Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 53

Q1218982

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218982 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar:

A

Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.

B

Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 30 (trinta) dias, assegurada vista dos autos.

C

Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência, ou no prazo de 15 (quinze) dias.

D

As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se primeiro o réu e posteriormente o autor.

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Q1218981

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218981 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às nulidades no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

A nulidade pode ser decretada sem a intimação do Ministério Público.

B

Anulado o ato, sempre ocorrerá a nulidade do processo.

C

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, não podendo o juiz decretála de ofício.

D

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

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Q1218980

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos atos processuais, é correto afirmar que:

A

O documento redigido em língua estrangeira não poderá ser juntado aos autos do processo.

B

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito aos procuradores, vedado que a parte requeira consulta.

C

Os atos processuais podem ser totalmente digitais, inexistindo previsão de atos processuais na forma física.

D

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.

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Q1217166

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217166 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao julgamento conforme o estado do processo, previsto no CPC/2015 e o tema da autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, previsto na Lei 13.140/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de composição, no caso de controvérsia entre particular e pessoa jurídica de direito público; e promover, quando couber, a celebração de termo de ajustamento de conduta. A submissão do conflito às câmaras será compulsória nos casos previstos no regulamento do respectivo ente federado.

B

O juiz decidirá parcialmente o mérito da demanda quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC/2015. A decisão que julgar parcialmente o mérito, porém, só poderá reconhecer a existência de obrigação líquida.

C

É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da administração pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.

D

Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito ainda poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando praticarem ato lesivo ao patrimônio público.

E

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.

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Q1217165

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Solânea - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Solânea - PB - Procurador Jurídico |

Q1217165 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à intervenção de terceiros, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e tutela de urgência no âmbito do processo civil, aponte a proposição CORRETA:

A

No âmbito das demandas que reclamam serviços de saúde, qualquer dos entes federativos tem legitimidade para figurar sozinho no pólo passivo. Por esse motivo, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que caso o autor proponha ação para fornecimento de medicamentos apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União.

B

Quanto à denunciação à lide, se o denunciante for vencedor na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Já se o denunciante for vencido, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

C

Embora haja um capítulo específico para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no atual Código de Processo Civil, a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica decorre de uma interpretação extensiva do dispositivo legal, já que não está expressamente prevista no CPC/2015.

D

A tutela antecipada antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. O direito de revê-la, reformá-la ou invalidá-la extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

E

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, mesmo que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

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Q1216151

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216151 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item.

O pedido de reconsideração na seara administrativa suspende o curso do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança.

Certo

Errado

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Q1212788

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Santana do Matos - RN

Q1212788 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Pelos termos da Lei Federal nº. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Considerando essa previsão legal, é correto afirmar:

A

equiparam-se às autoridades, para os efeitos da mencionada Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos.

B

ainda que em caso de urgência, é vetado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

C

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de concessionárias de serviço público.

D

deferida a medida liminar eventualmente requerida, o processo de logo perde a prioridade para julgamento, em função da satisfação do direito pleiteado.

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Q1212325

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF

Q1212325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito de competência em direito processual civil, julgue o item a seguir.
Reconhecida a conexão entre os processos, o juiz poderá determinar a remessa dos autos ao juízo prevento, mesmo após a prolação da sentença, a fim de evitar decisões contraditórias.

Certo

Errado

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Q1212111

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: EMDUR de Porto Velho - RO

Q1212111 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito das provas, nos termos do Código de Processo Civil.

A

Não se admite distribuição convencional do ônus probatório.

B

O depoimento pessoal não pode ser determinado de ofício pelo juiz.

C

Aconfissão judicial prejudica os litisconsortes.

D

Os livros comerciais não fazem prova em favor do seu autor.

E

A segunda perícia, caso realizada, não substitui a primeira.

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Q1212066

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: EMDUR de Porto Velho - RO

Q1212066 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Da decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento, nega seguimento ao recurso por considerá-lo em confronto com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe:

A

reclamação constitucional, ao Superior Tribunal de Justiça.

B

recurso de agravo, nos próprios autos, ao Superior Tribunal de Justiça.

C

recurso especial, ao Superior Tribunal de Justiça.

D

recurso de agravo interno, ao órgão competente para o julgamento do agravo.

E

recurso de agravo de instrumento, ao Superior Tribunal de Justiça.

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Q1208611

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE

Q1208611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação renovatória de locação, preenchidos os requisitos legais, NÃO pode ser ajuizada

A

pelos sucessores da locação.

B

pelos cessionários da locação.

C

pelo sócio sobrevivente, quando, dissolvida a sociedade comercial pela morte de um dos sócios, continuar no mesmo ramo.

D

por sociedade civil com fim lucrativo regularmente constituída.

E

pelo locatário, no caso de sublocação total do imóvel.

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Q1207892

Ano: 2019 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA

Q1207892 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Arnaldo Malbec foi surpreendido em sua residência com a cobrança de fatura de cartão de crédito da empresa Processa Cartão Master exigindo o pagamento de anuidade no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Irresignado, procura a Defensoria Pública mais próxima buscando solucionar seu problema. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre a jurisdição e a ação, é correto afirmar que

A

o Defensor Público não poderá ingressar com ação meramente declaratória.

B

o interesse de Arnaldo Malbec pode se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.

C

em casos excepcionais, é possível a ação meramente declaratória, desde que tenha ocorrido a violação do direito cuja prova deve ser preconstituída.

D

o interesse e a adequação da demanda de Arnaldo Malbec não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, pois o Código de Processo Civil exige pedido cominatório.

E

o interesse de Arnaldo Malbec só poderá ter por objeto a declaração da autenticidade ou falsidade de documento se este for público, dado a necessidade de proteção dos valores, símbolos e sinal da administração pública.

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Q1207808

Ano: 2019 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA

Q1207808 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter:

A

somente adequação.

B

somente legitimidade.

C

adequação e interesse.

D

interesse e legitimidade.

E

adequação e legitimidade.

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Q1207688

Ano: 2019 Banca: CEFET-BA Órgão: DPE-BA

Q1207688 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo as disposições do Código de Processo Civil sobre liquidação de sentença, é correto afirmar que

A

na liquidação, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

B

quando a sentença declarar um direito líquido, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor, do devedor ou do Ministério Público.

C

quando a apuração da condenação da sentença depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o competente arbitramento.

D

a liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso, salvo o extraordinário, processandose em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao credor instruir o pedido com cópias da certidão do processo e memória de cálculos.

E

na liquidação por cálculo aritmético, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos financeiros, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento especial de liquidação.

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Q1206330

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES

Q1206330 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao direito processual civil pátrio, julgue o próximo item.
Suponha-se que, no curso de ação de reconhecimento de paternidade, o suposto pai se recuse a submeter-se ao exame de DNA. Nesse caso, essa recusa induzirá a presunção juris tantum de paternidade.

Certo

Errado

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Q1205918

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1205918 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Relativamente à arguição de falsidade, dentre as alternativas abaixo, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a:

A

A falsidade deverá ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de vinte dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos; uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal.

B

A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

C

Depois de ouvida a outra parte no prazo de quinze dias, será realizado o exame pericial; se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo, não se procederá ao exame pericial.

D

A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.

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Q1205845

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1205845 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que tange à produção antecipada de prova, julgue as seguintes afirmações: I. Na petição, o requerente apresentará as razões que justifiquem a necessidade de antecipação da prova e mencionará, com precisão, os fatos sobre os quais a prova haverá de recair. II. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso; todavia, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. III. Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. IV. Neste procedimento, será admitida defesa ou recurso contra decisão que indeferir total ou parcialmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1205823

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1205823 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre as alternativas abaixo, relativamente ao pagamento das dívidas deixadas pelo falecido, autor da herança, apenas uma é INCORRETA. Assinale-a:

A

Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis; a petição, acompanhada de prova literal da dívida, será distribuída por dependência e autuada em apenso aos autos do processo de inventário.

B

Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, ainda que não haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades, atendendo-se ao devido processo legal.

C

Separados os bens, tantos quantos forem necessários para o pagamento dos credores habilitados, o juiz mandará aliená-los, observando-se as disposições legais relativas à expropriação.

D

Concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o credor, mandará que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento.

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Q1205624

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEBA

Q1205624 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a recursos no processo civil, julgue o item seguinte.
São requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinário ou especial: sucumbência do recorrente nas instâncias locais ordinárias, não-conformismo da parte vencida com o julgamento contrário à sua pretensão e alegação de injustiça do julgamento recorrido.

Certo

Errado

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Q1205618

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEBA

Q1205618 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a recursos no processo civil, julgue o item seguinte.
No juízo de admissibilidade, resolvem-se as questões preliminares do recurso, ou seja, as que antecedem a apreciação do pedido contido no próprio recurso. O julgamento de mérito, no juízo recursal, pode referir-se a questão material ou a questão puramente processual.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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