Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Agravo retido para Concurso

O indeferimento liminar da reconvenção tem natureza e forma de sentença, ensejando recurso de apelação.

Cabe apelação do ato que, no curso do processo, reconhece a ilegitimidade ad causam de um dos réus, excluindo-o da relação processual.

A impugnação ao valor da causa é resolvida por meio de decisão interlocutória, passível de agravo.

As exceções de impedimento e de suspeição do juiz não são por ele decididas, salvo se manifestamente improcedentes. Neste último caso, caberá recurso de agravo, na modalidade de instrumento.

Cabe agravo de instrumento contra a antecipação dos efeitos da tutela, ainda que corporificada na sentença.

O recurso de agravo será sempre recebido na forma retida, admitindo-se apenas o agravo de instrumento quando se tratar de ato interlocutório que decida o mérito em ação sujeita a cumprimento de sentença.

Não se aplica ao agravo a possibilidade de o relator negar seu seguimento caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, hipótese que ocorre apenas com o recurso de apelação

Em regra, o agravo será na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, ou ainda nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando então será admitida a sua interposição por instrumento.

O recurso de agravo retido será interposto sempre em primeiro grau de jurisdição. No entanto, na hipótese de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, o Juiz irá admiti - lo como agravo de instrumento e remetê - lo ao Tribunal de Justiça.

Em caso de agravo retido, não há necessi- dade de qualquer providência ulterior à sua interposição por parte do agravante para que se dê seu conhecimento quando do julgamento do recurso de apelação.

Apelação

Embargos infringentes

Embargos de divergência

Agravo retido

Recurso extraordinário

na forma retida, independe de preparo.

possui duplo efeito, como regra.

é dirigido diretamente ao tribunal competente, não cabendo ao agravante qualquer providência perante o juízo recorrido.

se interposto pelo meio instrumental, será sempre decidido de modo colegiado.

interposto na forma retida, é conhecido automaticamente por ocasião do exame da apelação.