Questões de Direito Processual Penal - Encerramento do Inquérito Policial para Concurso
Foram encontradas 393 questões
O juiz poderá discordar do pedido de arquivamento do inquérito policial requerido pelo MP, oportunidade em que encaminhará os autos ao procurador-geral e,caso este insista no pedido de arquivamento, o juiz será obrigado a arquivar o inquérito.