Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Teoria Geral dos Recursos - Conceito para Concurso
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Assinale a alternativa que se refere a um instituto que não guarda relação com a sistemática de interposição de recursos no sistema brasileiro.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ.