Questões de Direito Processual do Trabalho - Petição inicial e pedido para Concurso - Página 2

Q627274

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2013 - UERJ - Residência Jurídica - Trabalhista |

Q627274 Direito Processual do Trabalho

Em relação à Reclamação Trabalhista, é correto afirmar que:

A

se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em quatro vias datadas e assinadas pelo escrivão, ou secretário

B

ojus postulandi das partes, estabelecido no artigo 791 da CLT, verifica-se nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho

C

a reclamação trabalhista pode ser escrita ou oral. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juiz da vara, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado e uma breve exposição dos fatos

D

recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias

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Q615356

Ano: 2016 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |

Q615356 Direito Processual do Trabalho

Analise as afirmativas a seguir em relação à Reclamação Trabalhista.

I. A reclamação trabalhista verbal deverá ser distribuída antes de sua redução a termo. Após distribuição, será aberto prazo de 5 (cinco) dias, salvo justo motivo, para que o reclamante compareça na secretaria da Vara do Trabalho e promova a respectiva redução a termo, sob pena de perempção.

II. Conforme Consolidação das Leis do Trabalho combinado com Lei 5.584/1970 (que dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho), independentemente do procedimento, não há exigência de valor da causa na reclamação trabalhista. Quando essa vier sem valor, o juiz do trabalho fixar-lhe-á um valor, para determinação da alçada.

III. Quanto ao princípio da extrapetição, que ultrapassa os limites objetivos da lide trabalhista, não há nulidade por julgamento “extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração.

IV. O aditamento da petição inicial trabalhista pode ocorrer até a apresentação da defesa em audiência pelo reclamado, independentemente de sua anuência; após a citação e até o saneamento do processo, somente mediante anuência do reclamado. Sendo vedado, aditamento, após saneamento.

Indique a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q584156

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q584156 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Após a distribuição da ação, o reclamante possui o prazo de cinco dias para apresentar-se ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo. Em regra, se o reclamante não comparecer neste prazo

A

incorrerá na penalidade de perda, pelo prazo de sessenta dias, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

B

será marcado novo dia, com a intimação do reclamante via Correio, não havendo penalidade.

C

será marcado novo dia, com a intimação pessoal do reclamante através de Oficial de Justiça, não havendo penalidade.

D

incorrerá na penalidade de perda, pelo prazo de três meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

E

incorrerá na penalidade de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

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Q548999

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q548999 Direito Processual do Trabalho

João da Silva, quando da distribuição de sua reclamação trabalhista, juntou ao processo três laudos periciais, que demonstravam a existência de insalubridade para o exercício da função que executava na empresa ré. Neste caso, diante do pedido de adicional de insalubridade, o Juiz

A

poderá utilizar os laudos apresentados apenas em caso de revelia e confissão, quando a realização da perícia técnica é desnecessária.

B

não poderá formar seu convencimento, nem fundamentar sua decisão nos laudos periciais apresentados, já que a perícia técnica é obrigatória e indispensável.

C

poderá formar sua convicção apenas com base nos laudos apresentados, sendo-lhe facultado determinar ou não a realização de uma perícia técnica.

D

deverá utilizar os laudos apresentados como prova emprestada, com fundamento no princípio da celeridade e da utilidade da prova.

E

designará perito habilitado para a realização da perícia técnica, independentemente da apresentação dos laudos periciais.

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Q495241

Ano: 2015 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2015 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q495241 Direito Processual do Trabalho

Em relação à forma da reclamação e da notificação nos dissídios individuals trabalhistas que tramitarem pelo procedimento comum, à luz das normas celetistas e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, aponte a alternativa CORRETA.

A

Ao receber a petição inicial, a secretaria da Vara deve enviar os autos imediatamente ao juiz para verificação do juizo de admissibilidade da ação e exarar o despacho saneador, conforme expressa determinação legal.

B

Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, constituindo-se ônus da prova do destinatário o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo.

C

Recebida e protocolada a reclamação, dentro de 05 (cinco) dias será notificado o reclamado para comparecer em audiência, que será a primeira desimpedida, depois de 15 (quinze) dias.

D

Não é possível a acumulação num só processo de várias reclamações sem a assistência do ente sindical, ainda que se trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

E

Diante da ampliação da competência material oriunda da EC 45/2004, que trouxe maior complexidade às matérias discutidas na Justiça do Trabalho, a exemplo das ações de indenizações por acidentes de trabalho - responsabilidades decorrentes de terceirização de mão de obra - , não mais se admite a reclamação trabalhista verbal.

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Q413762

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413762 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista, o reclamante informou que cumpria jornada de 07hs às 23hs, sem intervalo, de segunda a sábado; requereu o pagamento de horas extras; o reclamado, que apenas possuía dois empregados, em defesa, limitou-se, APENAS, textualmente, a dizer que "o reclamante nunca prestou horas extras". Não foi produzido qualquer meio de prova. Em sentença, o juiz deferiu horas extras e adicional noturno, determinando a dedução dos valores pagos a igual título na forma dos recibos insertos aos autos. O reclamante recorreu, impugnando a sentença por ter determinado a dedução de valores, matéria não suscitada em defesa; o reclamado recorreu, requerendo a nulidade do processo considerando ter sido deferido algo que não fora pedido. Com base neste texto, em cotejo com a lei e os princípios processuais, examine as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I) O juiz não poderia ter deferido horas extras, já que o reclamante não provou o fato constitutivo da sua pretensão.

II) Ao deferir adicional noturno, o julgador proferiu sentença ultra petita.

III) A irresignação do reclamante não merece acolhida, eis que a dedução de valores envolve norma de ordem pública, que veda o enriquecimento sem causa, devendo ser determinada mesmo de ofício.

IV) Em nome do aproveitamento máximo dos atos processuais, a anulação do processo pretendida pelo reclamado não se justifica, devendo o Tribunal, apenas, excluir da sentença a parcela não requerida.

A

As assertivas I, III e IV estão corretas.

B

As assertivas I, II e IV estão corretas.

C

As assertivas II, III e IV estão corretas.

D

As assertivas III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q384389

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q384389 Direito Processual do Trabalho

Marlene, trabalhou na qualidade de empregada da empresa “ZAZ Ltda.” por quinze meses e foi dispensada sem justa causa e pretende ajuizar reclamação trabalhista para obter seus direitos trabalhistas que lhe foram negados durante o contrato de trabalho. Marlene consultou advogado e indagou quanto o mesmo cobraria a título de honorários advocatícios. Diante do valor dos honorários, Marlene decidiu ajuizar sozinha a reclamação. Assim, apresentou reclamação trabalhista verbal. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação trabalhista verbal;

A

é distribuída antes da sua redução a termo e uma vez distribuída a reclamante deverá apresentar-se em quinze dias à secretaria da Vara.

B

somente é permitida na Justiça do Trabalho para reclamações que não ultrapassem o valor de vinte salários mínimos.

C

é distribuída após a sua redução a termo, devendo a reclamante apresentar-se em quinze dias contados da solicitação à Distribuição do Foro Competente.

D

é distribuída após a sua redução a termo, devendo a reclamante apresentar-se em cinco dias contados da solicitação à Distribuição do Foro Competente.

E

é distribuída antes da sua redução a termo e uma vez distribuída a reclamante deverá apresentar-se em cinco dias à secretaria da Vara.

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Q372129

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372129 Direito Processual do Trabalho

Viviane compareceu ao distribuidor da Justiça Trabalhista objetivando a propositura de uma reclamação trabalhista verbal. Após a sua distribuição, Viviane foi advertida de que deveria comparecer na secretaria da Vara competente no prazo de cinco dias para que a reclamação trabalhista fosse reduzida a termo. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, se Viviane não comparecer na referida secretaria, sem justo motivo, dentro do respectivo prazo,

A

incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

B

incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 12 (doze) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.

C

não ocorrerá a redução a termo da reclamação verbal e Viviane somente poderá ajuizar ação escrita através de advogado ou do sindicato da categoria.

D

não ocorrerá a redução a termo da reclamação verbal e Viviane poderá ajuizar novamente reclamação verbal após dez dias do arquivamento da distribuição anterior.

E

não ocorrerá a redução a termo da reclamação verbal e Viviane poderá ajuizar novamente reclamação verbal após trinta dias do arquivamento da distribuição anterior.

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Q368897

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368897 Direito Processual do Trabalho

Marque a opção falsa.

A

Pelo princípio da estabilidade da lide entende-se que, se o autor já propôs sua demanda e deduziu os seus pedidos, e se o réu já foi citado para sobre eles se pronunciar, não poderá mais o autor modificar sua pretensão sem anuência do réu e, depois de ultrapassado o momento da defesa, nem mesmo com o consentimento de ambas as partes isso será possível. Todavia, diante das peculiaridades do processo do trabalho, como a não previsão legal de momento para saneamento do processo e a realização de audiência antes mesmo da apresentação da defesa, permite-se a alteração (ou aditamento) do pedido ou da causa de pedir, desde que não comprometa os princípios do devido processo legal e do contraditório, assegurando-se ao réu (reclamado), prazo para se pronunciar sobre as alterações ou aditamentos feitos pelo autor (reclamante)

B

No processo do trabalho, o artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispõe expressamente sobre os elementos que devem constar na sentença, que são: a) o nome das partes, b) o resumo do pedido e da defesa, c) a apreciação das provas, d) os fundamentos da decisão e e) a respectiva conclusão. Já o artigo 458 do Código de Processo Civil (CPC), disciplina os requisitos essenciais da sentença nos seguintes termos: I) o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II) os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III) o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Assim, é correto afirmar que os requisitos constantes das letras “a” e “b” equivalem ao relatório (inciso I, do art. 458 do CPC); os das letras “c” e “d”, aos fundamentos (inciso II), e a “conclusão” (letra “e”) corresponde ao dispositivo (inciso III).

C

Com a ampla utilização do sistema integrado de protocolização e fluxo de documentos eletrônicos – transmissão de peças processuais por meio eletrônico – sistema e-DOC, é possível no processo do trabalho a apresentação de contestação por meio eletrônico, antes mesmo da realização da audiência de conciliação, e o não comparecimento do réu (reclamado) à audiência faz presumir a negativa ou impossibilidade da conciliação do feito, elidindo qualquer possibilidade de aplicação de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática da lide, não incidindo na hipótese o artigo 844 da CLT.

D

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.

E

Em relação às testemunhas, nas ações ajuizadas contra o mesmo reclamado, a súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

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Q359583

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359583 Direito Processual do Trabalho

“A” ingressou com reclamação trabalhista contra “B”, postulando, entre outras pretensões, o seguinte: declaração da responsabilidade solidária da tomadora dos serviços “Alfa”, pelas verbas devidas no período de 01.10.2012 a 01.10.2013 ou, caso esta não seja reconhecida, a declaração da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços “Alfa”, pelas verbas devidas no período de 01.10.2012 a 01.10.2013; condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e reflexos de horas extras; determinação às reclamadas para que procedam à reintegração do empregado em razão de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, sob pena de multa diária, ou pagamento indenizado do período de afastamento. É correto afirmar que o pedido;

A

de condenação ao pagamento de reflexos de horas extras é simples em relação ao pedido de condenação ao pagamento de horas extras.

B

para que a reclamada proceda ao pagamento indenizado do período de afastamento é cominatório.

C

de declaração de responsabilidade solidária da tomadora de serviços “Alfa” é alternativo em relação ao pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da referida tomadora.

D

de condenação ao pagamento de reflexos de horas extras é sucessivo eventual ou subsidiário em relação ao pedido de condenação ao pagamento de horas extras.

E

de declaração de responsabilidade solidária da tomadora de serviços “Alfa” é principal em relação ao pedido de declaração de responsabilidade subsidiária da referida tomadora.

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Q346576

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346576 Direito Processual do Trabalho

Cecília assinou, em 10/10/2009, com a empresa XYZ, contrato de trabalho por prazo indeterminado e, em 10/10/2012, estando com dois meses de gestação, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório. Inconformada, Cecília procurou o conselho de um advogado em relação ao ajuizamento de reclamação trabalhista.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Ajuizada a reclamatória trabalhista após o período da estabilidade, Cecília não terá direito a qualquer rubrica referente ao referido período.

B

Caso o contrato de trabalho de Cecília tivesse sido por prazo determinado ela não teria direito à estabilidade conferida à gestante.

C

Cecília não terá direito a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante caso fique comprovado o fato de ela não ter informado o seu estado de gravidez no ato de demissão.

D

Sendo a reclamatória trabalhista ajuizada no último dia do prazo prescricional, Cecília garantirá o direito de reintegração ao emprego.

E

Ajuizando Cecília reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, ela terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantida à gestante

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Q317791

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317791 Direito Processual do Trabalho

Tício ingressou com reclamação trabalhista em face da empresa prestadora de serviços, reclamando verbas resilitórias não adimplidas. Deixou, porém, de incluir no polo passivo a empresa tomadora de serviços, uma vez que foi efetivado por ela após a cessação do contrato com a prestadora, e teme perder seu atual emprego. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

o juiz deve extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 47, par. único, do CPC (“O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo”), combinado com o artigo 769 da CLT, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário;

B

a empresa tomadora de serviços pode ser chamada ao processo pela prestadora de serviços, à vista da jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, diante da responsabilidade solidária de ambas;

C

transitada em julgado a respectiva sentença, declarando improcedentes os pedidos do reclamante, a empresa prestadora já não poderá ser acionada como devedora solidária ou subsidiária em ação, com o mesmo objeto, que venha a ser movida, posteriormente, pelo mesmo reclamante, em face da empresa tomadora;

D

pela Súmula n. 331 do TST, a empresa tomadora de serviços não poderá ser acionada, em nova reclamação, pelo mesmo trabalhador, com. a pretensão de ver declarada a responsabilidade da tomadora perante os créditos deferidos na sentença,, vez que a Súmula exige a participação da tomadora no processo original no qual a empresa prestadora foi declarada inadimplente;

E

observados os prazos prescricionais, a partir do caso em questão, a empresa tomadora de serviços poderá ser ulteriormente executada no processo original, se nele a empresa prestadora for sucumbente e inadimplente.

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Q302231

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q302231 Direito Processual do Trabalho

A legislação processual do trabalho regulamenta o trâmite de dissídios individuais, criando regras sobre a forma de reclamação e a notificação do reclamado. Segundo tais normas, a reclamação

A

recebida e protocolada será remetida a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 48 horas.

B

será, preliminarmente, sujeita a distribuição nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho.

C

poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes e pelos sindicatos de classe.

D

será feita por notificação via oficial de justiça, não sendo admitida a notificação por edital nos processos que tramitam pelo rito ordinário.

E

poderá ser acumulada num só processo com outros, quando houver identidade de matéria, desde que sejam empregados da mesma profissão e região metropolitana.

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Q292982

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q292982 Direito Processual do Trabalho

Hermes manteve contrato de trabalho com a empresa Gama Transportadora de Cargas por três anos, sendo dispensado por justa causa, sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do município para ajuizar reclamação trabalhista. Conforme previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho e jurisprudência atual e sumulada pelo TST, Hermes

A

deve necessariamente constituir advogado para a propositura da reclamação trabalhista.

B

pode postular sem a necessidade de advogado em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

C

pode propor a reclamação trabalhista sem constituir advogado, apenas na primeira instância.

D

não precisa constituir advogado para atuar em todas instâncias da Justiça do Trabalho, desde que esteja assistido pelo Sindicato da Categoria Profissional.

E

pode reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, limitando-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Q244370

Ano: 2011 Banca: TRT 2R (SP) Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho |

Q244370 Direito Processual do Trabalho

Para os efeitos do processo judiciário trabalhista, assinale a alternativa incorreta dentre as abaixo listadas:

A

A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz.

B

Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

C

A reclamação verbal será distribuída após a sua redução a termo.

D

São isentos de selo as reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do Trabalho.

E

As certidões dos processos que correrem em segredo de Justiça dependerão de despacho do Juiz.

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Q1018027

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Advogado |

Q1018027 Direito Processual do Trabalho

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) ocorreram alterações significativas no processo do trabalho. Assinale a assertiva INCORRETA:

A

Os prazos passaram a ser contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

B

A reclamação trabalhista escrita deverá conter pedido certo e determinado sob pena de arquivamento do processo.

C

O preposto não precisa ser empregado da parte reclamada.

D

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiário da justiça gratuita.

Q919844

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q919844 Direito Processual do Trabalho

Cibele ajuizou reclamação trabalhista escrita requerendo a condenação da Empresa X em horas extras, equiparação salarial e adicional de insalubridade. Na petição inicial constou a designação do juízo, a qualificação das partes, mas sem indicação do CNPJ da Reclamada, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido a ser liquidado em fase de execução, uma vez que o valor depende da produção de provas, a data e a assinatura do advogado de Cibele. Deu o valor da causa de R$ 60.000,00. Nesse caso, e de acordo com a legislação vigente, a petição inicial

A

não atende aos requisitos legais, uma vez que é obrigatória a indicação da qualificação das partes, inclusive com o número de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

B

atende aos requisitos legais, uma vez que somente no procedimento sumaríssimo os pedidos devem ser certos e determinados.

C

não atende aos requisitos legais, uma vez que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

D

atende aos requisitos legais somente no tocante às horas extras e equiparação salarial, uma vez que o adicional de insalubridade para ser deferido e fixado, depende de produção de prova pericial, não podendo ser liquidado de imediato.

E

atende aos requisitos legais somente no tocante à equiparação salarial, uma vez que as horas extras dependem de prova a ser produzida em instrução processual para delimitar o seu montante, não podendo liquidadas de imediato, e o adicional de insalubridade, igualmente, depende de prova pericial para fixação do grau em que se enquadra, se deferido.

Q837897

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito |

Q837897 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Salvador, a sentença foi prolatada e, enquanto se aguardava a apreciação do recurso interposto pela sociedade empresária, as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: pagamento de R$ 5.000,00 e transferência de propriedade de um telefone celular corporativo para o reclamante, que tem 22 anos de idade e mantinha-se na posse do bem, pois não o havia devolvido ao empregador quando da ruptura contratual. Desse modo, as partes apresentaram petição conjunta ao juiz, requerendo a homologação do acordo.

Considerada esta narrativa, os termos da CLT e o entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

A

O acordo pretendido é impossível, porque a sentença já foi prolatada, e qualquer acordo somente pode ser homologado antes dela, sob pena de violação da coisa julgada.

B

O acordo somente poderá ser homologado, se for o caso, após parecer favorável do Ministério Público do Trabalho, pois envolve transferência de propriedade.

C

O juiz pode homologar o acordo proposto pelas partes desde que também esteja de acordo com os seus termos.

D

A CLT veda a homologação de acordo que envolva objetos, somente sendo possível para a entrega de numerário, daí porque não é possível a transferência de propriedade de celular pela Justiça.

E

O magistrado é obrigado a homologar o acordo desejado pelas partes, que poderão impetrar mandado de segurança em caso de negativa do juiz.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Direito Processual do Trabalho - Petição inicial e pedido para Concurso

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