Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso
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Com base no Código de Processo Civil, julgue o item.
Nos casos de desconsideração da personalidade
jurídica, a fraude à execução verifica‑se a partir da
propositura da ação.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item.
Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não
é obrigado a observar a legalidade estrita, podendo
adotar a solução mais conveniente ou oportuna.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item.
A tutela provisória requerida em caráter incidental
depende da complementação do pagamento
das custas.