Questões de Direito Processual Penal - Denúncia e Queixa para Concurso
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Nessa situação,
Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue.
O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.