Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Teoria geral das provas para Concurso

O art. 5º, inc. LVI, da Constituição Federal faz uma ponderação entre a efetividade da proteção do direito material e o direito à descoberta da verdade. Esta previsão aplica-se ao processo civil, entretanto, mediante análise do caso concreto, pode o juiz determinar a realização de uma nova prova que recaia sobre o fato que a prova ilícita tentou esclarecer.

A prova ilícita não pode ser sanada quando constituir o ponto final de um procedimento em que houve uma ilicitude.

A prova pode ser sanada quando a ilicitude é a sua causa.

A prova ilícita não tem eficácia no processo, como também o seu resultado não pode ser utilizado no plano extraprocessual para impedir a ocorrência de um fato que, provavelmente, será praticado diante daquilo que foi descoberto.

A prova obtida de modo ilícito pode propiciar uma outra prova, que, então, estará contaminada, mas nada impede que o fato que se desejou demonstrar seja objeto de uma prova que com ela venha a ter vinculação.

nas ações de estado, a parte deverá responder pessoalmente sobre os fatos articulados, não sendo obrigada a depor de fatos: criminosos ou torpes, que lhe forem imputados; ou a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

é nula a convenção que dispuser sobre o ônus da prova.

a carta rogatória e a precatória não possuem o condão de suspender o andamento do feito. Se não forem devolvidas dentro do prazo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento.

o juiz pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, além das regras de experiência técnica, na falta de normas jurídicas particulares.

o Código de Processo Civil adota em matéria de prova o sistema dispositivo flexível.

o ônus da prova compete ao réu quanto ao fato constitutivo e impeditivo do seu direito.

o ônus da prova compete ao autor quanto à existência de fato extintivo do direito do réu.

não dependem de prova os fatos alegados pelo Ministério Público em ação que atua como fiscal da lei.

dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

a parte que alegar direito municipal, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.