Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso - Página 191

Q1903773

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do indeferimento da petição inicial e da improcedência liminar do pedido, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, mas não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência

B

Sendo a sentença de indeferimento da petição inicial reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da data da prolação da decisão do órgão “ad quem” que empreendeu a reforma do julgado.

C

Indeferida a petição inicial ou julgado liminarmente improcedente o pedido, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, em ambos os casos, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

D

A petição inicial somente poderá ser indeferida quando for inepta, faltar-lhe pedido ou causa de pedir, contiver pedidos incompatíveis entre si, e o autor carecer de interesse processual.

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Q1903772

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

B

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

C

O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

D

Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.

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Q1903770

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903770 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 5 (cinco) dias.

B

Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

C

Ainda que a desconsideração da personalidade jurídica seja requerida na inicial, a instauração do incidente sempre suspenderá o curso do processo.

D

Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Q1903769

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903769 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A

Quando concedida, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 5 (cinco) dias.

B

De acordo com o mais recente entendimento do STJ, apenas a interposição de agravo de instrumento contra a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, requerida em caráter antecedente, é que se revela capaz de impedir a estabilização.

C

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data da prolação da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

D

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

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Q1903615

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bruna, servidora estadual aposentada, ajuizou demanda, no Juizado Especial da Fazenda, requerendo implementação de benefício previdenciário reconhecido em ação coletiva que tramitou sob rito ordinário. Sobre esse contexto, é correto afirmar que:

A

A petição deve estar subscrita por advogado.

B

Não se inclui na competência do juizado fazendário a matéria previdenciária.

C

Admite-se, no juizado fazendário, mandado de segurança para execução de direito líquido e certo reconhecido em ação coletiva.

D

Descabe execução, no juizado da fazenda, de título executivo formado na ação coletiva de rito ordinário.

E

Não se configura direito líquido e certo antes do exaurimento da via administrativa.

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Q1903614

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903614 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do regime constitucional e legal de cumprimento de decisões judiciais em face da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

É vedado o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

B

Aplica-se o regime constitucional de precatórios às sentenças judiciárias que condenam a fazenda pública em obrigações de fazer, não fazer e dar.

C

As dotações orçamentárias para precatórios são consignadas diretamente ao poder executivo, cabendo ao governador determinar o pagamento integral, na ordem cronológica.

D

É vedada a realização de acordos diretos em precatórios com redução do valor do crédito atualizado.

E

Aplica-se, ao poder público, o regime de execução provisória de prestação de pagar quantia certa.

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Q1903613

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903613 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O imóvel que Amanda usa regularmente como residência e domicílio foi declarado de utilidade pública pelo Estado. Porém, antes de o expropriante praticar qualquer ato no sentido da desapropriação ou da imissão na posse, o imóvel foi invadido por terceiros. Nesse caso, Amanda:

A

Pode solicitar mediação com objetivo de obter solução heterocompositiva em relação à desapropriação.

B

Pode solucionar direitos indisponíveis junto a instituição arbitral cadastrada pelo órgão responsável pela desapropriação.

C

Como legítima proprietária, tem direito a ser mantida na posse em caso de esbulho e reintegrada em caso de turbação.

D

Pode pleitear indenização perante o Estado, em razão da tredestinação decorrente da invasão do imóvel.

E

É parte legítima para ajuizar ação de reintegração da posse do imóvel, pois ainda é sua legítima possuidora.

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Q1903612

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903612 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao capítulo da sentença que antecipa efeitos da decisão que causa grave lesão, de difícil reparação, à ordem e à saúde públicas, é válido à Fazenda Pública:

I. Interpor apelação, requerendo ao relator a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

II. Pedir concessão de efeito suspensivo, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, mediante requerimento dirigido ao tribunal recursal.

III. Requerer suspensão da liminar ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1903611

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903611 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ivan foi citado para pagar dívidas de sua antiga empresa, vendida para Otávio. Em defesa, alegou incompetência de foro, o que foi liminarmente rejeitado pelo magistrado, que determinou penhora e leilão de seus bens. A respeito dessa circunstância, é correto afirmar que:

A

A rejeição da arguição de incompetência não pode ser recorrida por agravo de instrumento, cujo rol de cabimento é de taxatividade não mitigada.

B

Prorroga-se a incompetência absoluta do juízo, se não alegada em preliminar de contestação.

C

Admite-se a interposição de agravo de instrumento se verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

D

Pela ordem de bens preferenciais para penhora, imóveis devem ser penhorados antes que dinheiro.

E

Admite-se desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio do sócio, mas não o inverso.

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Q1903610

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903610 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta.

A

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ainda que para conceder tutela provisória de urgência.

B

Cabe tutela de urgência na hipótese em que houver evidência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela de evidência depende de demonstração de perigo de dano, quando houver manifesto propósito protelatório da parte.

D

A tutela provisória não pode ser requerida em sede de recurso.

E

A tutela provisória não pode ser concedida em sede de sentença.

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Q1903609

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903609 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às prerrogativas processuais da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A

Há remessa necessária, à instância recursal, quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.

B

Concede-se prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, aos membros da advocacia pública.

C

A Fazenda Pública tem prerrogativa de intimação pessoal por carga ou remessa, exceto nos processos eletrônicos.

D

Pessoas jurídicas de direito público podem intervir, para esclarecer questões de fato ou de direito, nas causas cuja decisão possa ter reflexos econômicos, independentemente de interesse jurídico.

E

Há remessa necessária, ao Ministério Público, dos processos com participação da Fazenda Pública.

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Q1903608

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903608 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo comum de conhecimento, dentre outros aspectos, é requisito indispensável da petição inicial apta a indicação de (I); na contestação, incumbe ao réu alegar, antes de discutir o mérito, (II); na sentença, o juiz não resolverá o mérito se (III); o recurso pode ser interposto (IV). Assinale a alternativa com opções válidas para completar as frases.

A

I- causa de pedir e pedido

II- ausência de legitimidade e de interesse processual

III- reconhecer a existência de litispendência ou de coisa julgada

IV- pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado

B

I- causa de pedir e pedido

II- a ocorrência de decadência ou prescrição

III- homologar transação

IV- pelo amicus curiae

C

I- título executivo

II- ausência de legitimidade e de interesse processual

III- homologar transação

IV- pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado

D

I- título executivo

II- ausência de legitimidade e de interesse processual

III- reconhecer a existência de litispendência ou de coisa julgada

IV- pelo amicus curiae

E

I- causa de pedir e pedido

II- a ocorrência de decadência ou prescrição

III- homologar transação

IV- pela parte vencida e pelo terceiro prejudicado

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Q1903258

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903258 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O agravo de instrumento

A

só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a decisão que realiza o juízo de admissibilidade da apelação.

B

só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a sentença.

C

deverá ser dirigido ao juízo de primeira instância, que, depois de exercer juízo de retratação, o encaminhará ao Tribunal.

D

pode ser interposto contra qualquer despacho ou decisão interlocutória.

E

poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença.

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Q1903257

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903257 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os recursos

A

poderão ser interpostos contra os despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

B

impedem, via de regra, a eficácia da decisão, além de interromperem o prazo para interposição de outros recursos.

C

podem ser interpostos pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

D

impedem, via de regra, a eficácia da decisão, apesar de não interromperem o prazo para interposição de outros recursos.

E

não poderão ser interpostos sem anuência de todos os litisconsortes.

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Q1903256

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903256 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A reconvenção

A

deve ser respondida pela parte contrária no prazo de 5 dias, contado da juntada da reconvenção aos autos digitais.

B

só pode ser proposta contra o autor.

C

não necessita conter valor à causa.

D

pode ser proposta independentemente da contestação.

E

segue a sorte da ação, não podendo ser analisada se houver desistência, pelo autor.

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Q1903255

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903255 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os prazos para a Fazenda pública são contados

A

em dobro para todas as manifestações processuais, salvo se a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

B

em dobro para contestar e também para recorrer, salvo nos processos digitais.

C

sempre em dobro, ainda que a lei estabeleça, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

D

em dobro para contestar e de forma simples para os demais atos.

E

de forma simples, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.

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Q1903254

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903254 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As cartas

A

são chamadas precatórias quando se dirigirem a autoridade judiciária de outro país.

B

têm caráter itinerante.

C

não precisam ser cumpridas pelo juízo destinatário se este discordar de seu conteúdo.

D

podem ser expedidas apenas pelos juízos de primeira instância.

E

deverão ser expedidas preferencialmente em meio físico e encaminhadas pelos Correios.

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Q1903253

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A execução

A

poderá ser instaurada se o devedor não satisfizer obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo, ainda que a obtenção do montante exequendo dependa de simples operações aritméticas.

B

implica imediata inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, que só será baixada com o trânsito em julgado da decisão que extinguir o processo executivo.

C

deve ser proposta necessariamente no domicílio do exequente.

D

deve estar fundada em título executivo, assim entendido qualquer documento escrito que haja sido produzido pelo credor.

E

não pode ser ajuizada contra o espólio, que não possui personalidade jurídica.

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Q1903252

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903252 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O cônjuge necessitará de concordância do outro para propor ação

A

que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da separação absoluta de bens.

B

que tenha como objeto direito real mobiliário ou imobiliário, salvo se o casal houver casado no regime da comunhão parcial de bens.

C

possessória, ainda que não trate de composse nem de ato praticado por ambos cônjuges.

D

personalíssima, independentemente do regime de bens.

E

que tenha como objeto direito real imobiliário, salvo se casado no regime da separação absoluta de bens.

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Q1903251

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903251 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos das partes

A

não demandam assistência, salvo se a parte for absolutamente incapaz.

B

produzem, em regra, efeitos processuais imediatos, ressalvada a desistência da ação, que depende de homologação judicial.

C

geram efeitos apenas se homologados pelo Juiz.

D

não estão sujeitos à preclusão temporal.

E

podem ser praticados, diretamente, por qualquer pessoa, goze ou não de capacidade civil.

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Questões de Concurso Sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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