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Q886229

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Ação Penal - Noções Gerais ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886229 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Se o juiz entender, logo após o oferecimento da denúncia ou queixa, que houve a incidência de causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, poderá rejeitar a peça acusatória, com base no artigo 395, II, do Código de Processo Penal (falta de condição da ação penal, qual seja, a prática de um fato aparentemente criminoso).

Se o juiz se convencer da existência da causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, após a resposta do denunciado ou querelado, já tendo sido recebida a denúncia ou queixa, portanto, a decisão será de absolvição primária.

Se o juiz decidir pela rejeição da denúncia ou queixa por entender que o fato narrado na peça acusatória não constitui crime, consequentemente, estará prejudicada a possibilidade de propositura de ação cível indenizatória.

Não impede a propositura da ação civil indenizatória, a decisão que julgar extinta a punibilidade do agente.

Se o juiz julgar pela improcedência da ação penal pública ou privada por entender que o acusado agiu acobertado pelo estado de necessidade putativo, tal sentença não impede ação indenizatória.

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Q886101

Direito Processual Penal Ação Penal , Das Provas , Nulidades no Processo Penal , Denúncia e Queixa , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Prova pericial e exame de corpo de delito , Atos processuais defeituosos e invalidade , Espécies de nulidades ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886101 Direito Processual Penal

É incorreto afirmar que:

Alternativas

O aditamento impróprio da denúncia torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual esta não pode mais ser considerada causa interruptiva da prescrição, passando a ser considerado marco interruptivo da prescrição aquele decorrente do recebimento do aditamento.

O Superior Tribunal de Justiça compreende que não se pode falar na existência de uma presunção de prejuízo, entendendo que a demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade absoluta, sem o que não se declara a nulidade, aplicando-se o dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, não se impõe, necessariamente, o exame de corpo de delito direto, revelando-se o exame de corpo de delito indireto, fundado em prova testemunhal idônea, legítimo.

A ausência do membro do Ministério Público à audiência de oitiva das testemunhas de acusação, plenamente justificada, em razão do acúmulo de comarcas, não causa prejuízo à defesa do acusado, não podendo ser indicada como causa de nulidade por este, ainda que sobrevenha sentença condenatória.

Não é causa de nulidade por violação à incomunicabilidade dos jurados quando um dos jurados, após ser sorteado para compor o Conselho de Sentença, fazendo uso de aparelho celular, comunica-se com terceira pessoa para informar que foi sorteado e tratar de assuntos não relacionados ao feito.

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Q884480

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil |

Q884480 Direito Processual Penal

Quanto à ação penal, é correto afirmar:

Alternativas

No caso de ação penal de iniciativa privada: quando a vítima comunica diretamente o fato à autoridade policial e presencia a lavratura do auto de prisão em flagrante contra o autor do crime, tem-se demonstrado inequivocamente o seu interesse em que seja promovida a sua responsabilidade, portanto o auto de prisão está em total consonância com o Código de Processo Penal.

O prazo para o oferecimento da queixa começa a correr do dia em que o crime se consumou; no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência.

O direito de queixa poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime se consumou.

A queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará o processo contra todos os autores; a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos os autores; a renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.

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Q883032

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária |

Q883032 Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.

O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público.

Alternativas

Certo

Errado

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Q878654

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa , Ação Penal - Noções Gerais , Classificação das ações penais condenatórias ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878654 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a respeito do processo comum, é correto dizer que

Alternativas

aceita a denúncia ou a queixa, o Juiz não poderá absolver sumariamente o réu, após a apresentação da resposta à acusação.

a parte, no procedimento ordinário, não poderá desistir de testemunha, anteriormente arrolada.

o procedimento será ordinário, sumário ou sumaríssimo; o procedimento sumaríssimo será o aplicado quando se tem por objeto crime sancionado com pena privativa de liberdade de até 04 (quatro) anos.

são causas de rejeição da denúncia ou queixa a inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa.

no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até 08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam compromisso.

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296: C

297: A

298: A

299: C

300: D

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