Questões de Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória para Concurso

Q3194073

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Pedra Bela - SP Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |

Q3194073 Direito Processual Penal

No tocante à execução de mandados de prisão, a legislação brasileira prevê uma série de formalidades e materialidades para que a mesma não seja considerada ilegal. No cerne do assunto competência e jurisdição territorial policial assinale a alternativa em consonância com o código processual penal vigente:

A

A validade de um mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça permite que qualquer agente policial o execute, independentemente da competência territorial do juiz que o expediu, desde que respeitados os requisitos legais.

B

Um mandado de prisão expedido por um juiz de determinada comarca só poderá ser cumprido fora de sua competência territorial mediante prévia autorização judicial específica da comarca onde a prisão será efetivada.

C

O mandado de prisão deve ser cumprido exclusivamente por agentes policiais da circunscrição territorial do juiz que o expediu, sob pena de nulidade da prisão por incompetência territorial.

D

A execução de mandados de prisão fora da competência territorial do juiz que os expediu é permitida apenas para crimes de competência da Justiça Federal, não se aplicando às ordens de prisão emanadas por juízes estaduais.

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Q3185547

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3185547 Direito Processual Penal

Durante a investigação de um crime de roubo majorado (Art. 157, §2º, II, do Código Penal), José foi detido em flagrante logo após subtrair os pertences de uma vítima mediante grave ameaça, utilizando arma de fogo. Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, o Ministério Público solicitou a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, argumentando que José possui antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio e que sua liberdade poderia representar risco à ordem pública. O Juiz, ao decidir sobre o caso, verificou que José é primário, possui residência fixa e emprego formal. Apesar disso, o magistrado acolheu o pedido de prisão preventiva, sustentando que a gravidade abstrata do delito justifica a medida. Diante do exposto, com base no ordenamento jurídico brasileiro e no entendimento dos Tribunais Superiores, a decisão do Juiz está:

A

Incorreta, pois a prisão preventiva não é cabível para crimes contra o patrimônio, salvo em caso de reincidência.

B

Correta, pois a gravidade do crime de roubo majorado justifica, por si só, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública.

C

Incorreta, pois a existência de residência fixa e emprego formal impede a decretação da prisão preventiva, ainda que preenchidos outros requisitos.

D

Correta, pois a utilização de arma de fogo no cometimento do crime caracteriza risco presumido à ordem pública, autorizando a decretação da prisão preventiva.

E

Incorreta, pois a prisão preventiva só pode ser decretada quando houver elementos concretos que demonstrem risco efetivo à ordem pública ou à aplicação da lei penal, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime.

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Q3184612

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184612 Direito Processual Penal

Considerando os dispositivos legais acerca da prisão e da liberdade provisória, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Revogada a prisão preventiva, poderá o magistrado novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifique.

B

A prisão preventiva não poderá ser decretada, caso a prisão em flagrante venha a ser anulada em decorrência de vício de forma.

C

A prisão preventiva poderá ser decretada em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, desde que requerida pelo Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

D

Na doutrina, em processo penal, denomina-se flagrante forjado a hipótese em que é colocada, no bolso de quem é submetido à revista pessoal, quantidade de cocaína no intuito de criar falsa prova de crime inexistente.

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Q3179530

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179530 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

B

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

C

A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, tendo duração máxima de 5 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.

D

Tratando-se de procedimento destinado à apuração da prática de crime hediondo, o prazo da prisão temporária poderá estender-se para 30 dias, ao final do qual, se não houver prorrogação, a autoridade policial deverá colocar o preso em liberdade assim que expedido o respectivo alvará de soltura pelo juiz que decretou a medida.

E

A liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão cautelar e não poderá ser concedida nos crimes inafiançáveis, tais como racismo e tortura.

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Q3179525

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179525 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa correta:

A

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as contravenções penais, e cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa.

B

O juiz que atuar como juiz das garantias na fase de investigação ficará impedido de funcionar no processo em razão do princípio da imparcialidade.

C

Compete ao juiz das garantias assegurar ao investigado e ao seu defensor o acesso a todos os elementos informativos e provas produzidas na investigação criminal, salvo quanto às diligências em andamento.

D

Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição das partes, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou antecipação de provas.

E

Caberá ao juiz das garantias assegurar o contraditório e a ampla defesa, necessariamente em audiência pública e oral, caso decida prorrogar prisão provisória ou outra medida cautelar, substituí-las ou revogá-las.

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Q3175802

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175802 Direito Processual Penal

As medidas protetivas de urgência possuem natureza de ação cautelar, o que dá destaque ao fundamento da celeridade na sua aplicação para a contenção das violências, como no caso da violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, em conjunto com as medidas protetivas, a monitoração eletrônica é uma medida cautelar que pode ser aplicada. Sobre esse sistema de monitoração, importa observar que:

A

o acompanhamento eletrônico é realizado por meio de uma unidade portátil de rastreamento, que é um equipamento de uso compulsório pela mulher em situação de violência doméstica sob pena de impedir o acesso e a garantia ao sistema de proteção social

B

o acompanhamento eletrônico da pessoa monitorada permite detectar a sua aproximação das áreas de exclusão delimitadas judicialmente por meio de indicações no sistema de monitoramento, bem como eventuais incidentes de violação de área

C

os serviços de monitoração eletrônica consistem estritamente na utilização de um equipamento individual de monitoração que, geralmente, é a tornozeleira pelo autor de violência doméstica

D

a monitoração eletrônica, quando aplicada cumulativamente com as medidas protetivas de urgência, visa a dirimir a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar

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Q3175801

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175801 Direito Processual Penal

A Lei das Medidas Cautelares, que prevê a monitoração eletrônica, ao modificar os dispositivos do Código de Processo Penal, passou a dar conta de toda a persecução penal com objetivo de substituir ou, pelo menos, minimizar a quantidade de prisões cautelares. A entrada em vigor do referido diploma legal é consentânea com a seguinte afirmação:

A

a monitoração eletrônica é a modalidade de medida cautelar prioritária para ser aplicada em relação às demais

B

a monitoração eletrônica não pode ser aplicada cumulativamente com outras medidas cautelares diversas da prisão

C

a monitoração eletrônica é medida alternativa à prisão tanto para indiciados como para acusados, com vistas a impedir a prisão preventiva desses no curso do processo

D

a monitoração eletrônica é dotada de potencial desencarcerador como medida cautelar diversa da prisão, independentemente de análise sobre quem será efetivamente monitorado

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Q3174335

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174335 Direito Processual Penal

De acordo com o manual de gestão de alternativas penais, quanto às medidas protetivas de urgência à ofendida, o juiz poderá, sempre que necessário, e sem comprometer outras medidas:

A

determinar a separação de corpos

B

suspender as procurações conferidas pela ofendida ao agressor

C

solicitar a prestação de caução provisória, mediante depósito judicial

D

negar a sua autonomia quanto ao desejo de continuar ou não com o processo

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Q3174321

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Administração |

Q3174321 Direito Processual Penal

De acordo com o manual de gestão para a política de monitoração eletrônica de pessoas, o procedimento jurídico que se presta a verificar a excepcional necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a conversão em liberdade com ou sem a aplicação de medida cautelar, é conhecida como:

A

audiência de custódia

B

custódia prolongada

C

reclusão arbitrária

D

detenção arbitrária

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Q3171982

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Provas: FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área I | FGV - 2025 - PC-MG - Perito Criminal - Área II |

Q3171982 Direito Processual Penal

João, primário e portador de bons antecedentes, foi capturado em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo certo que houve a arrecadação de 60 pinos de cocaína, totalizando 50 gramas da referida substância ilícita. Sendo assim, João foi encaminhado à Delegacia de Polícia de plantão para a adoção das medidas legais cabíveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Delegado de Polícia

A

poderá conceder fiança a João, desde que o submeta, cumulativamente, a outras medidas cautelares de natureza diversa da prisão.

B

não poderá conceder fiança a João, já que ele foi capturado em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas.

C

não poderá conceder fiança a João, por se tratar de instituto sujeito, em qualquer caso, à reserva de jurisdição.

D

poderá conceder fiança a João, em razão da arrecadação de reduzida quantidade de material entorpecente.

E

poderá conceder fiança a João, por se tratar de capturado primário e portador de bons antecedentes.

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Q3171657

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2024 - PC-MG - Investigador de Polícia I |

Q3171657 Direito Processual Penal

Encerrado o curso de formação na Academia de Polícia, João foi designado para atuar, na qualidade de plantonista, no norte do Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, logo no início do primeiro plantão do referido agente público, a Polícia Militar encaminhou Caio, capturado em flagrante, à Delegacia de Polícia.
De acordo com a narrativa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Apresentado o preso à autoridade competente, esta ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando-lhe a cópia do termo e o recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva, suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.
II. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados, em até 24 horas, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
III. Em até 48 horas após a realização da prisão, será encaminhado ao Juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu(sua) advogado(a), a cópia integral para a Defensoria Pública.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3171414

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171414 Direito Processual Penal

Após a realização de grande operação policial, que ensejou no cumprimento de mandados de prisão preventiva em detrimento de diversas pessoas, o Juízo competente da Comarca de Vespasiano/MG recebeu requerimentos objetivando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Dessa forma, o referido agente público buscou, junto à legislação processual, as hipóteses que legitimam, em tese, o acolhimento das postulações.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, não poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A

homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.

B

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência.

C

mulher com filho de até doze anos de idade incompletos.

D

extremamente debilitado por motivo de doença grave.

E

maior de oitenta anos.

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Q3171412

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171412 Direito Processual Penal

Caetano, primário e portador de bons antecedentes, capturado em flagrante pela prática do crime de furto simples, foi levado à presença de Sophia, Delegada de Polícia de plantão, ocasião em que o advogado constituído solicitou à autoridade policial a concessão de fiança em favor do seu cliente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento.
( ) O réu afiançado não poderá, sob pena de cassação da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de quinze dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.
( ) A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q3171411

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PC-MG Prova: FGV - 2025 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q3171411 Direito Processual Penal

Após encerrar o curso de formação na Academia de Polícia, Jonas foi designado para atuar como Delegado de Polícia na unidade policial de Viçosa/MG.
Ao chegar ao local, o referido agente público constatou a existência de inquéritos policiais em curso que versavam sobre os mais variados delitos, a saber: associação criminosa simples, incêndio simples, tráfico de drogas, extorsão simples e roubo simples. Analisando, separadamente, os autos, Jonas concluiu que a decretação da prisão temporária dos investigados, em cada um dos inquéritos policiais, mostra-se imprescindível para as investigações, além de existirem fundadas razões de autoria nos crimes elencados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, a decretação da prisão temporária não caberá para o crime de

A

associação criminosa simples.

B

tráfico de drogas.

C

extorsão simples.

D

incêndio simples.

E

roubo simples.

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Q3171332

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171332 Direito Processual Penal

Prevê o artigo 302, do Código de Processo Penal: “Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração”. Assim, em atenção ao dispositivo citado e aos entendimentos sobre prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta.

A

O inciso I e o inciso II são, ambos, chamados pela doutrina de flagrante próprio

B

O inciso IV é considerado flagrante presumido ou ficto

C

A ciência de crime que irá acontecer não impede que a polícia prenda o autor, por ser caso de flagrante esperado

D

O autor de crime que se apresenta à autoridade policial logo após o crime enquadra-se, regularmente, como flagrante por apresentação

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Q3171330

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3171330 Direito Processual Penal

Em audiência, Caio, irresignado com decisão de juiz federal que lhe foi contrária a seu interesse, bruscamente, levanta-se da cadeira e arremessa o computador da sala de audiência, quebrando-o. Policiais Judiciais são chamados. Reavaliando sua conduta, Caio decide não enfrentar os servidores e decide acatar as ordens dadas. Assinale a alternativa que apresenta a correta solução do caso.

A

Caio deverá ser retirado do prédio, sob vara se necessário, visando reestabelecer a ordem e prosseguirem às atividades normais da Justiça Federal

B

Caio deverá ser conduzido à Polícia Federal para lavratura de termo circunstanciado

C

Caio deverá receber voz de prisão, sendo conduzido à Polícia Federal para lavratura do auto de prisão em flagrante por crime qualificado contra o patrimônio

D

Caio deverá receber voz de prisão, sendo conduzido à Polícia Federal para lavratura do auto de prisão em flagrante por crime contra a administração da Justiça

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Q3170620

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3170620 Direito Processual Penal

Acerca das prisões cautelares, julgue o item subsequente.

Suponha que um policial flagre uma pessoa praticando furtos na rua e consiga abordá-la, mas que, no momento, ela não porte nenhum documento de identificação, havendo dúvidas sobre sua identidade civil. Nesse caso, é admitida a decretação da prisão preventiva.

Certo

Errado

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Q3170619

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3170619 Direito Processual Penal

Acerca das prisões cautelares, julgue o item subsequente.

A prisão temporária terá o prazo de cinco dias, prorrogável, de forma automática, por igual período.

Certo

Errado

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Q3160776

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160776 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito da prisão preventiva, analise as afirmativas a seguir:
I. Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
II. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar.
III. É cabível nos crimes culposos e dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.
Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3153871

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153871 Direito Processual Penal

No direito processual penal, considera-se flagrante ficto o fato de o indivíduo

A

ser encontrado, logo depois do crime, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração penal.

B

estar cometendo a infração penal no exato momento do flagrante.

C

ser perseguido, logo depois do crime, pelo ofendido e capturado sem que este o tenha perdido de vista.

D

ter cometido a infração penal minutos antes do flagrante.

E

ser perseguido, logo após o crime, pela autoridade policial, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

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Questões de Concurso Sobre da prisão e da liberdade provisória em direito processual penal

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