento do STJ, não é possível majorar os honorários na interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.

Certo

Errado

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Q1230410

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Magro - PR

Q1230410 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código de Processo Civil vigente (Lei 13.105/2015):

A

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração, sendo autorizada, ainda, a correção de erros materiais, desde que a requerimento da parte.

B

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração apenas com prévio requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

C

A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

D

O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos mais relevantes formulados pelas partes, não sendo necessário o enfrentamento de todos os argumentos por elas apresentados.

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Q1230326

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1230326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória.
Com a consagração do modelo sincrético de processo, as tutelas provisórias de urgência e da evidência somente podem ser requeridas no curso do procedimento em que se pleiteia a providência principal.

Certo

Errado

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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