Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso

confissão formal e circunstancial de crime que tenha pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção.

a existência de qualquer condenação por crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, mesmo que ultrapassado o período depurador da reincidência.

a existência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes.

a ausência de reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, mesmo que comprovada a impossibilidade do agente.

ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em transação penal ou suspensão condicional do processo.

Em todos os casos de crimes de ação pública, bastará a denúncia do Ministério Público para a promoção da ação, não envolvendo outros atores.

Feita uma representação ao Ministério Público, este pode promover a ação penal, oferecendo a denúncia e dispensando o inquérito.

Qualquer contato do juiz com as partes no curso do processo torna-o suspeito.

O perito não está sujeito à suspeição assim como os juízes.

Após admitidos pelo juiz, os assistentes técnicos poderão apresentar seus pareceres no prazo de 30 dias.