Questões de Direito Processual Penal - Princípios fundamentais do direito processual penal para Concurso
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seguir.
seguir.
processo penal e, quando for o caso, a doutrina e a jurisprudência
correlatas, julgue os itens que se seguem.
seguir. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que
utilizada, se refere ao Ministério Público.