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Q478951

Direito Processual Penal Militar Ação Penal Militar ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478951 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

Alternativas

Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;

Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;

Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.

Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.

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Q478948

Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478948 Direito Processual Penal Militar

O FORO MILITAR:

Alternativas

Poderá em tempo de guerra, por lei especial, abranger outros casos além dos previstos expressamente no disposto no CPPM;

É especial quanto à sua aplicação a acusados civis e comum quanto aos agentes militares que pratiquem crimes propriamente militares;

A ele estão sujeitos os juízes, membros do MPM e advogados nos crimes contra a administração da Justiça Militar;

Apenas não abrange os crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares dos Estados e do Distrito Federal.

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Q478947

Direito Processual Penal Militar Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478947 Direito Processual Penal Militar

NO TOCANTE ÀS PARTES, PODEMOS AFIRMAR:

Alternativas

Promotor não pode desistir da ação penal, salvo se não tiver formulado a denúncia;

Assistente de acusação não pode, em regra, arrolar testemunhas, exceto requerer a oitiva das referidas;

Juiz deverá nomear tutor ao acusado incapaz;

Acusado bacharel em direito poderá exercitar sua própria defesa, devendo expressamente recusar a nomeação de defensor.

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Q478943

Direito Processual Penal Militar Polícia Judiciária Militar ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478943 Direito Processual Penal Militar

A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR:

Alternativas

É exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional;

Não será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;

Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;

Compete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.

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Q478942

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478942 Direito Processual Penal Militar

QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

Alternativas

Tem aplicação intertemporal apenas nos crime militares em tempo de guerra;

Não tem aplicação a militares estaduais no que tange aos recursos e à execução de sentença;

Tem aplicação em tempo de paz exclusivamente no território nacional;

A bordo de aeronaves ou navios estrangeiros em qualquer lugar se a infração atenta contra as instituições militares ou a segurança nacional.

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Respostas

151: A

152: A

153: B

154: D

155: B

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