De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública,...

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Q1903772

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Mairinque - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - Prefeitura de Mairinque - SP - Procurador Jurídico do Município |

Q1903772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.

Não podem atuar como réus no Juizado Especial da Fazenda Pública autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos Estados e aos municípios.

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