Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual penal
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Quanto à competência no Processo Penal, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução;
II. Se iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução. E, quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado;
III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;
IV. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
Vícios formais verificados no inquérito policial ensejam a
nulidade da respectiva ação penal.
Em cada um do item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
João, ao ver sua ex-namorada sair do cinema
acompanhada de Francisco, empunhou uma faca peixeira
e golpeou as costas de Francisco, ocasionando-lhe lesões
corporais. Nessa situação, o instrumento empregado para
o crime deverá ser submetido a exame pericial para
verificar sua natureza e eficiência.
Acerca das prisões em flagrante, preventiva e temporária, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um fiscal exigiu a entrega de certa quantia em dinheiro para não cobrar imposto devido. A vítima concordou e se comprometeu a entregar a quantia em um lugar determinado. Entretanto, a vítima informou o acordo à polícia, que prendeu o funcionário público na hora da entrega da referida quantia.
Nessa situação, está caracterizado o flagrante provocado.
Considerando a situação hipotética em que um indivíduo — Flávio — tenha sido preso em flagrante delito, após ter danificado, mediante pauladas, viatura policial, julgue o item subseqüente.
No caso apresentado, será dispensável o exame de corpo delito,
bastando a confissão de Flávio para comprovar os fatos.
Considerando a situação hipotética em que um indivíduo — Flávio — tenha sido preso em flagrante delito, após ter danificado, mediante pauladas, viatura policial, julgue o item subseqüente.
Tratando-se de indiciado preso em flagrante, o inquérito
policial deverá ser encerrado em, no máximo, 30 dias e, em
seguida, remetido ao Poder Judiciário.
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
A ação penal privada poderá ser intentada mediante queixa,
tanto pelo ofendido como por seu representante legal.
No que concerne às prisões em flagrante e preventiva, julgue o item que se segue.
Não será nulo o auto de prisão em flagrante lavrado
por autoridade policial de circunscrição diversa daquela na
qual se der a prisão do autor da infração penal.
No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um industrial, irresignado com o auto de infração lavrado por fiscal da Receita Federal, agrediu-o fisicamente com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave.
Nessa situação, competirá à justiça federal processar e
julgar o industrial pelo crime de lesão corporal.
No que tange à competência no processo penal, julgue o item seguinte.
Compete à justiça federal processar e julgar os crimes
contra o meio ambiente, mesmo que não haja lesão a bens,
serviços ou interesses da União.
A respeito do inquérito policial e da ação penal, julgue o seguinte item.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo foi indiciado pela prática de latrocínio. A autoridade policial, com o fim de realizar a reconstituição simulada dos fatos, determinou a intimação do indivíduo, que se negou a comparecer à delegacia e a participar da reconstituição.
Nessa situação, a autoridade policial poderá compelir, sob
pena de prisão, o indivíduo a participar da reprodução
simulada do fato delituoso.
Um funcionário público solicitou à sua filha, maior de dezoito anos de idade e interditada, por ser portadora de doença mental, que praticasse com ele sexo anal. Ao adentrar na residência e presenciar a cópula anal, o tio da ofendida deu voz de prisão ao funcionário público, encaminhando-o à delegacia de polícia do município.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
Por ser o agente funcionário público, na hipótese de
oferecimento de queixa ou denúncia, o juiz mandará
autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para
responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Um paciente procurou o Conselho Regional de Odontologia de Roraima (CRO-RR) para denunciar um profissional e, paralelamente, moveu uma ação de indenização e representou criminalmente.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
Mesmo ocorrendo absolvição no processo penal, o paciente
poderá receber sentença favorável no processo civil
correspondente.
Julgue o seguinte item, acerca da competência no processo penal.
Entre juízes igualmente competentes, ou com competência
cumulativa, a competência será fixada por prevenção, definida
pela prática anterior de qualquer ato ou medida, ainda que na
fase pré-processual ou de inquérito.
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