Milanor teve decretada contra si a medida assecuratória de a...

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Q726706

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726706 Direito Processual Penal

Milanor teve decretada contra si a medida assecuratória de arresto de bens móveis de origem lícita, nos termos em que é facultada a hipoteca legal de imóveis, com o fim de dar conta ao ressarcimento patrimonial da vítima de processo crime. Em face desse fato, assinale a afirmativa correta.

Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial no primeiro leilão, um novo leilão será realizado em até dez dias contados da realização do primeiro.

O arrematante de veículo ficará livre do pagamento de multas existentes e encargos, devendo apenas saldar tributos anteriormente vencidos.

Quando se tratar de moeda estrangeira, o juiz determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito provisório das correspondentes quantias em conta pessoal da vítima.

O leilão far-se-á preferencialmente na modalidade presencial e apenas de forma excepcional por meio eletrônico.

O valor dos títulos da dívida pública terão como cotação a oficial do mês em que se der o leilão.

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