Bruna, servidora estadual aposentada, ajuizou demanda, no Ju...

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Q1903615

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903615 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Bruna, servidora estadual aposentada, ajuizou demanda, no Juizado Especial da Fazenda, requerendo implementação de benefício previdenciário reconhecido em ação coletiva que tramitou sob rito ordinário. Sobre esse contexto, é correto afirmar que:

A petição deve estar subscrita por advogado.

Não se inclui na competência do juizado fazendário a matéria previdenciária.

Admite-se, no juizado fazendário, mandado de segurança para execução de direito líquido e certo reconhecido em ação coletiva.

Descabe execução, no juizado da fazenda, de título executivo formado na ação coletiva de rito ordinário.

Não se configura direito líquido e certo antes do exaurimento da via administrativa.

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