Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso

Admite-se a interposição de recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho – TRT, em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho – TST, e igual dilação para o recorrido e os interessados apresentarem razões de contrariedade.

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado, pois, nesse caso, o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregador.

O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto a parte das matérias veiculadas impede a apreciação integral pela turma do TST, caso não haja a interposição de agravo de instrumento.

Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, sendo vedado o saneamento de infrações à legislação mediante termo de compromisso.

as testemunhas poderão sofrer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, ainda que devidamente arroladas ou convocadas.

no direito do trabalho, a prova das alegações incumbe sempre ao empregador reclamado, havendo uma inversão legal e absoluta do ônus da prova.

toda testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade, inclusive o amigo íntimo ou o inimigo, valendo o seu depoimento como testemunho.

o juiz providenciará para que o depoimento de uma testemunha não seja ouvido pelas demais que tenham que depor no processo.

as testemunhas não poderão comparecer à audiência sem notificação ou intimação.

nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

a nulidade será pronunciada ainda que seja possível repetir-se o ato.

a declaração de nulidade do ato prejudicará tanto os atos posteriores como os atos anteriores ao viciado.

a nulidade será pronunciada ainda que arguida por quem lhe tiver dado causa.

a nulidade por incompetência de foro não poderá ser declarada de ofício pelo Juiz.

o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para um mandato de dois anos;

o Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, escolhido em lista tríplice elaborada mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Conselho Superior do Ministério Público Militar, para um mandato de dois anos, observado o mesmo processo;

o Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes do último grau da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos;

o Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrantes de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos;

não respondida.

a sentença concessiva de mandado de segurança não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, caso o direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos;

sob pena de nulidade, é sempre obrigatória a oitiva do Ministério Público do Trabalho como custos legis, independentemente do objeto e mesmo que o mandamus tenha sido impetrado perante Vara do Trabalho;

é cabível contra decisão de Juiz que, em audiência inaugural em ação civil pública promovida pelo Parquet, nega-lhe a prerrogativa de assento à direita;

pode ser impetrado contra ato do oficial de cartório que nega registro a entidade sindical;

não respondida.