Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 555

Q391536

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391536 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Segundo o Código de Processo Penal brasileiro, a restituição das coisas apreendidas, quando cabível, poderá ser ordenada (...)

A

somente pela autoridade judicial, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

B

somente pelo órgão do Ministério Público, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

C

pela autoridade policial, pelo escrivão de polícia ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

D

pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

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Q391535

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391535 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

Nos termos do Código de Processo Penal brasileiro a reprodução simulada dos fatos, no inquérito policial (...)

A

somente poderá ser determinada pela autoridade judicial e a requerimento das partes, com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

B

poderá ser determinada pela autoridade policial com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

C

somente poderá ser ordenada pelo órgão do Ministério Público, o dominus litis, com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

D

somente poderá ser determinada pela autoridade policial, em crimes dolosos contra a vida ou dos quais resulte morte, com o objetivo de verificar a possibilidade de ter a infração sido praticada de determinado modo, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

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Q391532

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391532 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), consistente em: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” é infração penal de (...)

A

ação penal pública condicionada, não se lhe aplicando as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

B

ação penal de iniciativa privada, sendo-lhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

C

ação penal pública incondicionada, não se lhe aplicando o disposto no Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

D

ação penal pública incondicionada, sendo- lhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

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Q381879

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381879 Direito Processual Penal

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a

A

3 anos, cumulado ou não com multa.

B

4 anos, cumulada ou não com multa.

C

5 anos, cumulada ou não com multa.

D

2 anos, cumulada ou não com multa.

E

6 anos, cumulada ou não com multa.

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Q381874

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381874 Direito Processual Penal

No interrogatório do surdo-mudo, e este não sabendo ler e escrever, ocorrerá:

A

pessoa habilitada a entendê-lo intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso.

B

pessoa habilitada a entendê-lo intervirá no ato.

C

um parente intervirá no ato como intérprete.

D

um outro surdo-mudo intervirá no ato.

E

o interrogatório não se realizará.

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Q381873

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381873 Direito Processual Penal

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, findo o inquérito policial, deverão

A

ficar acautelados na Delegacia de Polícia.

B

permanecer sob a guarda do Escrivão de Polícia do feito.

C

ficar aguardando destinação a ser dada pelo Titular da unidade.

D

acompanhar os autos de inquérito.

E

ser destruídos para não ocupar espaço na repartição policial.

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Q381871

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381871 Direito Processual Penal

No ordenamento jurídico pátrio, sempre que a lei se refere à Autoridade Policial, entende a maioria dos grandes doutrinadores que esta é o

A

Promotor de Justiça que atua no crime.

B

Delegado de Polícia.

C

Juiz de Direito de vara criminal.

D

Perito criminal.

E

Oficial da Polícia Militar.

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Q381866

Ano: 2010 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil |

Q381866 Direito Processual Penal

Regra geral, o prazo para a conclusão de Inquérito Policial, estando o indiciado em liberdade, é de

A

dez dias.

B

trinta dias.

C

vinte dias.

D

sessenta dias.

E

quarenta e cinco dias.

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Q363177

Ano: 2010 Banca: MS CONCURSOS Órgão: DOCAS-RJ Prova: MS CONCURSOS - 2010 - DOCAS-RJ - Guarda Portuário |

Q363177 Direito Processual Penal

O Art. 302 do Código de Processo Penal diz que: considerase em flagrante delito quem:

I Está cometendo a infração penal ;

II Acaba de cometê - la;

III É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Dos itens acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente os itens I, II, III estão corretos.

B

Somente o item IV está correto.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Somente os itens I, II, IV estão corretos.

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Q258418

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258418 Direito Processual Penal

No caso de crime de tráfico ilícito de entorpecentes o inquérito policial será concluído em 30 ou 60 dias e em 90 ou 180 dias, respectivamente nas situações de

A

investigado solto e investigado preso.

B

investigado preso e investigado solto a critério da autoridade policial e de acordo com a complexidade do caso.

C

investigado preso e investigado solto, bem como quando houver pedido justificado da autoridade de policia judiciária ao juiz competente que ouvirá previamente o Ministério Público.

D

investigado preso e solto, a critério do Ministério Público e da Defensoria Pública.

E

investigado solto e investigado preso, a critério da Defensoria Pública.

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Q258417

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258417 Direito Processual Penal

Da decisão de absolvição sumária e de impronúncia, caberá

A

recurso em sentido estrito no prazo de cinco dias.

B

recurso em sentido estrito e apelação, respectivamente, ambos no prazo de cinco dias.

C

apelação e recurso em sentido estrito, respectivamente, ambos no prazo de cinco dias.

D

apelação para ambos os casos, no prazo de dez dias.

E

recurso de apelação para ambos os casos, no prazo de cinco dias.

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Q258416

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258416 Direito Processual Penal

Em relação ao princípio da celeridade e razoável duração do processo, o Brasil adotou o critério

A

da fixação de prazo determinado para o término do processo penal, prevendo consequências materiais para o descumprimento.

B

do não prazo, possibilitando a flexibilizaçao justificada da duração do processo de acordo com a complexidade do caso, número de acusados, número de testemunhas, número de vítimas, testemunhas residentes em outras localidades, entre outros.

C

da fixação do prazo certo para o processo tramitar, atribuindo consequências aos sujeitos processuais pelo descumprimento.do tempo ideal fixado pela lei.

D

do não prazo, possibilitando a flexibilização discricionária do tempo do processo, sem consequências paras os sujeitos processuais pelo descumprimento do razoável.

E

do prazo certo, seguindo o modelo paraguaio de atribuir consequências materiais ao descumprimento, como a extinção da punibilidade e arquivamento do processo.

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Q258415

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258415 Direito Processual Penal

Em relação à instrução criminal no Código de Processo Penal, há os seguintes procedimentos:

A

comum ou especial, sendo que o especial se classifica em ordinário, sumário e sumarissimo.

B

comum, que se classifica em ordinário, sumário e sumarissimo, sendo que o ordinário tem lugar quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a quatro anos.

C

comum, que se classifica em sumaríssimo, sumário e ordinário, sendo que o sumaríssimo se aplica quando tiver por objeto infrações penais cuja pena privativa de liberdade não seja inferior a dois anos.

D

comum e especial, sendo que o comum se classifica em sumário e sumaríssimo e o especial se classifica em sumário.

E

os procedimentos são comum e especial, sendo que o comum se classifica em ordinário, sumário e sumaríssimo, sendo este ultimo aplicado para as infrações . penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

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Q258414

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258414 Direito Processual Penal

Quando o réu se oculta para não ser citado, o procedimento para a efetivação do ato será o seguinte:

A

O oficial de justiça certificará a ocorrência e o juiz determinará a citação por edital com prazo de cinco dias.

B

O oficial certificará o ocorrido e o juiz fará a citação por edital com prazo de 30 dias.

C

O oficial de justiça insistirá na citação pessoal e, após três tentativas frustradas, certificará a ocorrência, ao que o juiz poderá determinar a citação editalícia.

D

O oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma do Código de Processo Civil.

E

O juiz determinará a citação editalícia com prazo de 90 dias.

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Q258413

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258413 Direito Processual Penal

Após a reforma parcial do Código de Processo Penal de 2008, ficou estabelecido quanto ao procedimento de tomada de declarações do ofendido durante a instrução em plenário do tribunal do júri que:

A

as perguntas serão formuladas primeiramente pelas partes, sucessivamente e diretamente ao ofendido, respeitando-se a ordem de quem o tiver arrolado, podendo o juiz presidente complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.

B

a tomada das declarações será feita diretamente e de forma sucessiva pelo juiz presidente, pelo Ministério Público, pelo assistente de acusação, se houver, pelo querelante, se for o caso, e pelo defensor do acusado.

C

a ordem em que os sujeitos processuais fazem as perguntas pode ser invertida sem consequências processuais.

D

as declarações não podem ser tomadas pelo juiz presidente, tendo em vista que não há previsão no Código de Processo Penal para a atuação judicial na produção de prova.

E

não há regulamentação da tomada de declarações do ofendido no procedimento do tribunal do júri.

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Q258412

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258412 Direito Processual Penal

Agentes da Polícia Civil cumpriram mandado de prisão temporária às 23h50m de uma terça-feira. A referida prisão fora decretada com prazo de cinco dias.
Assim,

A

os policiais responsáveis pela guarda do preso não poderão liberá-lo, mesmo se expirado o prazo de cinco dias, sem alvará de soltura emitido pelo juiz.

B

a prisão vigorará até às 18 horas do domingo, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.

C

a prisão vigorará até a meia-noite do sábado, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.

D

a prisão vigorará até as 23h50m do sábado, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.

E

a prisão vigorará até a meia-noite do domingo, após o que os policiais responsáveis pela guarda do preso deverão liberá-lo.

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Q258410

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258410 Direito Processual Penal

Se o Tribunal de Justiça der provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão de rejeição da denúncia, determinando-se seu recebimento, a prescrição terá sofrido interrupção

A

no momento em que o juiz de primeira instância rejeitou a denúncia, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.

B

na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, salvo se nula a decisão de primeira instância.

C

na data de publicação do acórdão que deu provimento ao recurso, não importando se a decisão de primeira instância foi cassada por nulidade.

D

no momento em que foi oferecida a denúncia pelo promotor de justiça, tendo em vista os efeitos retroativos da decisão do Tribunal de Justiça.

E

em qualquer caso, o Tribunal de Justiça determinarå que o juiz de primeira instância proceda ao recebimento da denúncia, momento este em que se considerará interrompida a prescrição.

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Q258409

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258409 Direito Processual Penal

Sobre a citação no Processo Penal, é correto afirmar que:

A

Na citação por hora certa, caso o réu não constitua advogado nem compareça em juízo, deverão o processo e o prazo prescricional ser suspensos.

B

Havendo citação por edital, se o réu estiver foragido mas o defensor público estiver encarregado da defesa, poderá o processo prosseguir normalmente, sem suspensão.

C

Havendo citação por edital, se o réu estiver foragido mas houver advogado constituído nos autos, o processo seguirá normalmente, sem suspensão.

D

No procedimento ordinário, o réu será citado para responder à acusação no prazo de 15 dias.

E

O Supremo Tribunal Federal entende ser inconstitucional a citação por hora certa, por afrontar o princípio da ampla defesa.

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Q258408

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258408 Direito Processual Penal

Pedro Mão-Ligeira e João Tostão, no dia 30 de julho de 2010, após ingerirem cerveja nesta Capital, resolveram praticar vários roubos contra postos de combustíveis, sendo que cinco ocorreram nesta Capital; três em Aparecida de Goiânia-GO, onde houve a morte de um frentista que foi atingido ao reagir ao "assalto", e um, na forma tentada, em Hidrolândia-GO.
Todos os crimes foram praticados na noite daquele dia e com o uso das mesmas armas e motocicletas.
O Delegado de Polícia de Goiânia-GO instaurou inquérito policial para apurar os roubos no dia 04 de agosto de 2010. Também foi instaurado inquérito no dia 05 de agosto de 2010 em Aparecida de Goiânia-GO, visando apurar os referidos crimes. Já o Delegado de Polícia de Hidrolândia-GO instaurou inquérito para apurar os referidos fatos no dia 06 de agosto de 2010, o qual representou, na mesma data, pela quebra de sigilo telefônico de todas as ligações realizadas por celular naquela cidade e no horário em que se deu a tentativa de roubo, pois os frentistas informaram que os "assaltantes" usaram o celular minutos antes de praticarem o "assalto".
O Juiz de Direito de Hidrolândia-GO deferiu, parcialmente, o pedido de quebra do sigilo telefônico, no mesmo dia .
Em todos os inquéritos instaurados ja se tinha conhecimento da autoria, pois os "assaltantes" foram identificados nas câmeras de vigilância e já eram conhecidos da Polícia.

Diante do enunciado é de se concluir que:

A

Os julgamentos dos fatos devem ocorrer separadamente e nas respectivas comarcas.

B

Os fatos devem ser julgados perante a Comarca de Goiânia-GO, pois foi onde houve a prática do maior número de crimes e onde se instaurou o primeiro inquérito.

C

Os fatos devem ser julgados na Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, por ser o lugar em que foi praticado o crime qualificado pelo resultado "morte".

D

A competência para julgar os fatos é do Tribunal do Júri da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO, uma vez que ali houve uma morte, por isso trata-se de competência do júri, que atrai a competência para os demais crimes.

E

A competência para julgar os fatos é do Juízo da Comarca de Hidrolândia-GO, uma vez que se trata de crime continuado, tornando-se aquele juízo prevento em razão de ter antecedido aos demais juízos competentes na prática de ato judicial.

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Q258407

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258407 Direito Processual Penal

Adão Desafortunado, vítima de crime de lesões corporais e hipossuficiente, procurou o Promotor de Justiça específico da Comarca de Goiânia-GO, local do crime, a quem solicitou o ajuizamento de ação civil ex delicto. Compete ao Promotor de Justiça

A

ajuizar a ação referida, se for o caso, pois ainda dispõe de legitimidade extraordinária para a causa, devendo prosseguir no polo ativo até final julgamento, mesmo que no curso da ação venham a entrar em exercicio os defensores públicos aprovados no presente concurso.

B

informar à vítima que nada pode fazer, pois, atualmente, apenas a Defensoria Pública tem legitimidade extraordinária para a referida ação, por força do disposto no art. 4° , III, LC 80/94 e art. 134 da Constituição Federal, sendo inconstitucional o art. 68 do CPP.

C

ajuizar a ação, porém haverá a perda da legitimidade no momento que entrarem em exercício os Defensores Públicos do Estado de Goiás.

D

ajuizar a ação e comunicar à Defensoria Pública, após entrarem em exercício os seus membros, podendo continuar no polo ativo, até final julgamento, se a Defensoria portar-se inerte.

E

deixar de ajuizar a ação, mesmo presentes todos os elementos e prestes a prescrever a pretensão do autor, sob o fundamento de que já se encontra em andamento concurso da Defensoria Pública, o que é suficiente para interromper o prazo prescricional.

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Questões de Concurso Sobre direito processual penal

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