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Q1866707

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866707 Direito Processual Penal

O sursis processual deverá ser oferecido

Alternativas

antes do oferecimento da ação penal.

no momento em que for oferecida a ação penal.

após a condenação transitada em julgado.

nas alegações finais.

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Q1866706

Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário , Atos processuais defeituosos e invalidade ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866706 Direito Processual Penal

As eventuais nulidades relativas ocorridas na instrução criminal do processo ordinário

Alternativas

podem ser arguidas a qualquer tempo, caso sejam a favor do acusado, em razão do princípio da ampla defesa.

devem ser arguidas até as alegações finais.

devem ser arguidas até o recurso de apelação.

devem ser arguidas até o momento em que se dá ciência da sentença.

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Q1866705

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recursos especial e extraordinário em matéria penal ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866705 Direito Processual Penal

Com relação ao recurso especial de natureza penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Aplica-se a regra do prazo em dobro para o MP para a interposição desse recurso.

Aplica-se a regra do prazo em dobro para a DP para a interposição desse recurso.

Não se aplica qualquer regra de prazo em dobro para sua interposição.

Conta-se o prazo em dias úteis.

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Q1866704

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866704 Direito Processual Penal

Admitir-se-á o trancamento da ação penal pelo emprego do habeas corpus quando

Alternativas

houver procedimento administrativo inocentando o acusado.

faltarem provas suficientes para a condenação.

for demonstrada cabalmente a falta de justa causa.

houver dúvidas sobre a tipicidade da conduta.

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Q1866703

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal , Intimação e notificação ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866703 Direito Processual Penal

Acerca das citações e intimações previstas no Código de Processo Penal, assinale a opção correta à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial pertinente.

Alternativas

Para o comparecimento em juízo, o funcionário público acusado de suposta prática de crime deverá ser intimado do dia e local, não havendo exigência de notificação ao chefe da repartição.

A citação de funcionário que resida em consulado estrangeiro situado na mesma comarca do juízo criminal e que não detenha imunidade penal no Brasil terá de ser feita mediante mandado, a ser cumprido por oficial de justiça, o qual deverá cumprir e citar o réu pessoalmente.

É vedada a citação editalícia de réu que estiver preso no mesmo estado da Federação onde o juiz exerce a sua competência. Em face de tal vedação, a citação que for feita nesses moldes será nula.

A citação por edital é uma forma ficta de dar conhecimento da demanda penal ao réu e, por isso, deve indicar o nome do juiz; o nome do réu, se conhecido; a finalidade da citação; o juízo e o dia, a hora e o lugar onde o réu deverá comparecer; o prazo e, especialmente, a transcrição integral da denúncia, a fim de dela dar amplo conhecimento, sob pena de nulidade.

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Respostas

1241: B

1242: B

1243: B

1244: C

1245: C

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