Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso - Página 11

Q1908927

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908927 Direito Processual Penal

Leandro, menor de 21 anos e com passagens na vara da infância e juventude, foi preso pela primeira vez após maioridade. Para conseguir dinheiro para alimentar sua filha recém-nascida, estava vendendo maconha na comunidade, sozinho, fazia 5 dias. Preso em flagrante, ficou em silêncio em seu interrogatório policial. Sua família procura a Defensoria Pública para orientação. Com base nos entendimentos jurisprudenciais,

A

o fato de ter passagens pela vara da infância e juventude impede que lhe seja oferecido acordo de não persecução penal.

B

é cabível o oferecimento do acordo de não persecução penal por se tratar de crime de tráfico privilegiado, oportunizando momento e local correto para Leandro confessar os fatos.

C

a venda de drogas por mais de 4 dias configura habitualidade, o que impede o oferecimento de acordo de não persecução penal.

D

não terá direito ao acordo de não persecução penal porque não consta confissão formal e circunstanciada dos fatos, devendo esta ser prévia à análise do Promotor de Justiça.

E

não terá direito ao acordo de não persecução penal por se tratar de crime hediondo com pena mínima superior a 4 anos.

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Q1903062

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q1903062 Direito Processual Penal

O ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública ocorre

A

somente nos crimes de ação privada personalíssima.

B

somente nos crimes de ação pública condicionada à representação do ofendido.

C

somente nos crimes de ação pública condicionada à requisição do ministro da Justiça.

D

em todo crime de ação pública, não sendo aplicáveis os institutos próprios da ação penal privada.

E

em todo e qualquer crime de ação pública, sendo aplicáveis os institutos da perempção e do perdão do ofendido.

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Q1901626

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901626 Direito Processual Penal

O crime de ameaça, tipificado no Art. 147 do Código Penal, está sujeito à ação penal:

A

Pública incondicionada.

B

Pública condicionada à representação.

C

Privada exclusiva.

D

Privada personalíssima.

E

Privada subsidiária da pública.

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Q1900367

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900367 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.

A

A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.

B

Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.

C

Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito.

D

Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.

E

O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

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Q1900365

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900365 Direito Processual Penal

É correto afirmar:

A

nos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

B

no caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa.

C

não estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

D

o prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

E

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

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Q1897203

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897203 Direito Processual Penal

Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça, quando, em uma primeira análise, ele é cabível, deve o defensor público

A

requerer ao juiz que ofereça o acordo.

B

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça.

C

requerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo.

D

requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior.

E

interpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça.

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Q1897202

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897202 Direito Processual Penal

A legitimidade para oferecimento de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é do

A

ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação, de forma cumulativa.

B

ofendido, exclusivamente, mediante queixa.

C

Ministério Público, exclusivamente, mediante representação.

D

Ministério Público, exclusivamente, mediante ação penal pública incondicionada.

E

ofendido e do Ministério Público nesse caso, independentemente de representação.

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Q1897040

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Governo de Alagoas - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG |

Q1897040 Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência.

Certo

Errado

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Q1894818

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |

Q1894818 Direito Processual Penal

No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:

A

o exercício da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso, depende de representação do ofendido;

B

a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade;

C

não será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial;

D

nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima não poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia;

E

todos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião na qual se processam mediante ação penal pública, após requisição do ministro da Justiça.

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Q1893439

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893439 Direito Processual Penal

Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais.

Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.

A

Composição dos danos civis.

B

Transação penal.

C

Acordo de não persecução penal.

D

Sursis.

E

Suspensão condicional do processo.

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Q1879979

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Q1879979 Direito Processual Penal

Considerando o disposto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta sobre o perdão judicial.

A

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente de aceite pelos demais.

C

A aceitação do perdão fora do processo independe de declaração.

D

O perdão poderá ser aceito por procurador, independentemente de poderes especiais.

E

Aceito o perdão, o juiz julgará extinta a culpabilidade.

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Q1878475

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878475 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.

A

Caberá ao réu decidir pela formalização de acordo de não persecução penal ou, se cabível, pela transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

B

O réu que já tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em transação penal ou suspensão condicional do processo, somente poderá firmar por acordo de não persecução penal caso repare integralmente o bem lesado.

C

O acordo de não persecução penal é fase pré-processual, a ser firmado antes do ajuizamento da ação penal, sendo dispensada a homologação judicial.

D

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal deverão constar na certidão de antecedentes criminais do agente signatário do acordo.

E

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

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Q1878392

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878392 Direito Processual Penal

Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.

A

Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados.

B

O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime.

C

Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta.

D

Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.

E

Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.

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Q1878391

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |

Q1878391 Direito Processual Penal

Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público deve desistir da ação proposta, por não haver mais interesse de agir.

B

A representação de Jonas feita no prazo é irretratável e impede a prescrição do crime.

C

O juiz deve absolver o réu, se ele aceitar o perdão dado por Jonas.

D

A reconciliação de Jonas com o réu não interfere no andamento da ação penal pública, desde que tenha sido oferecida a denúncia.

E

Jonas poderá retratar-se da representação, por escrito e a qualquer tempo, antes de a sentença transitar em julgado.

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Q1875637

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875637 Direito Processual Penal

De acordo com CAPEZ, sobre o inquérito policial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato por meio de algum ato jurídico de comunicação formal do delito, como, por exemplo, a delatio criminis – delação (CPP, Art. 5º, II, e §§ 1º, 3º e 5º), a requisição da autoridade judiciária, do Ministério Público (CPP, Art. 5º, II) ou do Ministro da Justiça (CP, Arts. 7º, § 3º, b, e 141, I, c/c parágrafo único do Art. 145) e a representação do ofendido (CPP, Art. 5º, § 4º).
( ) O inquérito policial tem como destinatários mediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (CF, Art. 129, I), e o ofendido, titular da ação penal privada (CPP, Art. 30); como destinatário imediato, tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares.
( ) O inquérito policial é uma atividade investigatória feita por órgãos oficiais, podendo ficar a cargo do particular nos casos em que a titularidade da ação penal seja atribuída ao ofendido.
( ) No caso de reprodução simulada dos fatos, o indiciado poderá ser forçado a comparecer, mas não a participar da reconstituição. Qualquer ato destinado a compeli-lo a integrar a reprodução simulada do crime configura atentado ao privilégio da não incriminação e possibilita a invalidação total dessa prova, por meio de habeas corpus.

A

C - C - C - E.

B

E - C - E - E.

C

C - E - C - C.

D

E - E - E - C.

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Q1875636

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875636 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, analisar a sentença abaixo:

Na ação penal pública condicionada, a representação admite retratação, mas somente até o oferecimento da denúncia (1ª parte). Na ação penal pública condicionada, não se admite a retratação da retratação (2ª parte). Caso ajuizada a ação penal sem a representação, essa nulidade processual pode ser sanada posteriormente, caso a vítima a apresente em juízo e desde que realizada dentro do prazo de seis meses que a vítima possui para representar, nos termos da Lei (3ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Totalmente incorreta.

C

Correta somente em sua 1ª parte.

D

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

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Q1875479

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |

Q1875479 Direito Processual Penal

Com relação à ação penal exclusivamente privada, assinale a opção correta.

A

Operando-se a morte do ofendido, não é cabível a sucessão processual.

B

O promotor de justiça não tem legitimidade para aditar a queixa ou intervir nos atos subsequentes do processo.

C

O direito de ação só pode ser exercido pelo ofendido, não sendo cabível a intervenção de representante legal.

D

O ajuizamento da queixa-crime não demanda a presença de advogado dotado de capacidade postulatória.

E

A pessoa jurídica poderá figurar no polo ativo de queixa-crime.

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Q1872415

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872415 Direito Processual Penal

Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.

A

Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material.

B

Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais.

C

Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

D

Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN.

E

“A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

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Q1872411

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872411 Direito Processual Penal

Acerca do acordo de não persecução penal, assinale a afirmativa correta, à vista do que estipula o CPP.

A

É cabível para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a pena mínima cominada para a infração penal seja inferior a 4 (quatro) anos.

B

Pode ser proposto pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, desde que não seja caso de arquivamento do inquérito policial.

C

No caso de concurso de agentes, somente pode ser proposto ao investigado que tenha sido o primeiro a confessar a prática da infração penal.

D

Compete ao juiz, antes de homologá-lo, analisar os pressupostos de legalidade e voluntariedade, sendo-lhe vedado, entretanto, examinar a adequação ou abusividade das condições dispostas no acordo.

E

No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da instituição, na forma do art. 28 do CPP.

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Q1870565

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870565 Direito Processual Penal

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será

A

pública incondicionada.

B

pública condicionada.

C

privativa da ofendida.

D

privada personalíssima.

E

pública, mediante representação.

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Questões de Direito Processual Penal - Ação Penal para Concurso

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