Questões de Concurso Sobre direito processual do trabalho

Abinoão tem direito a faltar até 05 dias em virtude do casamento, razão pela qual o pedido de pagamento dos dias faltados deve ser julgado integralmente procedente.

Caso Doces Irresistíveis não compareça pessoalmente ou por qualquer preposto, não serão aceitos a contestação e os documentos apresentados, mesmo que o advogado do empregador esteja na audiência.

Em razão de ter faltado 04 dias ao trabalho, Abinoão faz jus apenas a 24 dias de férias do período aquisitivo de 2022/2023.

Abinoão poderá ajuizar a reclamação trabalhista tanto na Vara de Trabalho com atribuição jurisdicional à circunscrição territorial de Ibirapuitã quanto na Vara do Trabalho com atribuição jurisdicional à circunscrição territorial do município de sua residência, Não-Me-toque.

Caso Doces Irresistíveis vier a ser condenada a pagar quantia em favor de Abinoão e não cumpra a obrigação de pagar no prazo legalmente estabelecido para tal na fase de execução, a decisão judicial condenatória transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de 45 dias a contar da citação do executado para pagamento se não houver garantia do juízo.

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Procurador-Geral do Trabalho, Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Procurador do Trabalho.

O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho.

Compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

Compete ao Ministério Público do Trabalho atuar como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo Art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

A justiça do trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/1988, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Maria deve aguardar três meses antes de ajuizar a mesma ação.

Maria deve esperar seis meses antes de ajuizar novamente a mesma ação, devido ao arquivamento do primeiro processo por sua ausência.

Maria pode ajuizar a reclamação trabalhista imediatamente, pois não precisará aguardar nenhum prazo para ajuizar nova ação.

Maria não poderá ajuizar novamente a mesma ação em razão à ofensa à coisa julgada.

Maria está proibida de ajuizar a mesma ação novamente, uma vez que desistiu do processo após o arquivamento inicial.

O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, sendo necessário o recolhimento das custas processuais, mas dispensado o depósito recursal para o empregado.

O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessário apenas o recolhimento do depósito recursal.

O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, sendo necessário o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 8 (oito) dias, sendo necessário o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, sendo necessário o recolhimento das custas processuais.

apresentar peças separadamente assinadas pelos respectivos patronos, sabendo-se obrigatória a representação das partes por advogado.

observar que as partes poderão ser representadas por advogado comum, facultando-se a elas a assistência pelo advogado do sindicato da categoria.

observar que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

observar que o prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte à publicação da decisão que negar a homologação do acordo.

observar que, no prazo de 5 dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência, se entender necessário, e proferirá sentença.

Não caberá a interposição de embargos de terceiro.

Os embargos de terceiro serão interpostos no juízo deprecante ou deprecado, a critério do embargante.

Os embargos de terceiro serão interpostos no juízo deprecante.

Os embargos de terceiro serão interpostos no juízo deprecado.

Os embargos de terceiro serão interpostos no juízo deprecado, se ainda não devolvida a carta precatória e, no juízo deprecante, se já devolvida.

de julgamento das ações oriundas da relação de trabalho entre uma empresa pública municipal e seus empregados celetistas.

das varas da Justiça do Trabalho nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição.

de julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador.

das câmaras reginais instituídas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para sua descentralização.

independente de violação de lei federal ou Constituição Federal, para simples manifestação de inconformismo acerca da injustiça delas.

independente de violação de lei federal ou Constituição Federal, para provocar a reapreciação de provas que foram incorretamente analisadas no processo.

desde que violem lei federal, e desde que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

desde que violem lei federal, inclusive quando proferidas em execução de sentença ou em processo incidente de embargos de terceiro.

solidária, desde que o município tenha participado da relação jurídico-processual e que sua obrigação conste do título executivo judicial.

subsidiária, desde que o município tenha participado da relação jurídico-processual e que sua obrigação conste do título executivo judicial.

solidária, independentemente da participação do município na relação jurídico-processual e de menção expressa no título executivo judicial.

subsidiária, independentemente da participação do município na relação jurídico-processual e de menção expressa no título executivo judicial.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Em todos os itens.

O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.

endo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

O valor do depósito recursal será reduzido em até 1/3 para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

A prescrição intercorrente é aplicável após oito anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito do trabalhador, caso não seja iniciada a execução.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho é contada a partir da data em que o juiz declara a extinção da execução, independentemente da atuação do exequente.

O prazo para a prescrição intercorrente começa a correr a partir do momento em que o devedor apresenta garantia suficiente ao juízo da execução, estagnando o processo.

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.