Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Mediação e Conciliação para Concurso

A mediação como uma técnica de composição dos conflitos é caracterizada pela participação de um terceiro, supra partes, o mediador, cuja função é ouvir as partes e formular propostas.

Tendo-se iniciado a ação judicial podem as partes se socorrer da mediação

Segundo a Lei n° 9.307/96 que disciplinou por completo a arbitragem no Brasil, dando novo alento à sua utilização, ela é um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia.

A utilização da arbitragem está adstrita a direitos passíveis de serem transacionados, ou seja, direitos de índole patrimonial, sendo possível utilizá-la em matéria de Direito de Família, Direito Penal, Falimentar e Previdenciário.

A arbitragem é uma forma de solução de conflitos entre indivíduos.

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A importância da conciliação remonta à Constituição do Império, 1824, século XIX, que já dispunha no seguinte sentido: “sem se fazer constar que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará processo algum". Este tema passou a se destacar na década de 70, a partir do movimento da mediação que surgiu como resposta a uma situação de crise nas instituições promotoras de socialização, tais como a família e a escola, na interação delas com outros setores da comunidade, como a igreja, bairro, vizinhança, dentre outros. Assim, a mediação surge como um desses novos modelos pós-modernos, que acredita na interconexão de diferentes linguagens, pautadas pela criatividade e pela aptidão de desenvolver soluções inéditas.

São princípios da mediação, segundo a doutrina: liberdade das partes; não-competividade; poder de decisão das partes; participação de terceiro imparcial; formalidade procedimental; confidencialidade do processo.

É vedada a mediação que recaia sobre direitos da personalidade, diante das características da irrenunciabilidade e da indisponibilidade, protegendo-se o patrimônio jurídico mínimo do ser humano, o que inclui todos os aspectos, inclusive a negociação da questão patrimonial que decorra deles. Por sua vez, na mediação que verse sobre obrigação alimentar referendada pela Defensoria Pública, ainda que não homologada judicialmente, não há limitação à aplicação da execução mediante coação pessoal.

A formação acadêmica tradicional é considerada um dos obstáculos para a implementação de formas alternativas de resolução de conflitos (ADRs − alternative dispute resolutions), já que aquela é voltada para a solução contenciosa e adjudicada dos conflitos de interesses instituindo uma verdadeira cultura da justiça adversarial. Nesse sentido, as ADRs objetivam substituir a atividade jurisdicional clássica, para que se configure um sistema eficiente e adequado − relação de substitutividade entre as formas de composição de conflitos.

As técnicas de conciliação e mediação integram a segunda onda renovatória de acesso à justiça, inseridas enquanto alternativa à morosidade processual agravada a partir da democratização dos tribunais, assim como aos custos do processo e o baixo grau de pacificação social de decisões imperativas, propiciando a restauração de um relacionamento complexo e prolongado.

aliviar o congestionamento do judiciário;

promover a pacificação social;

democratizar o acesso à justiça;

promover a autocomposição da solução de controvérsias;

garantir a legitimidade dos ritos judiciais.

A conciliação pode ser extraprocessual e endoprocessual. Na Constituição de 1988 é prevista a restauração da antiga Justiça de Paz, com atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

As partes nomearão um ou mais árbitros, sempre em número ímpar, não podendo nomear, entretanto, os respectivos suplentes.

A mediação é uma forma de abordar o conflito com a colaboração de um terceiro imparcial que auxilia as partes a interagir e descobrir, por si mesmas, uma solução.

A sentença arbitral deve preencher os mesmos requisitos exigidos pelo art. 458 do Código de Processo Civil para a sentença judicial.

Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes. Se aceita, o fato será declarado mediante sentença arbitral.