Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Apelação no CPC 1973 para Concurso

Cabe a interposição de embargos infringentes contra acórdão que reforma sentença de mérito, por maioria de votos, apenas para modificar o percentual de condenação em honorários advocatícios.

Na apelação contra as sentenças de indeferimento liminar da petição inicial e improcedência liminar, pode o órgão prolator exercer o juízo de retratação e deve ocorrer a citação do réu para responder o recurso.

Cabe a impetração de mandado de segurança contra a decisão do relator no Tribunal de Justiça, que converte o agravo de instrumento em retido.

É cabível a apresentação de embargos de declaração para dirimir dúvida constante em acórdão prolatado por Turma de Colégio Recursal de Juizado Especial Cível Estadual.

É defeso negar seguimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública, face a falta de comprovação de depósito prévio do valor referente à multa aplicada pela apresentação de agravo inominado, ofertado contra a decisão de relator que monocraticamente nega seguimento a apelação, reputado manifestamente infundado.

intentar nova ação, pois do despacho de indeferimento não cabe recurso.

interpor recurso de agravo retido.

apelar, mas o juiz não poderá reformar a decisão, posto que não cabe o juízo de retratação no recurso de apelação.

interpor agravo de instrumento junto ao tribunal competente.

apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar sua decisão.

por aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição, a apelação interposta pela parte sucumbente, no prazo legal, com advogado regularmente habilitado nos autos, deverá ser recebida pelo juízo de primeiro grau, ainda que a sentença recorrida esteja em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

a apelação interposta contra sentença que rejeita liminarmente embargos à execução, ou que os julga improcedentes, será recebida apenas no efeito devolutivo;

nas hipóteses em que a decisão interlocutória for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, será admissível a interposição do agravo por instrumento, dispensada a forma retida;

não serão admissíveis embargos infringentes quando o acórdão proferido de forma não unânime houver reformado, em grau de apelação, sentença de natureza terminativa;

não respondida.

cinco, dez e cinco dias.

cinco, quinze e dez dias.

dez, quinze e dez dias.

dez, quinze e cinco dias.

quinze, quinze e cinco dias.

homologar a demarcação.

julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.

determinar o levantamento de quantia em dinheiro sem caução idônea.

decidir o processo cautelar.

condenar à prestação de alimentos.

homologar a divisão ou a demarcação.

julgar a liquidação de sentença.

decidir o processo cautelar.

julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.