Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Recurso Extraordinário para Concurso

Tendo em vista as normas processuais brasileiras, assinale a afirmativa correta.

No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, após remessa de ofício da 1º Câmara Cível à Seção Cível, foi instaurado incidente de resolução de demandas repetitivas destinado a decidir sobre a possibilidade de extensão do direito à percepção de adicional noturno, previsto de maneira expressa aos Policiais Militares, para os Bombeiros Militares daquele Estado.

Julgado o incidente por maioria de votos dos desembargadores integrantes da Seção Cível, órgão competente para uniformização de jurisprudência do Tribunal, fixou-se tese jurídica positiva sobre tal possibilidade de incorporação.

O Estado Alfa, por sua Procuradoria, interpôs recurso extraordinário em face da decisão que julgou o caso concreto, alegando violação ao Art. 37, XIII, da Constituição Federal de 1988, matéria de direito que havia sido debatida no voto do Desembargador-Relator, o qual foi vencido, e não fora mencionada no voto condutor.

A Associação de Bombeiros Militares, a qual foi admitida como amicus curiae no processo, apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário, alegando não haver repercussão geral no caso, bem como inexistir prequestionamento acerca da violação ao dispositivo constitucional citado.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta. 

Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro.
I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
II Denunciação da lide;
III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 do Código de Processo Civil, que prevê a convocação de novos julgadores quando o julgamento de recurso não for unânime;
IV Concessão de tutela provisória cautelar de ofício;
V Recurso especial;
VI Recurso extraordinário.

Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda pública apenas as técnicas e os institutos indicados nos itens 

Acerca do recurso extraordinário, assinale a alternativa correta.

Determinado município promoveu alteração em sua Lei Orgânica para vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Ante o comprometimento do orçamento, a oposição ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, que foi julgada improcedente na primeira e segunda instâncias.
A esse respeito, assinale a alternativa correta quanto a compatibilidade da norma com a Constituição Federal e qual o recurso cabível.