Questões de Direito Processual Penal - Denúncia e Queixa para Concurso
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A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.
Nos crimes de ação penal pública condicionada à
representação, tendo a vítima ou seu representante legal
oferecido a representação dentro do prazo decadencial, é
irrelevante que a denúncia do órgão do Ministério Público
tenha sido apresentada após os seis meses fatais.
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.
O inquérito policial não é imprescindível para o
oferecimento da denúncia ou queixa-crime.
Sobre a renúncia ao direito de queixa, considere:
I. É cabível a renúncia na ação penal privada subsidiária, mas ela não impede que o Ministério Público ofereça a denúncia.
II. A renúncia pode ser feita após o oferecimento da queixa-crime, porém antes do seu recebimento.
III. No caso de morte do ofendido que não renunciou, a renúncia de um dos sucessores extingue a punibilidade.
IV. A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais.
V. A renúncia ao direito de queixa a um dos autores do crime se estende aos demais, salvo se de identidade desconhecida.
Encontra-se correto o que consta SOMENTE em
Julgue os item que se segue.
Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar
genericamente a participação, ficando, para a instrução
criminal, a individualização da conduta.
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