Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Sobre as regras que tratam da Advocacia Pública na Lei n. 13.105/2015 (CPC) e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, por meio da representação judicial.
Il- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
III- Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público atuará na qualidade de:
Para tanto, o autor outorgou instrumento de mandato ao advogado contratado para lhe patrocinar a causa, sem estar assistido pelo representante legal.
O vício processual em questão é:
Nesse caso, exauridas as instâncias ordinárias e preenchidos os demais requisitos exigidos, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado ZZ é suscetível de ser impugnado mediante:
Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.
De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública
para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses
individuais homogêneos restringe-se, nas relações de
consumo, a situações em que seja comprovada a
hipossuficiência econômica do consumidor.
De acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil a respeito da contestação, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da liquidação de sentença, julgue o item a seguir.
Caso sejam interpostos embargos de declaração que tenham
aptidão de modificar pronunciamento judicial omisso, será
dispensada a intimação do embargado, pois, nesse caso, não
existe matéria nova no processo.
De acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil a respeito da contestação, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da liquidação de sentença, julgue o item a seguir.
O defensor público somente possui a prerrogativa de
elaborar contestação por negativa geral quando exercer o
papel de curador de réu citado de forma ficta, sob pena de
presunção de veracidade dos fatos caso não seja por ele
observado, em outras hipóteses em que atua no processo
civil, o ônus da impugnação específica.
De acordo com as regras estabelecidas no Código de Processo Civil a respeito da contestação, dos meios de impugnação das decisões judiciais e da liquidação de sentença, julgue o item a seguir.
Diante de sentença parcialmente ilíquida, a parte credora
poderá executar a parte líquida da decisão enquanto,
concomitantemente, procede à liquidação da outra parte do
pronunciamento judicial.
José reconhece a procedência do pedido de cobrança de R$ 100.000,00 formulado por Paulo. Porém, no mesmo processo, como fundamento de sua defesa, propõe reconvenção pedindo a condenação de Paulo na quantia de R$ 200.000,00.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Antônia, civilmente capaz, inconformada com as fartas provas das agressões que sua filha Maria sofre de seu genro Paulo, com quem Maria é casada, propõe ação de divórcio em face deste, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para dissolver o casamento de sua filha.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Tendo sido informada, na peça contestatória, a precedente tramitação do mandado de segurança, o juiz da nova causa, após o oferecimento da réplica autoral, deve:
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