Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico de Judiciário |

Q3114471 Direito Processual Penal

Em relação ao tema ação penal, assinale a afirmativa correta.

A

Nos casos em que a ação penal for privativa do ofendido, a queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público, que, no entanto, poderá intervir nos atos subsequentes do processo.

B

A queixa contra um dos autores do crime não obriga o processamento de todos, devendo o Ministério Público manifestar-se sobre a sua divisibilidade.

C

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende obrigatoriamente a todos os demais.

D

O perdão concedido a um dos querelados se estende a todos os demais, descabendo manifestação de recusa.

E

A renúncia ao exercício do direito de queixa deverá constar de declaração expressa assinada exclusivamente pelo ofendido.

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Q3113892

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Guarda Municipal |

Q3113892 Direito Processual Penal

No que diz respeito à ação penal, podemos afirmar:

A

Nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

B

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação não passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C

Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação penal pública condicionada.

D

A vítima não deverá ser intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

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Q3113429

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113429 Direito Processual Penal

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir.

Aquele que, por ato comissivo baseado no gênero, causar violência física contra mulher ficará obrigado a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) dos eventuais custos relativos aos serviços de saúde prestados para o tratamento da vítima em situação de violência doméstica e familiar, devendo os recursos arrecadados ser recolhidos ao Fundo de Saúde da União.

Certo

Errado

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Q3104205

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104205 Direito Processual Penal

No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei n.º 8.038/1990, nas ações penais de iniciativa privada dos tribunais, não há necessidade de intervenção do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q3104203

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104203 Direito Processual Penal

No que se refere às nulidades no âmbito do direito processual penal, à ação penal originária dos tribunais e ao habeas corpus, julgue o item seguinte.

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, o trancamento de uma ação penal por meio de habeas corpus é cabível, de forma excepcional, com base em prova pré-constituída que demonstre, desde logo, por exemplo, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa de extinção da punibilidade.

Certo

Errado

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Q3104200

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3104200 Direito Processual Penal

A respeito de denúncia, dos efeitos da incompetência na ação penal bem como da atuação do Ministério Público no processo penal, julgue o item a seguir.

Um dos efeitos inerentes ao recebimento da denúncia pelo Ministério Público é a invalidade do indiciamento policial que seja instaurado posteriormente a ele.

Certo

Errado

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Q3100505

Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100505 Direito Processual Penal

Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser usado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

B

Não se aplica o acordo de não persecução penal nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em favor do agressor.

C

O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e prevenção da infração penal.

D

A confissão qualificada que tenha por objeto excludente de ilicitude não impede o acordo de não persecução penal.

E

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 do Código de Processo Penal.

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Q3098544

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MT Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |

Q3098544 Direito Processual Penal

Pedro Henrique, Juiz de Direito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, devidamente representado por seu advogado, Felipe, ajuizou ação penal de iniciativa privada, mediante queixa-crime, em face de João, empresário do ramo da construção civil, seu vizinho de quadra no condomínio em que reside, pela prática dos crimes de difamação e injúria, de que teria sido, em tese, vítima, em uma assembleia condominial ocorrida no referido condomínio, no último dia dez de setembro de 2024. Sobre a hipótese supramencionada, assinale a afirmativa correta.

A

A legitimidade para propositura da ação é exclusiva do Ministério Público, mediante representação da vítima.

B

O caso deve ser processado mediante propositura de queixa na Justiça Estadual, perante juiz de primeiro grau.

C

Trata-se de hipótese de foro especial por prerrogativa de função, em razão de a vítima ser juiz da Justiça do Trabalho.

D

A competência para processar e julgar tal fato é da Justiça Federal, porquanto a vítima seja funcionário público federal.

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Q3086963

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086963 Direito Processual Penal

Roberto, vítima do crime de estelionato, ajuizou ação privada subsidiária em face de Pedro, diante da inércia do Ministério Público em promover a ação penal. Contudo, durante a instrução, Roberto, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao feito por mais de 60 dias, mostrando-se negligente.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

o feito deve ser extinto em razão da ocorrência da perempção;

B

o feito deve prosseguir, com a retomada da ação pelo Ministério Público como parte principal;

C

o feito deve ser extinto em razão da renúncia ao direito de queixa subsidiária;

D

o feito deve ser extinto em razão da ocorrência da renúncia ao direito de representação;

E

o feito deve prosseguir, e a Defensoria Pública deve retomar o processo como parte principal.

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Q3086962

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086962 Direito Processual Penal

Em inquérito policial instaurado para apurar crime de furto, a autoridade policial concluiu pela existência de elementos mínimos sobre a autoria e a materialidade do delito e remeteu os autos ao Ministério Público. O promotor de justiça, discordando do relatório, promoveu o arquivamento fundamentadamente e comunicou à vítima, ao investigado, ao juiz e ao delegado de polícia.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

no caso de discordância do arquivamento, o delegado de polícia poderá remeter os autos ao procurador-geral de justiça para revisão;

B

no caso de discordância do arquivamento, o juiz poderá mandar desarquivar os autos do inquérito policial para a retomada das investigações;

C

no caso de discordância, o delegado de polícia poderá proceder ao desarquivamento do inquérito policial e continuar as investigações;

D

no caso de discordância do arquivamento levado a efeito pelo órgão ministerial, a vítima poderá ajuizar ação privada subsidiária da pública;

E

no caso de discordância, a vítima poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.

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Q3086780

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086780 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Considerando as disposições sobre ação penal no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido.

B

A representação será irretratável, depois do trânsito em julgado.

C

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério, nos casos em que caiba a ação pública.

D

Acerca da ação privada, cabe ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representa-lo intentá-la.

E

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

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Q3086776

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086776 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Sheldon foi denunciado, em 2019, por furto qualificado. Em 2021, proferida sentença condenatória, a uma pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. Diante disso, interpôs recurso de apelação, requerendo a conversão do feito em diligência para possibilitar o oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público. O Tribunal de Justiça rejeitou o pedido, ao argumento de que o ANPP apenas foi introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019, de modo que não poderia ser aplicado ao caso, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 2019, ou seja, antes da vigência da lei.
Sheldon, ainda inconformado, impetrou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que seria possível sua aplicação, considerando que ainda não houve trânsito em julgado.

Considerando o atual entendimento do C. STJ sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O ANPP não pode ser aplicado para crimes ocorridos antes da Lei 11.964/2019.

B

O ANPP pode ser proposto para todos os crimes, independentemente da pena mínima cominada.

C

O ANPP é aplicável inclusive aos reincidentes, desde que não tenham sido condenados por crime doloso nos últimos 5 anos.

D

Para a celebração do ANPP, o investigado não precisa ter confessado formalmente a prática da infração penal.

E

É cabível a celebração do ANPP em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.

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Q3055310

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055310 Direito Processual Penal

A Lei nº 13.964/2019, alcunhada de “Pacote Anticrime”, introduziu a possibilidade do investigado de realizar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – artigo 28-A do Código de Processo Penal Brasileiro –, associando-se a outros institutos benéficos ao investigado pela prática de infração penal, tais como a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão processual do processo para infrações de menor potencial ofensivo. A respeito do ANPP, considerando o ordenamento jurídico brasileiro vigente, é correto afirmar que:

A

O ordenamento jurídico brasileiro vigente determina que o ofendido será intimado da homologação do ANPP e de seu descumprimento.

B

É admissível a realização do ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, cuja pena mínima em abstrato seja inferior a três anos.

C

Não é admitida a realização do ANPP, sendo o investigado primário e, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de receptação qualificada, cuja pena em abstrato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é de reclusão de três a oito anos e multa.

D

É admissível a realização do ANPP, sendo o investigado primário e, tendo confessado formal e circunstancialmente a prática de furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, cuja pena em abstrato, de acordo com o Código Penal Brasileiro, é de reclusão de quatro a oito anos e multa.

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Q3051488

Ano: 2024 Banca: IBGP Órgão: MPE-MG Prova: IBGP - 2024 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q3051488 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É possível a suspensão condicional do processo nas infrações penais em concurso material, formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório ou pela incidência da majorante, for inferior a um ano.

B

Além das condições da suspensão condicional do processo, o juiz pode impor obrigações equivalentes a sanções penais (como a prestação de serviços comunitários), mas que se apresentam tão somente como condições para a incidência do instituto.

C

Nos procedimentos do Processo Penal, é cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, se em decorrência resultar pena cominada inferior a um ano.

D

Descabe cogitar de direito subjetivo, mas sim de poder-dever do Ministério Público, titular da ação, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, desde que o faça de forma fundamentada.

E

Se descumpridas as condições, mas expirado o prazo do período de prova sem que tenha havido revogação da suspensão condicional do processo pelo inadimplemento do acordado, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

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Q3049380

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto - Edital nº 44 |

Q3049380 Direito Processual Penal

O delegado de polícia relatou inquérito policial sugerindo o arquivamento da investigação, em razão da inexistência de justa causa para o crime de estelionato cometido por Roberto, por se tratar a hipótese de mero ilícito civil.
Nesse caso, poderá o Ministério Público:

A

requerer ao juiz o arquivamento do inquérito policial, devendo o juiz remetê-lo ao procurador-geral em caso de discordância;

B

requerer ao juiz a notificação da vítima para que esta se manifeste pela existência, ou não, do crime de estelionato, antes de decidir pelo arquivamento;

C

promover fundamentadamente o arquivamento do inquérito policial, submetendo sua manifestação ao juiz competente e comunicando à vítima, ao investigado e à autoridade policial;

D

requerer ao juiz fundamentadamente a declaração de extinção da punibilidade do crime de estelionato em razão da inexistência de ilícito criminal;

E

promover o arquivamento do inquérito policial, com imediata remessa dos autos ao juízo para homologação.

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Q3047105

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047105 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir.

O inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal, sendo necessário em todos os casos de investigação criminal, condicionado ou não da existência de outras fontes de prova. Por exemplo, mesmo que o Ministério Público possua provas suficientes para a denúncia, ele ainda deve aguardar a conclusão do inquérito policial para dar início ao processo penal.

Certo

Errado

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Q3030284

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030284 Direito Processual Penal

Se considerar inadequadas as condições dispostas no acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público ao investigado, o juiz

A

determinará a manifestação do defensor do investigado.

B

devolverá os autos ao Ministério Público para reformular a proposta de acordo.

C

recusará a homologação do acordo proposto.

D

determinará a remessa dos autos ao órgão superior de revisão do Ministério Público.

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Q3017142

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017142 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] Acerca da ação penal pública, assinale a alternativa correta:

A

A ação penal pública condicionada à representação depende exclusivamente da manifestação do Ministério Público, não sendo necessária a representação da vítima para seu prosseguimento.

B

A representação pode ser retratada pela vítima ou seu representante legal a qualquer momento, mesmo após o início do processo, desde que o juiz não tenha proferido sentença.

C

Nos crimes que dependem de representação, se a vítima ou seu representante não se manifestar no prazo de seis meses a contar do conhecimento da autoria, ocorre a decadência.

D

A ação de iniciativa privada é promovida exclusivamente por queixa do ofendido.

E

No caso de morte do ofendido, cessa o direito de representação, podendo, a depender do caso concreto, passar ao cônjuge.

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Q3010080

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010080 Direito Processual Penal

De acordo com as normas do código de processo penal brasileiro acerca da ação penal, assinale a alternativa correta.

A

Ordenado o arquivamento do inquérito policial, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

B

O Ministério Público homologará o acordo de não persecução penal e encaminhará os autos para sua execução perante o juízo de execução penal.

C

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extinto está o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação.

D

No caso de notícia de morte do acusado, o juiz deverá declarar extinta a punibilidade, sendo irrelevante a manifestação do Ministério Público.

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Q3010076

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010076 Direito Processual Penal

“Ação penal é o procedimento judicial deflagrado pelo titular da ação quando há indícios de autoria e de materialidade, a fim de que o juiz declare procedente a pretensão punitiva estatal e condene o autor da infração penal”.
Internet: <https://www.tjdft.jus.br/>.

Segundo o tema Ação Penal, é correto afirmar que

A

nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

B

nos casos de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido ou quem tenha a qualidade para representá-lo poderá se retratar até o momento das alegações.

C

será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, excluindo-se qualquer participação no processo do Ministério Público, em razão de negligência.

D

ao juiz criminal, em razão da adoção do sistema acusatório no Brasil, não cabe reconhecer extinção de punibilidade de ofício, no decorrer de uma ação penal.

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Questões de Concurso Sobre ação penal em direito processual penal

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