Questões de Direito Processual Penal - Encerramento do Inquérito Policial para Concurso
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Aldo, delegado de polícia, recebeu em sua unidade policial denúncia anônima que imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia veio acompanhada de imagens em que Mauro aparece entregando a terceira pessoa pacotes em plástico transparente com considerável quantidade de substância esbranquiçada e recebendo dessa pessoa quantia em dinheiro. Em diligências realizadas, Aldo confirmou a qualificação de Mauro e, a partir das informações obtidas, instaurou IP para apurar o crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na sequência, ele representou à autoridade judiciária pelo deferimento de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone celular do investigado.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à competência para requerer o arquivamento de autos de IP e às consequências da promoção desse tipo de arquivamento.
Requerido pelo procurador-geral da República o arquivamento
de IP, os autos foram encaminhados ao STF, órgão com
competência originária para o processamento e o julgamento
da matéria sob investigação, para as providências cabíveis.
Nessa situação, o pedido do procurador-geral da República não
estará sujeito a controle jurisdicional, devendo ser atendido.
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