Questões de Direito Processual Penal - Prisões cautelares: definição e espécies para Concurso

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Q2173527 Direito Processual Penal
Sobre prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e prisão temporária, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe:
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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q2144085 Direito Processual Penal
Técio teve sua medida cautelar prisional substituída por recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, o que foi deferido no curso da ação penal em que foi acusado de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A ação penal foi julgada procedente, e Técio, condenado a uma pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado. Diante dessa hipótese, com fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga a que foi submetido Técio: 
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Q2110387 Direito Processual Penal

Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue o item a seguir.  


A medida cautelar de proibição de manter contato com pessoa determinada pode ser aplicada a infração penal cominada com pena restritiva de direitos e multa. 

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Q2082269 Direito Processual Penal
A respeito das medidas cautelares pessoais e da prisão cautelar, à luz do CPP, assinale a opção correta.
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Q1998523 Direito Processual Penal
Em relação à prisão cautelar, assinale a opção correta. 
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Respostas
11: C
12: E
13: E
14: C
15: D