Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 7

Q2193824

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193824 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, medidas executivas atípicas, como apreensão de passaporte ou de carteira nacional de habilitação, podem ser adotadas tão logo decorrido o prazo para a indicação de bens à penhora.

B

Depois de proposta a execução fiscal e fixada a competência, é possível que esta seja deslocada, caso o domicílio do executado seja alterado.

C

A execução fiscal será proposta no foro do lugar onde o réu tiver bens.

D

O bem indivisível poderá ser levado à alienação no processo de execução, desde que se garanta ao coproprietário ou ao cônjuge meeiro, alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, incidente sobre o valor do leilão, ainda que este seja inferior ao da avaliação.

E

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, sendo requerida, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

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Q2193822

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193822 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos tipos de tutela jurisdicional dispostos no CPC, assinale a opção correta.

A

A concessão da tutela de urgência pode ocorrer tanto de forma liminar quanto após a justificação prévia.

B

A tutela antecipada, por ter natureza precária, jamais poderá tornar-se estável.

C

O requerimento de tutela provisória em caráter incidental dependerá do pagamento de custas complementares.

D

A tutela concedida em caráter antecedente perderá a sua eficácia se não for efetivada em até quinze dias.

E

Não é permitido ao juiz exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir danos que a outra parte possa vir a sofrer na concessão da tutela de urgência.

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Q2193820

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193820 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada contra a fazenda pública relativamente a imbróglio no qual era cabível autocomposição, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público, com vinte dias de antecedência, e designou audiência de conciliação, por entender ser possivel a resolução do conflito por autocomposição.
Nessa situação hipotética, o juiz atuou

A

erroneamente, uma vez que deveria ter determinado a citação da fazenda pública com, no máximo, quinze dias de antecedência.

B

corretamente, uma vez que a fazenda pública pode resolver o conflito por autocomposição.

C

corretamente, uma vez que, em relação à fazenda pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação.

D

erroneamente, uma vez que a fazenda pública deveria ter sido intimidada para informar se desejava ou não participar da audiência.

E

corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada, independentemente de a contenda admitir ou não autocomposição.

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Q2193819

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193819 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em litisconsórcio, ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o cumprimento da sentença, a fazenda pública não apresentou impugnação, mas, vinte dias após sua regular intimação, interpôs pedido de limitação do referido litisconsórcio, aduzindo que a grande quantidade de credores dificultaria sua defesa, uma vez que cada servidor havia apresentado a própria memória de cálculo ao requerer o cumprimento da decisão.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A limitação do litisconsórcio não é possível na fase de cumprimento de sentença, em razão da preclusão ocorrida na fase cognitiva do processo.

B

A impugnação do litisconsórcio deveria ter sido apresentada em peça processual apartada do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias após a intimação da fazenda pública.

C

A arguição de limitação do litisconsórcio deveria ter sido feita na fundamentação da impugnação, no prazo de trinta dias úteis.

D

Se o pedido de limitação do litisconsórcio for aceito, a fazenda pública retomará o prazo para apresentação de resposta, o que não acontecerá se o pedido for rejeitado.

E

Independentemente do acolhimento ou da rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, o prazo para impugnação será interrompido e integralmente devolvido à fazenda pública.

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Q2193816

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193816 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tendo em vista a recente alteração legislativa que modificou a dinâmica dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso especial, assinale a opção correta.

A

Haverá relevância das questões de direito discutidas no recurso especial caso o acórdão acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ.

B

o STJ, por motivo de inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer do recurso pela manifestação de 3/5 dos membros da seção competente para julgamento.

C

Lei federal não poderá prever casos de relevância das questões de direito discutidas em recurso especial para além das hipóteses já elencadas na CF.

D

Somente pelo voto de 2/3 do Conselho Especial do STJ, poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.

E

O valor da causa não poderá ser utilizado como critério para definição da existência de relevância das questões de direito discutidas no recurso especial.

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Q2193815

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193815 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a sistemática dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.

A

Para que a renuncia ao direito de recorrer seja considerada eficaz, é necessário o aceite da parte contraria.

B

A legitimidade do Ministério Público para recorrer depende da sua participação como parte no processo.

C

O relator pode suspender a decisão recorrida liminarmente, desde que haja risco de dano e probabilidade de provimento do recurso.

D

A decisão só pode ser impugnada no seu todo, sendo vedada a sua impugnação parcial.

E

O recurso adesivo, em apelação, poderá ser conhecido mesmo que haja desistência do recurso principal.

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Q2193814

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às respostas do réu e ao litisconsórcio, assinale a opção correta.

A

A desistência da ação, desde que aceita pelo réu, obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

B

A reconvenção pode ser proposta somente contra o autor, sendo vedada a sua propositura contra o autor e terceiros.

C

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio ativo facultativo com terceiro.

D

Para que o réu proponha a reconvenção, é preciso que ele ofereça contestação no mesmo ato processual.

E

O autor não tem a chance de manifestar-se processualmente sobre a reconvenção que lhe tenha sido proposta.

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Q2186906

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186906 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao apreciar uma petição inicial, o juiz verificou que o autor não havia feito nenhuma referência à norma jurídica aplicável àquele caso.

Tendo o magistrado, então, determinado a intimação do demandante para apresentar peça de emenda, quedou-se ele inerte, a que se seguiu, então, o indeferimento da inicial.
No que concerne ao último pronunciamento judicial, é correto afirmar que está:

A

equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que comporta juízo de retratação;

B

equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que não comporta juízo de retratação;

C

correto, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que comporta juízo de retratação;

D

correto, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de apelação, que não comporta juízo de retratação;

E

equivocado, sendo a via cabível para impugná-lo o recurso de agravo de instrumento, que comporta juízo de retratação.

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Q2186905

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186905 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio, adolescente de 15 anos de idade, devidamente representado por seu pai, ajuizou ação em que pleiteava a condenação de Tício a lhe pagar verba reparatória de danos morais.

O autor deduziu a sua pretensão assistido pelo órgão da Defensoria Pública e requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o qual foi deferido pelo juiz.
Concluída a instrução probatória, e ofertada a promoção conclusiva do Ministério Público, que intervinha no feito em razão da incapacidade do autor, o juiz proferiu sentença em que julgava improcedente o pleito indenizatório.
O defensor público protocolizou recurso de apelação trinta dias úteis depois de sua intimação pessoal, havendo o Ministério Público adotado igual iniciativa, embora tenha interposto o seu recurso de apelação vinte dias úteis depois de sua intimação pessoal. Ambas as peças recursais foram devidamente fundamentadas.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

nenhum dos dois recursos de apelação deve ser conhecido, diante da intempestividade de um e outro;

B

ambos os recursos de apelação devem ser conhecidos, por cumpridos os respectivos requisitos de admissibilidade;

C

o recurso de apelação do Ministério Público deve ser conhecido, mas não o da Defensoria Pública, por intempestivo;

D

o recurso de apelação da Defensoria Pública deve ser conhecido, mas não o do Ministério Público, por intempestivo;

E

o recurso de apelação da Defensoria Pública deve ser conhecido, mas não o do Ministério Público, por lhe faltar legitimidade recursal.

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Q2186904

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186904 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em processo da competência originária do tribunal, o desembargador a quem coube a sua relatoria indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial. Para tanto, invocou o magistrado um posicionamento manifestamente contrário a dispositivo de lei federal.

No que se refere a esse provimento monocrático, é correto afirmar que é:

A

irrecorrível, podendo o interessado se valer do mandado de segurança para impugná-lo;

B

impugnável pelo recurso de agravo de instrumento;

C

impugnável pelo recurso de agravo interno;

D

impugnável pelo recurso especial;

E

impugnável pelo recurso extraordinário.

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Q2183271

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183271 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo a alienação do objeto litigioso pelo réu, no curso do processo, e a parte autora não admitindo o ingresso do adquirente em juízo, é correto afirmar que:

A

o réu permanecerá em juízo, na qualidade de sucessor processual;

B

o réu permanecerá em juízo, na qualidade de substituto processual;

C

o réu será substituído pelo adquirente em juízo, pois independe da vontade do autor;

D

o processo será extinto, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva;

E

o processo será extinto, com resolução do mérito, pela procedência do pedido.

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Q2183270

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183270 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um paciente propôs uma demanda indenizatória em face do hospital que o atendera em uma cirurgia. Sustentou que a prova do fato constitutivo de seu direito podia ser obtida com a juntada do prontuário médico, que se encontrava no poder do réu, que revelava o erro médico ocorrido durante o procedimento cirúrgico a que foi submetido. Em decisão de organização e saneamento do processo, o juiz não definiu a quem cabia o referido ônus probatório. Após a regular instrução do feito, sem a juntada do prontuário médico, foi prolatada a sentença, quando o juiz, em decisão motivada, aplicou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e condenou o réu na forma do pedido, por entender que cabia a este a prova de que tudo correra na normalidade durante o procedimento médico alegado.
Nesse cenário, a sentença é:

A

nula, por violação ao princípio do contraditório;

B

nula, pois é vedado ao juiz distribuir de forma diversa o ônus da prova;

C

válida, pois cabe ao réu a prova do fato constitutivo de seu direito;

D

válida, pois é possível na sentença a inversão judicial do ônus da prova;

E

válida, pois houve confissão do fato ao não ser acostado aos autos o prontuário médico.

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Q2183269

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183269 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O credor, após o oferecimento da impugnação pelo devedor, arguindo a ilegitimidade daquele para a fase executiva, peticiona nos autos requerendo a desistência de todo o cumprimento de sentença.
Nesse cenário, o juiz deverá:

A

extinguir a impugnação, desde que haja concordância do devedor;

B

extinguir a impugnação, sem a prévia concordância do devedor;

C

prosseguir com a impugnação e enfrentar o mérito da fase executiva;

D

reconhecer a desistência do feito como renúncia ao direito de crédito;

E

intimar o devedor para que se manifeste sobre o requerimento do credor.

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Q2183267

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183267 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinado condomínio edilício ajuizou ação de cobrança de cotas condominiais em face do proprietário de uma unidade em débito.
O oficial de justiça incumbido da diligência citatória percebeu que o réu não tinha condições de compreender o ato então realizado, o que foi confirmado por seu filho, ali também presente, que informou que o seu genitor era incapaz e interditado, cabendo a ele, o filho, o exercício da curatela. Desse modo, o ato citatório se efetivou na pessoa do filho e curador do demandado.
No prazo legal, foi protocolizada contestação, mas, tendo o juiz observado que não havia sido anexado aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da peça de bloqueio, suspendeu o feito e determinou a intimação do réu, na pessoa de seu curador, para que juntasse a procuração faltante.
Não obstante, o demandado e o seu curador persistiram na postura inerte, sem que tivesse sido providenciada a regularização da representação processual daquele. Nesse contexto, deve o juiz:

A

manter a suspensão do feito, até que seja regularizada a representação processual do réu;

B

determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que este oferte contestação em favor do réu;

C

expedir ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando-lhe que indique advogado para patrocinar a defesa do réu;

D

considerar o réu revel;

E

extinguir o feito sem resolução do mérito.

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Q2183266

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183266 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caio ajuizou em face de Tício ação de reintegração de posse do imóvel situado em área abrangida pela Comarca de Mossoró, tendo distribuído a sua petição inicial a um juízo cível da Comarca de Natal, onde ambas as partes tinham domicílio.
Regularmente citado, Tício ofertou a sua contestação, na qual deduziu argumentos defensivos exclusivamente afetos à seara meritória.
Somente depois da intimação de ambas as partes para que indicassem os meios de prova que pretendiam produzir, Tício, em uma petição autônoma, suscitou o vício da incompetência do foro correspondente à Comarca de Natal, requerendo o declínio da competência em favor de um dos juízos cíveis da Comarca de Mossoró.
Nesse cenário, deve o juiz:

A

rejeitar a alegação, já que o foro correspondente à Comarca de Natal é o competente para a causa;

B

rejeitar a alegação, já que, sendo a incompetência relativa, deveria o réu tê-la suscitado como preliminar na contestação;

C

rejeitar a alegação, já que a incompetência absoluta ficou configurada, mas só poderia ter sido suscitada como preliminar na contestação;

D

acolher a alegação, já que a incompetência relativa ficou configurada e pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição;

E

acolher a alegação, já que a incompetência absoluta ficou configurada e pode ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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Q2183265

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183265 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Intentada ação por meio da qual o autor pleiteava a condenação do fiador de determinada obrigação a cumpri-la, o réu, depois de validamente citado, pretende que a sua afiançada, uma pessoa jurídica, passe também a integrar o polo passivo do processo.
Para tanto, caberá ao réu se valer do(a):

A

chamamento ao processo, devendo a citação da afiançada ser requerida na peça de contestação;

B

chamamento ao processo, devendo a citação da afiançada ser requerida numa peça autônoma, em até três dias após o oferecimento da contestação;

C

denunciação da lide, devendo a citação da afiançada ser requerida na peça de contestação;

D

denunciação da lide, devendo a citação da afiançada ser requerida numa peça autônoma, em até três dias após o oferecimento da contestação;

E

desconsideração da personalidade jurídica, devendo a citação da afiançada ser requerida na contestação.

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Q2183263

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |

Q2183263 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em processos de execução, o oficial de justiça deve conhecer os conceitos de direito civil para cumprir algumas diligências.
Nesse contexto, é correto afirmar que:

A

embora o contrato de conta conjunta pressuponha a solidariedade ativa e passiva dos correntistas (entre si e perante a instituição financeira), presume-se, na falta de prova específica, que cada depositante é titular de apenas metade do valor depositado;

B

a multipropriedade imobiliária, em que cada proprietário é titular de uma fração de tempo, se diferencia substancialmente do condomínio cível, razão pela qual as normas deste não são aplicáveis, nem supletivamente, àquela;

C

na alienação fiduciária em garantia, durante a vigência do contrato que a institui, o único direito do fiduciante sobre o bem é o de posse, com todas as faculdades a ela inerentes;

D

o direito de laje se classifica como direito real sobre coisa alheia, até porque não tem autonomia em relação à construção-base ou mesmo matrícula própria;

E

no regime da separação legal de bens, não se cogita de meação dos aquestos.

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Q2183242

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183242 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada uma reclamação para preservação da competência do tribunal, prolataram-se dois votos no sentido da sua procedência e um voto no sentido da sua improcedência. Assim, foi designada uma nova sessão de julgamento para o prosseguimento do processo, com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Nesse cenário, a ampliação do colegiado está:

A

correta, uma vez que o julgamento não é unânime;

B

correta, uma vez que o resultado foi a rescisão da decisão;

C

equivocada, uma vez que não se aplica à reclamação;

D

equivocada, uma vez que não se admite reclamação para preservação da competência do tribunal;

E

equivocada, pois esta ampliação só é possível na ação rescisória.

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Q2183240

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183240 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José demandou em face de João cobrando uma dívida no valor de cem mil reais, por força de um contrato de mútuo celebrado entre ambos. O réu, além de contestar o pedido, sustentando que não havia celebrado o contrato afirmado pelo autor, também apresentou uma defesa de mérito indireta, na qual alegou que o autor era quem lhe devia a quantia de cinquenta mil reais, por força de um outro contrato com prazo para pagamento já vencido e não quitado por José. Em réplica, José apenas sustentou que era credor de João no valor de cem mil reais e que iria provar a existência do referido contrato de mútuo afirmado em sua inicial, nada arguindo quanto à dívida alegada por João em sua defesa.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

ambas as alegações de crédito dependem de produção de provas, visto que não se presumem verdadeiras;

B

o contrato de mútuo presume-se verdadeiro, uma vez que a defesa de mérito é genérica;

C

a defesa de mérito indireta apresentada não deve ser admitida, pois demandaria uma via própria de cobrança;

D

falta interesse de agir na defesa de mérito indireta, pois o réu inovou no processo com objeto que não era litigioso;

E

haverá presunção de veracidade do fato afirmado pelo réu, que não foi impugnado especificamente pelo autor.

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Q2183238

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |

Q2183238 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em determinado processo de execução fundado em título executivo extrajudicial, o demandado alegou, a certa altura, a ocorrência da prescrição intercorrente.
Depois de determinar a intimação do exequente para se manifestar a respeito do tema, o juiz entendeu que assistia razão ao executado, reconhecendo, assim, a prescrição intercorrente.
O pronunciamento judicial em questão consiste em um(a):

A

despacho, contra o qual não cabe a interposição de nenhuma via recursal típica;

B

decisão interlocutória, contra a qual não cabe a interposição de nenhuma via recursal típica;

C

decisão interlocutória, contra a qual cabe a interposição do recurso de agravo de instrumento;

D

sentença, contra a qual não cabe a interposição de nenhuma via recursal típica;

E

sentença, contra a qual cabe a interposição do recurso de apelação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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