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Q2513949

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513949 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada e os institutos que levam à extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação ao que o recusar.

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, não cabendo ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade, por se tratar de ação penal privada.

Tendo a queixa crime sido apresentada no prazo, não considerar-se-á perempta a ação penal privada quando o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

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Q2513948

Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513948 Direito Processual Penal

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições ajustadas. O disposto anterior se aplica na seguinte hipótese:

Alternativas

Se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei.

Se o investigado apesar de haver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, as infrações pretéritas forem insignificantes.

Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Ter sido o agente beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

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Q2513669

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513669 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Arquivado o inquérito policial, é cabível a ação penal privada subsidiária da pública.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

O não exercício no prazo de seis meses ensejará a decadência do direito de queixa, com a extinção da punibilidade do agente.

Cabe ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva; intervir em todos os termos do processo; fornecer elementos de prova; interpor recurso; e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

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Q2513067

Direito Processual Penal Ação Penal ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513067 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao direito de representação em caso de infrações penais sujeitas à ação penal pública condicionada, assinale a afirmativa correta, segundo a legislação vigente.

Alternativas

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

O direito de representação poderá ser exercido apenas por declaração escrita formulada perante a autoridade judicial.

O direito de representação poderá ser exercido, exclusivamente, por declaração escrita e juramentada formulada perante o Ministério Público.

O direito de representação poderá ser exercido apenas pessoalmente pelo ofendido.

O direito de representação poderá ser exercido apenas por meio de advogado com poderes especiais.

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Q2513026

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513026 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada, é correto afirmar que

Alternativas

o perdão concedido a um dos querelados não se aplicará necessariamente a todos os demais, mas se estende ao querelado que o recusar.

a queixa contra qualquer um dos autores do crime obrigará ao processo de todos e o Ministério Público velará pela sua divisibilidade.

a renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime se estende a todos os demais.

o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que possua poderes especiais.

a renúncia tácita e o perdão tácito somente serão admissíveis mediante prova testemunhal.

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Respostas

36: A

37: B

38: D

39: A

40: C

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