Questões de Direito Processual do Trabalho para Concurso
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As decisões interlocutórias são irrecorríveis, admitindo‑se a apreciação dessas decisões apenas no recurso da decisão definitiva.
É sabido que, quanto ao procedimento, as ações trabalhistas podem ser processadas sob o rito ordinário e sumaríssimo. O ordinário compreende ações em que o valor da causa não será superior a quarenta salários mínimos.
O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica, não detém legitimidade para arguir prescrição em favor de entidade pública.
A falta de assinatura do recurso é vício insuperável e que conduz ao não conhecimento do apelo.
O requerimento de gratuidade de justiça em sede recursal pode ser formulado a qualquer tempo antes do julgamento do recurso.