Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 192

Q1903250

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903250 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Embora os atos processuais sejam públicos, os processos deverão tramitar em segredo de justiça quando

A

tratarem de cobrança de créditos públicos.

B

tiverem como parte pessoa absolutamente incapaz.

C

nele constarem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.

D

envolverem interesse de espólio.

E

versarem sobre arbitragem, ainda que não haja sido estipulada cláusula de confidencialidade.

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Q1903249

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903249 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os Estados, o espólio, o condomínio e a massa falida serão representados em Juízo, respectivamente,

A

por seus procuradores, pelos herdeiros, pelo administrador ou síndico e pelo administrador judicial.

B

pelo Governador do Estado, pelo inventariante, pelo administrador ou síndico e pelo falido.

C

pelo Governador do Estado, pelo inventariante, pela assembleia de condôminos e pelo juiz.

D

por seus procuradores, pelo inventariante, pelo administrador ou síndico e pelo administrador judicial.

E

por seus procuradores, pelos herdeiros, pelo administrador ou síndico e pelo falido.

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Q1903056

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903056 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O ato processual pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado, para integrar a relação processual, é

A

a carta precatória.

B

a intimação.

C

a carta rogatória.

D

a citação.

E

o edital.

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Q1903055

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903055 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da publicidade relativa aos atos processuais, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Atos processuais que tramitam de maneira pública podem ser consultados somente pelas partes.

B

Atos processuais são públicos, podendo tramitar em sigilo caso versem sobre casamento e divórcio.

C

Atos processuais são sigilosos, podendo tramitar de maneira pública se houver interesse das partes.

D

Atos processuais que tramitam em segredo de justiça podem ser consultados por qualquer cidadão.

E

Atos processuais são sigilosos quando relativos à guarda de crianças e adolescentes. Porém, quando versam sobre alimentos, são públicos.

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Q1903054

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903054 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Consoante às normas referentes a ação, assinale a opção correta.

A

A ação pode ser proposta para proteger direito alheio em qualquer hipótese, já que preenche o requisito de legitimidade.

B

A ação popular não pode ser proposta para proteger o patrimônio público, já que não preencheria os requisitos de legitimidade e interesse.

C

A ação deve proteger direito próprio, sendo inviável para pleitear direito alheio.

D

A ação popular diz respeito apenas a direito próprio, podendo ser pleiteada por qualquer cidadão, uma vez que preenche os requisitos de legitimidade e interesse.

E

A ação deve proteger direito próprio, sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio em circunstâncias autorizadas pelas normas que compõem o ordenamento jurídico.

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Q1902250

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902250 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na execução de título de crédito em relação a particular, os embargos à execução:

A

Serão apresentados no prazo de 10 dias.

B

Como regra geral, não terão efeito suspensivo.

C

Dependem de prévia segurança do juízo, o que ocorre por meio de penhora, depósito ou caução.

D

Serão apresentados e processados nos próprios autos da execução.

E

Não comportam audiência.

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Q1902248

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902248 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na ação popular que busca anular contrato administrativo celebrado com particular, haverá litisconsórcio:

A

Ativo necessário.

B

Passivo facultativo simples.

C

Passivo facultativo unitário.

D

Passivo necessário simples.

E

Passivo necessário unitário.

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Q1902247

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A verificação da litigância de má-fé no processo civil implicará na aplicação de multa que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa. Entretanto, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa:

A

Será dispensada.

B

Poderá ser fixada em até 1 salário-mínimo

C

Poderá ser fixada em até 2 vezes o valor do salário-mínimo.

D

Poderá ser fixada em até 5 vezes o valor do salário-mínimo

E

Poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.

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Q1902246

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Jurídico |

Q1902246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Processo Civil, a existência de conexão entre duas ações provocará a concentração destas no juízo prevento, entendido como tal aquele no qual:

A

Ocorreu o primeiro registro ou a distribuição da petição inicial.

B

Ocorreu primeiro a citação do réu.

C

Já houver contestação.

D

Já houver decisão de saneamento.

E

Já houver sentença.

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Q1901409

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901409 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os juizados especiais cíveis têm competência para
I processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio.
II processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor. III promover a execução de seus julgados.
IV processo e julgamento de causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, limitadas a quarenta vezes o salário mínimo.
Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q1901408

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo |

Q1901408 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Incumbe ao réu, em sede de contestação, arguir, entre outras, a preliminar de

A

revelia.

B

impedimento do juiz.

C

suspeição do juiz.

D

reconvenção.

E

inépcia da petição inicial.

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Q1900543

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900543 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, é correto afirmar que estão sujeitas à remessa necessária

A

as sentenças condenatórias proferidas contra as empresas públicas prestadoras de serviço público.

B

as decisões concessivas de tutela provisória.

C

as sentenças que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

D

decisão que esteja em conformidade com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público.

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Q1900541

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900541 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O prazo para apresentação de informações pela autoridade coatora, em mandado de segurança, é de

A

5 (cinco) dias úteis.

B

10 (dez) dias úteis.

C

15 (quinze) dias úteis.

D

30 (trinta) dias úteis.

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Q1900540

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900540 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Suponha que a Câmara Municipal seja parte em litígio que envolve a defesa de sua capacidade institucional e que o órgão do Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso de apelação, prolatou acórdão contrário às pretensões do órgão legislativo. O entendimento foi firmado em julgamento realizado por Turma, que contou com a participação de três desembargadores e utilizou fundamento que poderia ser conhecido de ofício, mas não foi considerado pelas partes. Com base na situação hipotética exposta e conforme disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o voto vencido deverá ser declarado, podendo os seus fundamentos ser considerados para fins de pré-questionamento.

B

o colegiado pode definir o seu posicionamento com base em ponto não considerado pelas partes sem previamente abrir vista, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

C

caso o acórdão esteja em conformidade com o conteúdo da sentença de primeiro grau, não será necessária a convocação de outros julgadores para realização do julgamento, nos termos do regimento interno.

D

os embargos de divergência são cabíveis contra o acórdão, que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.

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Q1900539

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |

Q1900539 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

O cumprimento das obrigações de pagar quantia certa e de cumprimento de obrigação de fazer seguirão o mesmo rito procedimental.

B

Em caso de impugnação parcial, fica autorizada a expedição de requisitório de pagamento em relação à parte incontroversa.

C

A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão executada, torna o título executivo inexigível.

D

No caso de cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar quantia certa, o não adimplemento da obrigação no prazo de impugnação importa no dever da Fazenda Pública pagar multa de dez por cento sobre o valor devido.

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Q1900428

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ajuizada ação popular colimando anulação de ato lesivo ao patrimônio público, e a condenação ao ressarcimento dos responsáveis e possíveis beneficiários, pode-se dizer que

A

a ação popular é imprescritível.

B

o prazo prescricional da ação popular é de quinze anos, mas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível.

C

o prazo prescricional da ação popular é de dez anos, mas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível.

D

o prazo prescricional da ação popular é de vinte anos, mas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível.

E

o prazo prescricional da ação popular é de cinco anos, mas o ressarcimento por ato doloso é imprescritível.

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Q1900420

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900420 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O interesse coletivo impróprio tem por característica:

A

existência de relação jurídica-base ligando os integrantes do grupo entre si ou com a parte contrária.

B

inexistência de vínculo organizacional prévio e exigência de solução comum do tema a todos.

C

a possibilidade de determinação dos sujeitos, que formam um grupo, categoria ou classe, a divisibilidade do objeto e a existência de um vínculo jurídico ligando os integrantes do grupo entre si.

D

natureza indivisível de que seja titular o grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base.

E

existência de vínculo organizacional prévio e exigência de solução comum do tema a todos.

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Q1900393

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900393 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da prova documental no processo civil é correto afirmar que

A

os livros empresariais fazem prova a favor de seu autor, desde que preencham os requisitos exigidos por lei, exceto em litígio que envolva consumidor, que poderá demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos, depois de determinada a exibição integral deles (livros empresariais).

B

a exibição dos livros comerciais e dos documentos do arquivo não poderá ser total, será ordenada parcialmente pelo Juiz em caso de liquidação da sociedade, na sucessão por morte de sócio, para resolver questões relativas à sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, falência e recuperação judicial.

C

a exibição dos livros comerciais e dos documentos do arquivo poderá ser total, será ordenada pelo Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, em falência e recuperação judicial, e será parcial em caso de liquidação da sociedade, na sucessão por morte de sócio, e em hipóteses determinadas pela lei, como, por exemplo, em litígios que envolvam o consumidor.

D

a exibição dos livros comerciais e dos documentos do arquivo poderá ser total e será ordenada pelo Juiz, de ofício, em falência e recuperação judicial, e será parcial em caso de liquidação da sociedade, na sucessão por morte de sócio, e em hipóteses determinadas pela lei, como, por exemplo, em litígios que envolvam o consumidor.

E

os livros empresariais fazem prova contra seu autor, mas, se o litígio se estabeleceu entre dois empresários, eles provam a favor de seu autor desde que preencham os requisitos exigidos por lei. Em todos os casos é lícito à parte demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.

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Q1900392

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900392 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da sentença de improcedência liminar, assinale a alternativa correta.

A

A parcial improcedência liminar é admitida nas causas que dispensem a fase instrutória, com prévia citação do réu, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e reconhecer, desde logo, a ocorrência de prescrição ou de decadência.

B

A total improcedência liminar é admitida nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, e reconhecer a ocorrência de prescrição ou de decadência, após prévia intimação do autor.

C

A total improcedência liminar é admitida nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e reconhecer, desde logo, a ocorrência de prescrição ou de decadência, após a intimação das partes para se manifestar.

D

A parcial improcedência liminar é admitida nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e reconhecer, desde logo, a ocorrência de prescrição ou de decadência.

E

A total improcedência liminar é admitida nas causas que dispensem a fase instrutória, com prévia citação do réu, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local e reconhecer, desde logo, a ocorrência de prescrição ou de decadência, após prévia intimação do réu.

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Q1900390

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900390 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação dos bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. A respeito da execução por quantia certa, assinale a alternativa correta.

A

A penhora de empresa que funcione mediante concessão ou autorização far-se-á, conforme o valor do crédito, sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, e o juiz nomeará como depositário, de preferência, o exequente até o final do processo, ouvindo-se, antes da arrematação ou adjudicação, o ente público que houver outorgado a concessão.

B

Poderá ser realizada a penhora em unidades imobiliárias de edifícios em construção sob o regime de incorporação imobiliária, desde que não comercializadas pelo incorporador, que continuará na administração do empreendimento, salvo se necessário seu afastamento, passando a administração ao Juízo da execução, sob fiscalização do Ministério Público.

C

A expropriação consiste em adjudicação, alienação e apropriação de frutos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens, sendo que penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes somente será determinada se não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito.

D

Admite-se a penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas. Na hipótese de penhora de cotas sociais, podem os sócios efetivarem a aquisição das cotas ou a própria sociedade poderá adquiri-las com obrigatória redução do capital social e, em recaindo a penhora em ações de sociedade anônima de capital aberto, estas serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.

E

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de até 10% do faturamento da empresa para que não torne inviável o exercício da atividade empresarial ou a coloque em situação de crise econômico-financeira.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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