Questões de Direito Processual Penal - Habeas Corpus no Processo Penal para Concurso

Em virtude de um ofício encaminhado pelo COAF, noticiando movimentações bancárias suspeitas, um Procurador da República requisitou a instauração de Inquérito Policial, para apurar a suposta prática de lavagem de dinheiro e de crimes financeiros. A Polícia Federal instaurou o inquérito, tendo o Delegado determinado, de plano, o indiciamento do investigado. Desejando questionar a ordem de indiciamento e a própria instauração do inquérito policial, a defesa decide impetrar habeas corpus, tendo o advogado dúvidas acerca de quem seja a autoridade competente para apreciar a ação constitucional. Diante desse cenário, assinale a opção correta:

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada.
Em relação ao habeas corpus:

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal quando:

I – houver justa causa.

II – alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.

III – não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.

IV – quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:  

Assinale abaixo o recurso cabível da decisão, despacho ou sentença que decretar:

I- a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

II- que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

II- que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

IV- que denegar a apelação ou a julgar deserta.