Questões de Direito Processual do Trabalho - Princípios do Direito Processual do Trabalho para Concurso

A conciliação valerá como decisão irrecorrível; em hipótese alguma poderá ser impugnada.

Não há necessidade de se lavrar o termo de conciliação, haja vista a remissão da dívida não ter relação com a execução trabalhista.

Firmado o acordo, deverá ser estabelecida a de ficar a parte que não cumpri-lo obrigada a satisfazer integralmente o pedido, além de pagar a indenização convencionada, sem prejuízo do cumprimento do acordo.

Apenas por ação rescisória os termos da conciliação poderão ser impugnados, em concordância com o artigo 831, da CLT.

Somente é lícito às partes a celebração de acordo antes de encerrado o juízo conciliatório.

A CLT não possui norma processual específica que autorize a aplicação subsidiária do CPC, sendo que essa possibilidade decorre da interpretação da legislação constitucional referentes aos princípios do processo.

Com relação ao processo do trabalho a quitação em acordo que preveja a extinção do contrato de trabalho significa que o empregado não poderá pleitear em outro processo qualquer direito que decorra da relação de emprego.

Dada a quitação pelo objeto do pedido o empregado não poderá pleitear qualquer outro direito trabalhista em outra demanda referente ao mesmo período do contrato de trabalho objeto da demanda proposta.

Conferida a quitação pela extinta relação jurídica significa que aquilo que foi objeto da demanda no processo proposto não poderá ser novamente pleiteado em outro processo.

A quitação em processo trabalhista pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho significa que a parte dá quitação pelo que foi objeto da demanda bem como por tudo o que poderia ter pleiteado em relação ao contrato de trabalho e não o fez.

O princípio protetor, utilizado amplamente no direito material do trabalho, é igualmente aplicado ao processo do trabalho, tendo em vista a hipossuficiência do trabalhador, sendo desnecessária a produção de provas para deferimento do quanto pleiteia o reclamante, bastando a apresentação de prova documental.

Consoante a sistemática da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Vara ou do Juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Segundo jurisprudência sumulada do TST, o alcance do jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não se estendendo à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandando de segurança e aos recursos de competência do TST.

O princípio do impulso oficial nas execuções traba- lhistas é aplicável somente às ações trabalhistas típicas, ou seja, aquelas em que se discutem créditos advindos de relações de emprego.

O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data de sua homologação, salvo em relação à Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas, passível somente de ação rescisória.

O princípio da lex loci executiones aplica-se ao processo do trabalho.

O princípio iuria novit cúria, ou da adequada qualificação jurídica, aplica-se ao processo do trabalho na hipótese de ação rescisória.

O princípio do jus postulandi é plenamente aplicável ao processo do trabalho.

O princípio da subsidiariedade não se aplica ao processo do trabalho.

Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição o afastamento, pelo TST, da decadência em sede de recurso ordinário e a apreciação, desde logo, da lide, em se tratando de matéria de direito em condições de julgamento imediato.