Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Concurso
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Acerca do Direito Probatório brasileiro, é correto afirmar que:
I. A competência do juízo deve prevalecer de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.
II. A competência do juízo deve ser fixada em razão das regras de repartição de competência administrativas do SUS, devendo os magistrados procederem à alteração ou ampliação do polo passivo a partir desse critério.
III. A competência da Justiça Federal, nos termos do Art. 109, I, da CRFB/1988, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda, competindo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo.
Está correto somente o que se afirma em:
Com base na garantia fundamental do contraditório humano e participativo, expressa no texto acima, é correto afirmar que: