Questões de Direito Processual Penal - Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM para Concurso

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I – A transação nos termos do artigo 79 da lei 9.099/95 configura retratação da ação penal já oferecida.

II - Somente após o recebimento da denúncia a representação não poderá ser retratada.

III - A contagem do prazo processual mediante Diário de Justiça eletrônico começa a correr no primeiro dia útil à disponibilização da informação.

IV - A classificação jurídica da conduta, exigida pelo artigo 41 do CPP, se feita de forma errônea, gera a inépcia da peça acusatória.

V – A denúncia deverá conter, obrigatoriamente, sob pena de inépcia, a qualificação do réu como nome e filiação.

Em processos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETO afirmar:

A respeito do instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar que:

Assinale a opção correta acerca da competência no âmbito do direito processual penal.

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.