Questões de Direito Processual do Trabalho - Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV para Concurso

O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

O Presidente do TRT, em sede de precatório, tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.

É indevido o sequestro de verbas públicas quando o exequente/requerente não se encontra em primeiro lugar na lista de ordem cronológica para pagamento de precatórios ou quando não demonstrada essa condição.

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

Em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, em que se determina a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público.

Conforme a CLT, é dever do magistrado indicar na sentença condenatória ou na decisão homologatória de acordo, a natureza jurídica das parcelas, uma vez que a contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, sem prejuízo de a União interpor recurso relativo à discriminação feita pelo Juízo.

A execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou ex officio pelo juiz e é facultado ao devedor promover o pagamento imediato do que entender devido à Previdência Social, o que não o eximirá da cobrança de eventuais acréscimos que porventura forem identificados na execução ex officio, consoante dispositivo da CLT.

A CLT permite ao devedor que solicite o parcelamento da dívida previdenciária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, desde que junte aos autos o comprovante desta solicitação, sua execução ficará suspensa até a quitação de todas as parcelas.

Consoante entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, é devida contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, entretanto, deve ser respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória, que foram deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

Por meio de jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação, todavia, não exime a responsabilidade do empregado pelo recolhimento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte

O Município será citado para imediato pagamento da dívida total, sob pena de penhora.

Ambos os credores receberão por RPV, a ser pago em 60 dias, porque os créditos são vistos individualmente.

O credor de R$ 30.000,00 receberá por precatório e o credor de R$ 20.000,00, por RPV, pois os créditos devem ser vistos individualmente.

Ambos receberão através de precatório, que deverá ser pago até o final do exercício financeiro seguinte, pois o que importa é o valor global.

O credor de R$ 20.000,00 receberá por precatório e o credor de R$ 30.000,00, por RPV, pois os créditos devem ser vistos individualmente.

Na liquidação de sentença, apresentados os cálculos, o juiz deve dar vista a outra parte, ou às partes quando apresentado por perito do Juízo, para manifestação ( artigo 879, parágrafo 2o , da CLT), sob pena de caracterizar flagrante nulidade.

Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica do executado ( artigo 50 do CCB) com a inclusão dos sócios no polo passivo, estes podem discutir a execução na qualidade de terceiro, na medida em que não se confunde a figura dos sócios com a da pessoa jurídica.

O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.

Na execução trabalhista, há expressa previsão na CLT da possibilidade de adjudicação e de arrematação, não sendo cabível, contudo, a remição.

O disposto no caput do art. 100 da Constituição da República relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.