Questões de Direito Processual do Trabalho - Penhora. Expropriação e suas modalidades para Concurso - Página 5

Q330547

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q330547 Direito Processual do Trabalho

Marcos, sócio da empresa “Arte Ltda.”, teve penhoradas obras de arte de sua propriedade para satisfazer execução de sentença proferida em reclamação trabalhista na qual sua empresa foi condenada. Hoje, no leilão das referidas obras, Fabiana arrematou um quadro original e singular de artista renomado pelo valor de R$ 50.000,00. Neste caso, Fabiana deverá garantir o lance com sinal correspondente a

A

R$ 20.000,00, devendo pagar a diferença no prazo máximo de três dias.

B

R$ 7.500,00, devendo pagar a diferença dentro de 24 horas.

C

R$ 15.000,00, devendo pagar a diferença no prazo máximo de três dias.

D

R$ 10.000,00, devendo pagar a diferença dentro de 24 horas.

E

R$ 20.000,00, devendo pagar a diferença dentro de 48 horas.

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Q329128

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329128 Direito Processual do Trabalho

Considerando a jurisprudência do TST em matéria de liquidação e execução trabalhista, é correto afirmar que:

A

nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora de 1% e 0,5%, conforme a época própria da liquidação, sendo defesa a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

B

na execução em face da Fazenda Pública, a adequação do montante da condenação deve observar a limitação legal dos juros, tornando-se imodificável com o trânsito em julgado da sentença de liquidação.

C

a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá considerar o valor apurado em liquidação, sendo possível levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal.

D

o pedido de ordem processual, manejado pela Fazenda Pública, visa à correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo. Consideram-se inexatidões materiais apenas os erros quanto à limitação ou extensão das parcelas, em confronto com a decisão exequenda e os erros quanto à observância de critério legal nos cálculos, desde que a matéria não haja sido objeto de debate na fase de conhecimento ou na de execução.

E

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas para estabelecer ordem diversa de pagamento. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, mediante a concordância do devedor ou utilizar seus créditos para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.

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Q322694

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Perícia em Cálculo Judicial |

Q322694 Direito Processual do Trabalho

Julgue os próximos itens, referentes a direito individual do trabalho.

De acordo com a CLT, garantida a execução ou penhorados os bens, tanto o exequente quanto o executado poderão embargar a execução.

Certo

Errado

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Q322596

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322596 Direito Processual do Trabalho

Sobre expropriação dos bens do devedor, arrematação, adjudicação, remição e execução contra a Fazenda Pública (precatórios e dívidas de pequeno valor) é CORRETO afirmar que:

A

O dispositivo constitucional que torna privilegiado o crédito trabalhista (pelo seu caráter alimentar) não afasta tal crédito do procedimento do precatório nem o dispensa do princípio geral de observância da ordem cronológica de ingresso, podendo ser determinado o sequestro da conta do ente público para pagamento do crédito trabalhista se houver preterição na observância da ordem cronológica de apresentação.

B

Não se admite o fracionamento do crédito judicial para receber, parte diretamente, até o limite do pequeno valor, e parte mediante precatório. Todavia, é admissível a renúncia do valor excedente para receber o crédito sem necessidade de precatório, considerando-se como de pequeno valor, em definição legal, os débitos judiciais da Fazenda Pública de até 40 salários mínimos.

C

A arrematação deverá ser anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, com exigência de sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do valor. Se o arrematante não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá o sinal em benefício da execução, voltando à praça os bens executados. A adjudicação prefere à arrematação.

D

Para evitar a alienação judicial pode o executado remir a execução até 5 (cinco) dias após arrematados ou adjudicados os bens e assinatura do auto, pagando a importância atualizada da condenação, inclusive juros, correção monetária, despesas processuais e honorários de advogado.

E

A manifestação volitiva do credor é requisito essencial para a adjudicação de bens imóveis, por tratar-se de um meio de aquisição de propriedade, o que não ocorre com os bens móveis em face da “tradição”.

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Q322594

Ano: 2013 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q322594 Direito Processual do Trabalho

Sobre execução trabalhista (provisória e definitiva; carta de sentença; aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais; execução de quantia certa contra devedor solvente; penhora) é CORRETO afirmar que:

A

Terão efeito apenas devolutivo os recursos interportos das decisões proferidas em dissídios coletivos, capazes de afetar empresas de serviço público, ou em ação da mesma natureza, promovida de ofício, ou, ainda, em qualquer hipótese, quando se tratar de revisão; em caráter excepcional, contudo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mediante requerimento motivado do requerente da providência, cabendo desse despacho agravo regimental.

B

As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas na forma prevista nas CLT. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, exclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

C

Elaborada a conta e tornada líquida a sentença ou acórdão, o Juiz deverá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, bem como procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

D

Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data do trânsito em julgado da decisão

E

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, poderá , de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, dispensada a manifestação da Fazenda Pública.

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Q317806

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317806 Direito Processual do Trabalho

Uma execução trabalhista foi iniciada em 1992, sendo que apenas em abril de 2012, após a utilização das novas ferramentas eletrônicas disponibilizadas ao juiz, foi localizado um bem imóvel do executado, devidamente registrado, passível de penhora, constatando-se que o referido imóvel, localizado em outro Estado da Federação já pertencia ao patrimônio do executado desde 1980. A execução referida, diante da não localização de bens, permaneceu em arquivo provisório durante dez anos. Efetuada a penhora o executado, por simples petição, 08 (oito) dias após a ciência da penhora, pleiteou a extinção da execução em face da inércia do credor.
Considerando a hipótese acima, indique, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta fundamento(s) correto(s) para encaminhamento da questão pelo juiz:

A

com base rio entendimento sumulado do TST, pronunciar a prescrição intercorrente;

B

considerando o princípio da fungibilidade, receber a petição como embargos à execução, instaurando o procedimento pertinente;

C

rejeitar, de plano, a petição do executado, por inadequação da via processual eleita, mas acolher de ofício a prescrição intercorrente com base no entendimento sumulado do TST;

D

rejeitar, de plano, a petição do executado, aplicando-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão de não ter indicado bens sujeitos à penhora conforme lhe competia;

E

receber a petição e rejeitar o pedido do executado com base no entendimento sumulado do STF.

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Q299272

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299272 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta:

A

Garantida a execução, o exeqüente terá 5 (cinco) dias para apresentar embargos;

B

Da decisão que homologa os cálculos cabe a interposição, no prazo de 8 (oito) dias de agravo de petição;

C

O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor;

D

Se o arrematante não pagar dentro de 48 (quarenta e oito) horas o preço da arrematação, perderá, em beneficio da execução, o sinal;

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q299092

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299092 Direito Processual do Trabalho

Sobre o processo de execução, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I) Foi adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da responsabilidade patrimonial ilimitada, ficando autorizada a penhora de quaisquer bens do executado.

II) É impenhorável o único bem imóvel do devedor que esteja locado a terceiro, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

III) É penhorável o único bem imóvel do devedor que esteja locado a terceiro, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

IV) É admissível a penhora da renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.

A

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

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Q298751

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298751 Direito Processual do Trabalho

É sabido que o sistema jurídico pátrio não pode tolerar condutas que importem afronta à boa marcha processual e ao próprio conteúdo ético do processo.
Nessa seara, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho pertinentes ao tema, é INCORRETO afirmar:

A

É vedado à parte interessada suscitar conflito de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

B

Nos dissídios individuais que forem submetidos ao procedimento sumaríssimo, as partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.

C

Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal garantidor do lance, voltando à praça os bens executados.

D

Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, aquele que, apresentando ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo legal, à Vara ou Juízo para fazê-la tomar por termo.

E

Incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, o reclamante que por duas vezes seguidas der causa à extinção do feito por arquivamento, desistência ou inépcia da petição inicial.

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Q298732

Ano: 2012 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q298732 Direito Processual do Trabalho

Observe as assertivas seguintes e ao final responda.

I. Nos termos do CPC - Código de Processo Civil, os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias, despachos de mero expediente e homologação de cálculos.

II. O princípio que diz respeito às nulidades relativas ou anulabilidades é o da preclusão.

III. Custas são espécies de tributo, taxas devidas ao Estado como contraprestação do serviço público de natureza jurisdicional.

IV. O prazo para o recurso extraordinário em matéria trabalhista é de 15 dias.

V. Segundo o Direito sumular do TST - Tribunal Superior do Trabalho, havendo discordância do credor, em execução definitiva, tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, III e V.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, IV e V.

E

II, IV e V.

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Q297660

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297660 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta, em sede de execução trabalhista.

A

A citação será feita por oficiais de diligência, por carta ou por edital, exceto no caso de execução que envolva o rito sumaríssimo.

B

Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.

C

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 30 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

D

Na arrematação, o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 30% do seu valor.

E

Os atos processuais de penhora serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, podendo, inclusive, se for necessário, ser requisitada força policial.

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Q296706

Ano: 2008 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q296706 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos trâmites da execução na Justiça do Trabalho, aponte a alternativa correta:

A

a avaliação é realizada por profissional escolhido pelas partes; não havendo acordo entre elas, o magistrado o designará livremente;

B

a arrematação será anunciada por edital afixado na sede do juízo e em jornal local, se houver, com antecedência de 10 (dez) dias da data da praça;

C

na praça do bem penhorado, o arrematante que pretender adquiri-lo deverá garantir seu lance depositando 10% (dez por cento) do seu valor;

D

na praça do bem penhorado, o arrematante que não tiver pago o lance å vista deverá depositar o valor restante em 48 (quarenta e oito) horas;

E

o arrematante que då lance e deposita tão-só parcela do preço, mas não paga o restante no prazo estipulado na legislação, perde o valor do sinal em beneficio da execução.

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Q292946

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q292946 Direito Processual do Trabalho

Analise as seguintes assertivas relativas à execução no processo do trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho.

I. Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia não se constituem em títulos de natureza executória perante a Justiça do Trabalho.

II. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

III. Requerida a execução, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, para que o faça em 5 (cinco) dias ou garanta a execução, sob a pena de penhora.

IV. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, não havendo qualquer ordem preferencial de bens para a penhora.

V. Nas prestações sucessivas por tempo determinado, a execução pelo não-pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II e V.

E

I e V.

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Q270069

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270069 Direito Processual do Trabalho

Com relação à Execução no Direito Processual do Trabalho, considere:

I. Aplica-se à execução trabalhista o Princípio do Título.

II. A Consolidação das Leis de Trabalho prevê que o arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% do seu valor.

III. Concluída a avaliação, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de cinco dias.

IV. Não se aplica à execução trabalhista o Princípio da Redução da Patrimonialidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

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Q250226

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho |

Q250226 Direito Processual do Trabalho

Analisando se os itens abaixo (I a IV) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual altemativa corresponde, em ordem sequencial, ao resultado de tal análise, de acordo com a legisiação trabalhista e a jurisprudencia do TST:

I. Em se tratando de reclamação trabalhista contra micro ou pequeno empresário, o preposto não precisa ser necessariamente empregado do reciamado.
II. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoraticia ou hipotecária o bem permanece sob o dominio do devedor/executado, não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista.
III. Por não haver atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, embora extinga a relação processual e a obrigacional, não é passível de corte rescisório.
IV. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vicio.

A

item I: falsa; item II: verdadeira; item III: falsa; item IV: verdadeira.

B

item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: falsa; item IV: verdadeira.

C

item Ii: verdadeira; item II: falsa; item III: falsa; item IV: verdadeira.

D

item I: falsa; item II: falsa; item III: verdadeira; item IV: falsa.

E

item I: verdadeira; item II: falsa; item III: verdadeira; item IV: falsa.

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Q249313

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249313 Direito Processual do Trabalho

Em determinada execução trabalhista, Adelfo executa seu crédito trabalhista em face da empresa “VXC Ltda.”. Em fase de leilão judicial, um apartamento da empresa reclamada foi leiloado e Adelfo arrematou o bem. Considerando que o valor da arrematação é superior ao valor do crédito de Adelfo, ele deverá

A

garantir o lance com sinal correspondente a 10% do seu valor e depositar a diferença, no prazo de 48 horas.

B

depositar, dentro de cinco dias da arrematação, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação.

C

garantir o lance com sinal correspondente a 20% do seu valor e depositar a diferença, no prazo de 48 horas.

D

depositar, dentro de três dias da arrematação, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação.

E

garantir o lance com sinal correspondente a 20% do seu valor e depositar a diferença, no prazo de 24 horas.

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Q249311

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249311 Direito Processual do Trabalho

Em matéria de execução trabalhista é certo que, em regra, a

A

remição prefere a arrematação que sua vez prefere a adjudicação.

B

remição prefere a adjudicação que por sua vez prefere a arrematação.

C

arrematação prefere a remição que por sua vez prefere a adjudicação.

D

adjudicação prefere a remição que por sua vez prefere a arrematação.

E

arrematação prefere a adjudicação que por sua vez prefere a remição.

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Q248784

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248784 Direito Processual do Trabalho

É INCORRETO afirmar:

A

No processo do trabalho é admissível a execução do termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia e o termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho.

B

No processo do trabalho são admissíveis a arrematação, a adjudicação e a remição dos bens levados à hasta pública.

C

No processo do trabalho a penhora deve recair sempre em dinheiro, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista.

D

A execução deve ser processada da forma menos gravosa ao devedor.

E

A execução é de natureza real, não atingindo a pessoa do devedor.

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Q243897

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243897 Direito Processual do Trabalho

Aponta a alternativa correta:

A

No processo trabalhista não há óbice legal à remissão da dívida.

B

O agravo de petição se presta ao reexame da prescrição e confissão apreciadas na fase de conhecimento.

C

No processo do trabalho não se aplica o art..172, § 2º do CPC, haja vista que a penhora poderá ser feita em domingo ou feriado sem autorização judicial.

D

Nos embargos à execução da matéria de defesa será restrita apenas às alegações de quitação da divida, ou cumprimento da decisão ou do acordo.

E

A investidura no encargo de depositário independe da aceitação do nomeado.

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Q241350

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q241350 Direito Processual do Trabalho

Salomão e David são irmãos e pretendem arrematar um imóvel no leilão judicial de bens penhorados em reclamações trabalhistas para moradia de sua mãe. Em determinado leilão judicial, Salomão conseguiu arrematar uma casa pelo valor de R$ 100.000,00. Neste caso, Salomão deverá garantir o seu lance com um sinal correspondente a

A

R$ 10.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 48 horas da arrematação.

B

R$ 10.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 24 horas da arrematação.

C

R$ 20.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 48 horas da arrematação.

D

R$ 20.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 24 horas da arrematação.

E

R$ 15.000,00 e efetuar o pagamento do restante em 24 horas da arrematação.

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Questões de Direito Processual do Trabalho - Penhora. Expropriação e suas modalidades para Concurso

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